Caso Concreto 12 Tribunal Do Sul Reconhece

deve prevalecer, no caso concreto, a garantia do melhor interesse da criança e do adolescente, pois este é o fundamento justificante da adoção e o valor supremo a ser preservado nessas relações. Palavras-chave: Família. Princípios. Dignidade. Adoção. Homossexuais. Afetividade. 1 Artigo extraído do Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS e…

entendimentos do Superior Tribunal de Justiça ao sobredito dano, sobre o assunto. Também, será colocado o entrelaçamento do dano moral e os transtornos, onde será brevemente conceituado e defendido por dois doutrinadores, sendo por oportunidade necessária a colação de alguns entendimentos pátrios. Logo em seguida, temos a suscitação do questionamento da possibilidade, ou não, da pessoa jurídica ser acometida do dano moral, trazendo inclusive, um precedente de um Tribunal Regional do…

Processo do trabalho AÇÕES ESPECIAIS, RÉPLICA E RAZÕES FINAIS E SENTENÇAS. Jurisdição: derivado do latim “jus” e “dicere” é o poder que o estado detêm para aplicar o direito ao caso concreto, com o objetivo de solucionar os conflitos de interesses, resguardando com isso a ordem jurídica e a autoridade da lei. Jurisdição são todas as atividades que os juízes exercem em nome do estado, prestando a garantia jurisdicional, resolvendo de um modo imparcial os conflitos de interesses entre…

a verdadeira culpada pelas infrações, sob pena de descumprimento do que dispõe o art. 5º, inc. XXV, da Constituição da República vigente, conforme entendimento da Superior Corte Judiciária, o Superior Tribunal de Justiça, que cuida da aplicação das normas infraconstitucionais, que é o presente caso, conforme ementa abaixo transcrita: PROCESUAL CIVL EADMINSTRATIVO. ILEGITMIDADE ATIVA DA AUTORIDADE COATORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO POR ESTA…

evolução das relações interpessoais fez surgir novas relações familiares como é o caso das uniões homoafetivas. Apesar de vista como um fato social, o Direito ainda não tutela esse tipo de relação familiar, senão em casa caso concreto, de forma individual, nos Tribunais. Esse artigo mostra as relações homoafetivas como formadoras de novos núcleos familiares em sua evolução histórica e social e como o Direito Brasileiro a reconhece. Palavras Chave: Família. Homoafetividade. Tutela…

WEBAULAS Webaula 1 Caso Concreto 1. 1. Pode-se entender estabilidade como a capacidade de uma Constituição de manter ao longo do tempo, suas principais características. Neste sentido, quanto maior o grau de dificuldade necessário à alteração de seus dispositivos, mais rígida será a carta em questão. A Constituição de 1988 pode então, ser classificada como super-rígida, uma vez que possui um núcleo duro conhecido como cláusulas pétreas, que exigem um processo legislativo muito…

artigo é de autoria da Dra. CAMILA DE JESUS MELLO GONÇALVES, Juíza de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, em São Paulo, atualmente convocada pela Corregedoria Geral da Justiça para ser Juíza Assessora da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. A Magistrada é autora da obra “Princípio da boa-fé – Perspectivas e Aplicações”, professora de Direito Civil da Faculdade Zumbi dos Palmares e doutoranda em Direitos Humanos, pela USP. *No final, em formato…

abusos, assim como a ré não ressarciu os valores indevidamente cobrados, bem como não sanou as cobranças a maior e continuou mantendo as faturas com serviços e valores abusivos, ou seja, descumpriu por completo – mais uma vez – o que havia acordado. 12. Em resposta ao novo protocolo, a requerida solicitou fossem enviadas todas as reivindicações da autora, – algo que já fora feito mediante contato telefônico com a operadora dezenas de vezes – por escrito, para o Senhor Gleidson Flávio…

provocando nos dias de hoje a supremacia da lei sobre as demais fontes. A lei é um ato de estado pelo seu poder legislado. “A lei é a fonte de tudo.” Com base na lei, analogia e costumes citaremos as jurisprudências: 28. Número: 70007393176 Tribunal: Tribunal de Justiça do RS Seção: CIVEL Tipo de Processo: Agravo de Instrumento Órgão Julgador: Oitava Câmara Cível Decisão: Acórdão Relator: Antônio Carlos Stangler Pereira Comarca de Origem: COMARCA DE BENTO GONCALVES Ementa: AGRAVO…

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Atividade de Avaliação a Distância (AD) Unidade de Aprendizagem: Direito das Relações de Consumo Curso: Direito Professor: Roberto Mattos Abrahão Nome do aluno: Leonardo Furtado de Avila Data: 25/09/2013 Orientações:  Procure o professor sempre que tiver dúvidas.  Entregue a atividade no prazo estipulado.  Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.  Encaminhe a atividade…