Caso Concreto 12 Tribunal Do Sul Reconhece

DIREITO INTERNACIONAL E ORGANIZAÇOES INTERNACIONAIS PROFª LETICIA PAES AULA 1- APRESENTAÇÃO PROGRAMA 10/08/12 AULA 2 Trabalho: quais os principais mudanças que o surgimento das ois trouxe para o direito internacional??? 1 ponto leticiapaes@puc-rio.br entregar na próxima aula 22/08 Surgimento das OI’S: As organizações internacionais surgem no sec xx com o intuito de garantir uma cooperação entre os estados e consequentemente para que eles vivam de modo pacifico. Se antes no…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000005853 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 000593321.2010.8.26.0028, da Comarca de Aparecida, em que são apelantes JOAO BATISTA DA CRUZ (JUSTIÇA GRATUITA) e GENI FATIMA DA SILVA CRUZ, é apelado JOEL ANTUNES PROENÇA. ACORDAM, em 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao recurso. V. U.", de…

conferida ao Poder Judiciário, mais precisamente, à Justiça do Trabalho. A solução dos conflitos trabalhistas, se submetida a apreciação” na Justiça laboral, “é imposta coercitivamente às partes, que nem sequer escolhem o árbitro”. “A função dos tribunais trabalhistas em dissídios coletivos”, durante muitos anos limitou-se a dar concessão de reajustes salariais, tendo em vista a inflação. “Hoje, também concede novas condições de trabalho.” Alguns países optaram pela composição dos…

esclarece que, apesar do silêncio legal, existe a possibilidade jurídica de casais do mesmo sexo adotarem, desde que preencham os requisitos legais previstos no Código Civil/2002 e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Sobretudo, analisa o caso concreto e os fundamentos jurídicos, lançados pelo Promotor de Justiça, decisões judiciais de suma importância no Estado e no país, que gerou esperanças e incentivou casais homoafetivos que desejavam ter filhos e já haviam sido reconhecidos…

(UNIFAP) e Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) – DINTER. Mestre em Direito Ambiental e Políticas Públicas pela Universidade Federal do Amapá – UNIFAP. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Viçosa - UFV. Analista judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá. Resumo: O presente artigo aborda a responsabilidade civil ambiental indígena sob a ótica jurisprudencial brasileira. O ordenamento nacional prevê a responsabilização para condutas que causem danos…

jurídico positivo”. O direito ambiental também apresenta princípios que o norteiam, tais como os princípios da prevenção e da precaução. Pergunta-se: a) no que consiste o princípio da prevenção? E o princípio da precaução? b) cite exemplo de caso concreto para cada um deles. c) o que os diferencia? RESPOSTA: O princípio da prevenção o qual tem por base o artigo 225 da Constituição Federal onde a carta magna incumbe ao poder público, bem como, a coletividade o dever de proteger e…

da biológica, não podendo ser descaracterizada sem o devido processo legal, de modo que são vários os fatores que levam o judiciário a reconhecer a prevalência da paternidade socioafetiva, o que condiciona tais decisões a análises minuciosas de cada caso. Assim, necessário se faz a discussão acerca da prevalência ou não da paternidade socioafetiva sobre a biológica quando estas se veem confrontadas, pois que para que uma pessoa seja reconhecida como pai ou mãe, não é necessário apenas…

CDC: 5.2.1. A posição de Ada Pellegrini Grinover; 5.2.2. A posição de Rizzatto Nunes; 5.2.3. A posição de Hugo Nigro Mazzilli; 5.3. O art. 16 da LACP e o art. 93 do CDC: um caso concreto e sua crítica: 5.3.1. A filosofia da jurisdição coletiva; 5.3.2 Coisa julgada e os interesses transindividuais; 5.3.3. O caso concreto: Recurso Especial n. 838.978; 6. Conclusão. Resumo: A ação civil pública e as demais ações coletivas devem merecer tratamento e atenção compatíveis com a…

524-5, DE ASSAÍ – VARA CÍVEL E ANEXOS. AGRAVANTE : SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS S/A AGRAVADOS : JOASIR LUIZ DOS SANTOS E OUTROS RELATOR : DES. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. DISCUSSÃO ACERCA DA COMPETÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUPERIOR TRIBUNAL PROCESSO REPETITIVO.…

aparece o Estado com o jus puniendi, de outro, o acusado, com a obrigação de não obstaculizar o direito da sociedade representada pelo Estado de impor a sanção penal. Com a prática do delito, o direito de punir do Estado, que era abstrato, torna-se concreto, surgindo a punibilidade, que é a possibilidade jurídica de o Estado impor a sanção. A punibilidade não é requisíto do crime, mas sua conseqüência jurídica. Os requisítos do crime, sob o aspecto formal, são o fato típico e a…