Caso Concreto 12 Tribunal Do Sul Reconhece

proteção da pessoa humana previstos nas cartas constitucionais. Por conseguinte, a discrepância acima identificada e as possíveis soluções teóricas para a sua resolução nortearão o presente texto. Demais disso, será dada ênfase na análise de casos concretos nos quais tal conflito se manifestou, e foi resolvido de um modo ou de outro. O estudo da constitucionalização do Direito Civil é plenamente justificado não apenas por se tratar de questão teórica relevante, que vem sendo…

1 DA POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE BENS FORMALMENTE PÚBLICOS ELDER LUÍS DOS SANTOS COUTINHO Tribunal de Justiça de Minas Gerais RESUMO O presente trabalho tem como escopo analisar a questão da possibilidade de usucapião de bens formalmente públicos, ou seja, aqueles não afetados a uma destinação pública específica, que estariam em situação a priori, incompatível com o princípio da função social da propriedade, esculpido como garantia fundamental na Constituição da República de 1988. O…

este relacionamento baseado na homoafetividade. C A S A M E N T O N O B R A S I L. O reconhecimento de casamento entre pessoas do mesmo sexo no Brasil como entidade familiar, por analogia à união estável, foi declarado possível pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 5 de maio de 2011 no julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 4277, proposta pela Procuradoria-Geral da República, e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 132,…

da República, conforme reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, tendo ainda decisão da Ministra Carmem Lúcia Relatora do, que declara que o artigo 24 do decreto 667/69 foi recepcionado e encontra-se vigente em decisão do dia 28 de abril de 2010, a seguir transcrita: AI 796029 / MS - MATO GROSSO DO SUL AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 28/04/2010 Publicação DJE-085 DIVULG 12/05/2010 PUBLIC 13/05/2010

HERMENÊUTICA E PRETENSÃO DE CORREÇÃO: UMA REVISÃO CRÍTICA DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FAUSTO SANTOS DE MORAIS Orientador: Prof. Dr. Lenio Luiz Streck São Leopoldo, abril de 2013. FAUSTO SANTOS DE MORAIS HERMENÊUTICA E PRETENSÃO DE CORREÇÃO: UMA REVISÃO CRÍTICA DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Tese apresentada ao Programa de Pós-Gradução em Direito da Área de…

momento no qual se vislumbra uma inegável aproximação entre o controle difuso e controle concreto de constitucionalidade. Através da análise desta evolução político-jurídico do controle da constitucionalidade pretende-se estudar o denominado fenômeno da abstrativização do controle difuso, por meio da aplicação da teoria da transcendência dos motivos determinantes e principalmente pelo atual papel do Supremo Tribunal Federal, como órgão de cúpula do judiciário e guardião da…

INTRODUÇÃO De acordo com a disposição contida no art. 475 do Código Civil, a parte lesada pelo inadimplemento contratual pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Todavia, a doutrina tem sustentado e a jurisprudência tem acolhido a teoria do adimplemento substancial do contrato como causa impeditiva do exercício do direito à rescisão…

casamento entre pessoas de sexos diferentes, pois estes valores eram considerados basilares, e a sociedade não cumprindo esses valores estaria correndo um sério risco. O tempo foi passando e os valores se alterando, um exemplo é a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), referente à ação proposta pelo então prefeito do Rio de Janeiro. Esta decisão demonstra a posição do Supremo e autoriza aos homossexuais constituir família e cobrar os seus direitos. O presente trabalho pretende…

Superior Tribunal de Justiça AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 38.117 - BA (2012/0109298-2) RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO PROCURADOR : : : : : MINISTRO CASTRO MEIRA ROSEMILSON SAMPAIO SILVA AGENOR DE SOUZA SANTOS SAMPAIO NETO ESTADO DA BAHIA ADRIANO FERRARI SANTANA E OUTRO(S) EMENTA ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. VAGAS SUPERVENIENTES. 1. A aprovação do candidato dentro do cadastro de reserva, ainda que…

por Perda de Uma Chance de Cura ou de Sobrevivência.................................................................................................26 Capítulo 4 DA RECEPÇÃO JURISPRUDENCIAL BRASILEIRA – ESTUDO DE CASOS A RESPEITO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE 4.1 Do Primeiro Caso Admitido pela Jurisprudência Brasileira ...........................................................................................................................34 4.2 Quanto a Natureza…