Caso Concreto 12 Tribunal Do Sul Reconhece

apurado em seus cálculos. Ademais, a exeqüente VIVIANE ESTEVES MIRANDA DE FREITAS inclui indevidamente dois CICE’s relacionados a outras Razões Sociais,CICE 3023261 – PADARIA E CONFEITARIA BARAO LTDA e CICE – PADARIA E CONFEITARIA BRIOCHE LTDA. Ora, caso haja alguma relação destas empresas com a STIEFE TECELAGEM e COMERCIAL RTL LTDA respectivamente, faz-se necessário comprovar nos autos. A exequente cobra da ELETROBRAS o montante de R$ 7.867.176,05 (sete milhões, oitocentos e…

mil) hectares, devidamente registrados no RGI da Comarca de Peixoto de Azevedo, tudo conforme documentos em anexo e mapas inclusos (doc.x). No dia 04/08/2014 o representante do Requerente fizera um voo sobre a fazenda, quando percebeu que na parte sul da fazenda, a cerca original havia sido destruda e ali construda uma nova cerca, sendo ocupado 10 hectares para dentro da fazenda do Requerente, e alm do mais havia uma casa construda toda estruturada tudo conforme os fotogramas em anexo…

Lei de Registros Públicos, que permite o acréscimo dos apelidos de família do padrasto, embora isto não represente uma adoção. Ademais, fundamenta o pedido na Teoria Tridimensional do Direito de Família, que subsidiou caso semelhante no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Diante disso, conclui o Ministério Público pela manutenção da paternidade biológica e o deferimento do pedido, com o acréscimo do nome do pai socioafetivo com a finalidade de manter a dupla paternidade…

PROFERIDAS PELO CONTROLE DIFUSO: UMA ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL1 Chaiane Martins Bittencourt2 RESUMO O Controle de constitucionalidade no Brasil ocorre tanto pela via difusa quanto pela via abstrata. Este estudo dá ênfase ao controle difuso de constitucionalidade, pelo qual todos os juízes de primeiro grau e todos os Tribunais podem realizar controle de constitucionalidade. No caso dos Tribunais, devem ser observados o artigo 97 da Constituição Federal de 1988…

dinamicidade é dada pelos operadores dessa ciência, que ao largo do texto frio da lei, procuram por um processo hermenêutico atualizá-la e melhor aplicá-la à realidade e ao caso concreto. Estamos tratando do artigo 16 da Lei 6.368, de 21 de outubro de 1.976, que por força do parágrafo único do art. 2º da Lei 10.259, de 12 de julho de 2.001, deve ser processado pelo rito da Lei 9.099/95. Poder-se-ia dizer que este crime é um crime próprio da juventude, dado a tão grande…

foi o surgimento, inicialmente na Europa, do chamado Movimento Alternativo do Direito e que, no Brasil, teve sua vanguarda no Rio Grande do Sul. Hoje, o Direito Alternativo, também chamado de Direito "achado nas ruas", está sendo aceito por vários juristas, estudantes e profissionais do Direito que também percebem a falta, muitas vezes, de justiça nos Tribunais, com a finalidade de se questionar a aplicação do Direito, seus fundamentos e associá-los a uma graduação de valor. Os…

.............9 A Construção do conceito de homoafetividade 1.1 1.2 1.3 A homossexualidade como fenômeno sócio-cultural .....................................................9 A percepção da homossexualidade como um mal: a lógica do pecado............12. A homossexualidade: concepção moderna.........................................................................16 1.3.1 A concepção da medicina e da psiquiatria..........................................................................16…

pessoa, esta ou aquela empresa. Caso típico de pessoalidade que deve sofrer sanção do Direito Administrativo foi a concorrência para a construção de ferrovia norte-sul, onde já se sabia com antecedência os ganhadores das ‘concorrências públicas’ de todos os trechos,pois foi usado o critério pessoal ao invés da impessoalidade que ora a Constituição obriga” (p. 452) . É obvio que esse principio não impede que certos atos administrativos tenham um beneficiário, como é o caso do ato de…

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Caxias do Sul – Rio Grande do Sul 2009 DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NA RESPONSABILIDADADE TRIBUTÁRIA Monografia apresentada ao Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em Direito Tributário, na modalidade Formação para o Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Tributário. Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL Rede de Ensino Luiz…

proferida de juízo de primeiro grau. Este tema é objeto de estudo na Disciplina de Direito Processual Civil, há discussões doutrinárias e jurisprudenciais, opiniões que divergem em relação aplicação dos dispositivos constitucionais e de súmulas ao caso concreto. PALAVRA CHAVE: recursos em geral e seus princípios - efeitos e requisitos da apelação - cabimento das razões e legitimidade para apelar - apelação em sentença definitiva e terminativa 1. INTRODUÇÂO Este artigo…