Caso Concreto 12 Tribunal Do Sul Reconhece

........................................... 02 e 03 Artigo de Rogério Machado Mello Filho.......................... 04 à 10 Fichamento do Artigo .................................................... 11 Decisões dos Tribunais .. ............................................... 12 à 34 Jurisprudência e Doutrina ............................................. 35 Conclusão ....................................................................... 36 Introdução O tema Direito ele vem com…

e Silva, principalmente no que se refere a sua preocupação com a realização do princípio da segurança jurídica ante o dever quase que eterno da Administração para exercício do poder-dever de autotutela.2 * 1 2 Procurador do Estado do Rio Grande do Sul e doutor em direito pela Universidade de Burgos – Espanha. Incluam-se aqui também os atos inoportunos e inconvenientes, dos quais não trataremos neste estudo. Neste sentido, COUTO e SILVA, Almiro do: PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE DA…

O DIREITO À SAÚDE COMO DIREITO SUBJETIVO PÚBLICO PRESTACIONAL: POSSIBILIDADES E LIMITES NO CASO DOS MEDICAMENTOS1 Carolina Fernandes Martins Abstract Health right is constitutionally protected and has fundamental status, which means, in the social justice context, that it is owed to everybody because of their human condition. In the alarming social problems context and in face of the State’s material impossibility to warrant it in an universal and satisfactory way, becomes of …

próprio; apresentar testemunhas, documentos relevantes, ou outras provas; o tribunal, perante o qual os direitos são questionados, deve estar composto de maneira tal que estejam presentes as condições de honestidade e imparcialidade; deve esse tribunal ser competente para examinar os conflitos constitucionais. Essas condições, para o demandante e o demandado, têm a denominação genérica de ter direito e estar um dia ante o tribunal (his day in Court). As garantias constitucionais do…

ROSEMARI ALVES CHIBINSKI ESTUDOS DE CASOS Trabalho apresentado ao curso de Bacharelado em Direito, Escola de Direito e Relações Internacionais, Faculdades Integradas do Brasil – UniBrasil. Profº. Bianca CURITIBA 2014 1) Quais as formas de constituição de família admitidos pelo direito brasileiro? A Constituição Federal de 1988 foi um marco para o direito de família brasileiro, pois através dela o conceito de família, que até então apenas compreendia aquela…

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.415.727 - SC (2013/0360491-3) RECORRENTE : GRACIANE MULLER SELBMANN ADVOGADO : JULIANE GONZAGA SCOPEL E OUTRO(S) RECORRIDO : SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S/A ADVOGADOS : JAIME OLIVEIRA PENTEADO E OUTRO(S) PAULO ROBERTO ANGHINONI GABRIELA FAGUNDES GONÇALVES FABIO OLIVEIRA SANTOS ANA LUCIA MATEUS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator): 1. Graciane Muller Selbmann ajuizou ação de cobrança de seguro…

do caso “Gomes-Lund e outros x Brasil”, conhecido como “Guerrilha do Araguaia”. Referida decisão, em sua síntese, condena o Estado brasileiro a investigar os fatos, julgar e, se forem apontados culpados, punir os responsáveis. A Corte também condenou o país a determinar o paradeiro das vítimas, restando cristalina a incompatibilidade da lei de anistia, numa tentativa de se fazer justiça de transição. Não obstante a condenação da Corte, pouco foi apurado, haja vista o Supremo…

REVISTA DE DIREITO DOS MONITORES DA UFF COMENTÁRIOS À ADPF Nº 101: O CASO DOS PNEUS REMOLDADOS Pedro Augusto de Almeida Mosqueira1 Sumário: I. Introdução. II. O histórico do caso. III. Da ponderação de princípios. IV. Uma questão de política ambiental. V. Referências Bibliográficas. Resumo: Este texto busca expor e analisar o Caso dos Pneus Remoldados, de forma crítica e explicativa. Abstract: This text aims the exposition and analysis of the Retreated Tyres Case, in a critical and…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO..............................................................................................10 2 BREVES REFLEXÕES SOBRE A SITUAÇÃO ATUAL DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO E A QUESTÃO DA JUSTIÇA......................................12 3 AS PRINCIPAIS CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE 3.1 Morte do agente. ................................................................................18 3.2 Anistia, graça ou indulto.…

Campinas 2011 1. Objetivo Abordaremos o assunto demonstrando como a ANVISA avalia o registro de medicamentos novos no Brasil, os condicionantes para o fornecimento de medicame ntos, o texto constitucional brasileiro e o posicionamento dos tribunais sobre o assunto, especificadamente sobre o fornecimento de medicamento em fase de teste no exterior e não regulamentado no Brasil. 2. COMO A ANVISA AVALIA O REGISTRO DE MEDICAMENTOS NOVOS NO BRASIL: Brasília, 20 de janeiro de…