Caso Concreto 12 Tribunal Do Sul Reconhece

e válidas não é tão rara assim[5]. E no segundo caso, é impossível ao legislador prever todas as situações fáticas. Isso sem contar que muitas vezes as situações previstas em abstrato diferem em muito dos fatos concretos, fazendo com que a luva não se encaixe perfeitamente na mão como queira. Destarte, o artigo 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, prevê a situação lacunar ao tratar de tal maneira: “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes…

dano moral Apesar da Apelante insistir que não houve ocorrências capazes de gerar os danos extrapatrimonial (o moral), olvida: - Que iniciou cobranças sem qualquer lastro de contratação ou motivo que justificasse os atos; - Que cobrou, como reconhece, por serviços que teria prestado ao apelado – MAS NÃO COMPROVOU nem a prestação dos serviços e tampouco a contratação. - Não apresentou quaisquer documentos da contratação quando da notificação, porque se o tivesse feito, certamente…

forma a atrair a investigação à polícia comum. Analisada ainda, a polícia judiciária militar na estrutura da Brigada Militar do Rio Grande do Sul. Por fim, a jurisprudência sobre o tema será também trazida para análise, pois a questão foi levada ao STF para se discutir a validade de dispositivo do Código de Processo Penal Militar que determina que, nos casos de crime militar, quando doloso contra a vida, a investigação deve ser procedida através de inquérito policial militar, e remetido…

Ensino Superior Sul Brasileiro Especialização em Direito Civil e Processo Civil Simone Della Vedova CONSEQUÊNCIAS PATRIMONIAIS DECORRENTES DO CONCUBINATO: SITUAÇÃO DOS BENS EM CASO DE RUPTURA DA RELAÇÃO CONCUBINÁRIA Tubarão, SC 2012 Simone Della Vedova CONSEQUÊNCIAS PATRIMONIAIS DECORRENTES DO CONCUBINATO: SITUAÇÃO DOS BENS EM CASO DE RUPTURA DA RELAÇÃO CONCUBINÁRIA Artigo apresentado ao Centro de Ensino Superior Sul…

súmulas do Superior Tribunal de Justiça (Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 1049, 16 maio 2006. Disponível em: . Acesso em: 04 set. 2006). 3 Para Clóvis do Couto e Silva, “Os deveres resultantes do princípio da boa fé são denominados deveres secundários, anexos ou instrumentais. Impõe-se, entretanto, cautela na aplicação do princípio da boa-fé, pois, do contrário, poderia resultar verdadeira subversão da dogmática, aluindo os conceitos fundamentais da relação No caso dos…

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL Faculdade de Direito - FADIR FERNANDO NIMER TERRABUIO EFEITOS DA SENTENÇA EM MANDADO DE INJUNÇÃO CAMPO GRANDE – MS NOVEMBRO / 2013 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL Faculdade de Direito - FADIR FERNANDO NIMER TERRABUIO EFEITOS DA SENTENÇA EM MANDADO DE INJUNÇÃO Trabalho final apresentado como requisito

declarado laico, é indiscutível a influência que a religião exerce, em especial, sobre o Poder Legislativo. Sempre que a matéria surge para apreciação, acaba por ser retirada de pauta por anos, em razão da pressão moral infligida por diversas igrejas. É o caso do Projeto de Lei da Câmara 122 que trataremos nesta pesquisa. Além disso, o problema envolve aspectos sociológicos, psicológicos e não apenas interesses jurídicos, foco deste artigo, vez que a discussão se trava ao redor do…

denominada “Controle da Convencionalidade”, no sentido de que os juízes dos Estados Partes são obrigados a exercer, de forma difusa, a compatibilidade vertical dos Direitos Humanos estabelecidos na Convenção Americana, quando do julgamento dos casos concretos colocados sob respectiva jurisdição, inclusive, podendo exercer tal controle de oficio. Infelizmente, o desconhecimento pelos magistrados sobre a temática “Direitos Humanos”, notadamente, sobre as normas contidas na referida…

190 4.1. Regra dinâmica do ônus da prova – regra excepcional ............................................... 190 4.2. O artigo 818 da CLT – norma processual aberta.......................................................... 194 5. Identificação de casos da aplicação da técnica pela magistratura trabalhista ................... 198 5.1. As recentes manifestações da jurisprudência trabalhista ................................... 199 5.2. Os Enunciados aprovados na 1ª. Jornada de…

atinentes ao direito de família e os modos de paternidade registral, biológico e socioafetivo. Tem por objetivo demonstrar a necessidade da criação de legislação referente à paternidade socioafetiva e de se analisar o tempo de convívio para os casos em que o registro foi realizado com erro de consentimento. Palavras-chave: socioafetividade. direito de família, paternidade, afeto, filiação, SUMÁRIO INTRODUÇÃO ...........................................................