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INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL CONCEITO E DIVISÃO DO DIREITO Conceito de Direito Sempre houve e sempre haverá uma norma, uma regra de conduta pautando a atuação do indivíduo, nas suas relações com os outros indivíduos. Direito é o conjunto das normas gerais e positivas, que regulam a vida social. O direito nasceu junto com o homem que, por natureza, é um ser social. Direito: dever ser. Distinção entre direito e moral Sanção: no direito é imposta pelo Estado para constranger os indivíduos à observância da norma, e na moral somente pela consciência do homem, traduzida pelo remorso, pelo arrependimento, porém sem coerção. A principal diferença entre a regra moral e a regra jurídica repousa efetivamente na sanção. Às vezes, o direito traz para si preceitos morais. Ex: art. 17 da LINDB e arts. 557, 1638 e 1735, V do CC. Outro exemplo da moral dentro do direito está nos deveres do casamento: fidelidade recíproca. Norma Jurídica Estado Ambas se dirigem ao ser humano (normas de conduta) Imperativa Coação e coerção para ambos Única que faz com que o Estado se movimente. Norma moral Sociedade Ambas se dirigem ao ser humano (normas de conduta) Não se impõe Coação e coerção para ambos Direito Positivo e Direito Natural Direito positivo: é o conjunto de princípios que pautam a vida social de determinado povo em determinada época. Direito Natural: tende a converter-se em direito positivo. É inerente ao homem. [E1] Comentário: Art. 17 LINDB: As…

interesse pelo pensamento e obra de Claus Roxin é cada vez maior. Poucos são os temas de direito penal e política criminal que não tenha Roxin enriquecido com suas reflexões nas quase cinco décadas em que a eles se dedica, e poucos os estudiosos que podem desconhecer o conteúdo dessas reflexões. O leitor encontrará nesta coletânea todos os artigos de Claus Roxin traduzidos pelo primeiro organizador até agora publicados (não, porém, os livros). As referências das publicações dos originais…

UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO OSNILDO MARCOS RODRIGUES UMA ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DAS PROPOSTAS PARLAMENTARES DE IMPUTABILIDADE PENAL AOS MENORES DE 18 ANOS BLUMENAU 2012 OSNILDO MARCOS RODRIGUES UMA ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DAS PROPOSTAS PARLAMENTARES DE IMPUTABILIDADE PENAL AOS MENORES DE 18 ANOS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito do Centro de Ciências…

CESBOC - Centro Educacional Profissionalizante Ltda. NORMAS E LEGISLAÇÃO TRABALHISTA Rua Jequitibás nº 393 – Eldorado – Contagem – MG. Site: www.cesboc.com.br 1 CEP: 30310-390 Tel.: (31)2557-0081 E-mail: secretaria@cesboc.com.br CESBOC - Centro Educacional Profissionalizante Ltda. APOSTILA NORMAS E LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. 2° PERÍODO. PROFESSORES LUCAS LOA e WELBSON SILVA SUMÁRIO 123456789- INTRODUÇÃO - Disciplinar INTRODUÇÃO CAPITULO I – Normas…

outras leis do País Hierarquia das leis: C.F (Constituição Federal) Ementa Constitucional Lei Complementar Lei Ordinária Decreto Portaria CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988 (Normas específicas) Capítulo II Dos Direitos Sociais Art. 7º - “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social: XXII - Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; XXVIII – “Seguro contra acidentes de…

UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PENA DE MULTA MARIA FERNANDA DIAS MERGULHÃO Rio de Janeiro 2005 MARIA FERNANDA DIAS MERGULHÃO PENA DE MULTA Dissertação de Mestrado apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Cândido Mendes, para obtenção do título de Mestre em Direito. Área de Concentração: Direito Penal Orientador: Professor Doutor Heitor Costa Júnior Rio de Janeiro 2005 A candidata foi…

RESPONSABILIDADE CIVIL II SÃO PAULO 2014 SUMÁRIO PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO 1 INTRODUÇÃO 4 1. ORIGEM DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 5 1.1. Microssistema do CDC 5 2. A RESPONSABILIDADE CIVIL E A TENDÊNCIA CONTEMPORÂNEA NA SOCIEDADE DE CONSUMO 8 2.1. Responsabilidade Civil no Código de Defesa do Consumidor 8 3. MICROSSISTEMA DO CDC E SEUS PRINCÍPIOS NORTEADORES 11 3.1. Princípios Norteadores do CDC 11 3.2. Princípio da Boa-fé objetiva 12…

superior do formulário Para solicitar o link em um endereço de email diferente, atualize aqui. Fechar Mensagens de validação. Mensagem com êxito. Falha na mensagem. Parte inferior do formulário Verifique sua caixa de spam/emails em massa, caso você não encontre nosso email. Carregando http://prestandoprova.blogspot.com.br/2009/11/resposta-da-prova-pratica-20081-direito.html 1. D. ADMINISTRATIVO – QUESTÕES ESAF + CESPE/UNB Prof. Luis Alberto -…

9003, de 20 de novembro de 2013 e a Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt – FUNCAB tornam pública a abertura de inscrições e estabelecem normas relativas à realização de Concurso Público destinadas ao provimento de cargos das Carreiras de Técnico de Gestão da Saúde e Especialista em Políticas e Gestão da Saúde, do Quadro da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, observadas as disposições constitucionais referentes ao assunto, bem como os termos das Leis n. 15.462, de…

Prevenção de incêndios, saídas de emergência, saídas. LISTA DE FIGURAS FIGURA 1: Curva ISO Temperatura X tempo .........................................................60 FIGURA 2: Diferença entre curvas reais e padrão para incêndio .............................61 FIGURA 3: Avanço da deterioração do ambiente em função da progressão de um incêndio .................................................................................................................90 FIGURA 4: Diferença…