Caso Concreto 12 Tribunal Do Sul Reconhece

pessoas que visam compor uma entidade familiar, “é um instituto que se restringe ao Direito Obrigacional ficando tais pessoas desprovidas da proteção que o Direito de Família dispõe, quando ao invés de se reconhecer a união estável entre eles, reconhece-se a sociedade de fato” 2 . Veja o que dispõe o artigo 981 do Código Civil sobre a sociedade de fato: Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o…

manifesta-se na exata medida em que uma pessoa respeita e reconhece os outros como pessoas, caracterizando, assim, uma prática de mútuo reconhecimento no seio de uma comunidade. O Prof. Barzotto assevera que: A justiça social, pois, suprime toda sorte de privilégios, no sentido de uma desigualdade de direitos. Cada um só possui os direitos que aceita para os outros, ou seja, cada um é sujeito de direito na mesma medida em que reconhece o outro como sujeito de direito. A recusa no…

NECESSIDADE....................................................................09 3.4. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL........................................11 3.5. EFEITOS DA SENTENÇA CRIMINAL.........................................................12 8. CONCLUSÃO.....................................................................................................13 9. BIBLIOGRAFIA................................................................................................14 …

PAGINA 02 CASO N°01..................................................................PAGINA 03 Á 16 CASO N°02..................................................................PAGINA 17 Á 38 CASO N°03..................................................................PAGINA 39 Á 49 CONCLUSÃO..............................................................PAGINA 50 BIBLIOGRAFIA............................................................PAGINA 51 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL…

indivíduos – tema sensível que, no Brasil, tem merecido um tratamento superficial e convenientemente vago, tanto no campo doutrinário como – e talvez em conseqüência – na esfera jurisprudencial, onde os juízes, ao se depararem com os problemas concretos, acabam por tomar decisões e assumir posicionamentos a partir de fundamentos bastante questionáveis... que vencem, mas não convencem. De fato, a doutrina constitucionalista brasileira não oferece uma orientação segura a respeito do…

muitas vezes, de justiça nos tribunais, com a finalidade de se questionar a aplicação do direito. Essa insatisfação de alguns para com as injustiças provocadas pelo Direito imposto pelo Estado provocou uma série de discussões sobre os temas "Direito e moral", "justiça e Direito" e "justiça e lei". O resultado desses debates foi o surgimento, inicialmente na Europa, do chamado Movimento Alternativo do Direito e que, no Brasil, teve sua vanguarda no Rio Grande do Sul. Muitos juristas…

| | | |PROPONENTES; | |ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO | | |ESTADO/RS, | | |

execução de pena criminal antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória em homenagem, basicamente, ao princípio constitucional do estado de inocência ou de não-culpabilidade, insculpido no art. 5º, LVII, da CF. "O Supremo Tribunal Federal não reconhece a possibilidade constitucional de execução provisória da pena, por entender que orientação em sentido diverso transgrediria, de modo frontal, a presunção constitucional de inocência". [02] Aliás, o paradigma da…

DEVEDORES CONTUMAZES DO ICMS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E A PRÁTICA DE CRIME FISCAL RECURRING DEBTORS OF ICMS IN THE STATE OF RIO GRANDE DO SUL AND THE PRACTICE OF TAX EVASION RESUMO ABSTRACT O presente artigo aborda os chamados devedores contumazes do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul e as implicações jurídicas, econômicas e sociais de tal comportamento. Para tanto, fez-se uma análise técnica, jurisprudencial e doutrinária, com enfoque na criminalização da conduta dos…

do trabalho. Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Neste caso, basta ao beneficiário que faça uma simples afirmação de sua situação financeira, sendo desnecessária, a princípio, qualquer outra documentação, passando o beneficiário a ser isento do pagamento das custas constantes no Art. 3º da aludida…