Caso Concreto 12 Tribunal Do Sul Reconhece

dos Motivos Determinantes da Decisão e sua Correlação com o Princípio da Força Normativa da Constituição. Revista de Direito Constitucional e Internacional. Revista dos Tribunais. Volume 72. Ano 18. Pg. 66 – 82. 2010; Domicílio Eleitoral: Análise das Divergências Doutrinárias e Proposta de um novo Conceito. Revista Jurídica do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins. Volume. 3. Pg. 21 – 74. 2010; Da lei 12.234/2010 e a extinção parcial da prescrição da pretensão punitiva…

concomitante com união estável tem repercussão geral O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral na questão constitucional alusiva à possibilidade de reconhecimento jurídico de uniões estáveis concomitantes (sendo uma delas de natureza homoafetiva e outra, de natureza heteroafetiva), com o consequente rateio de pensão por morte. O processo é um Agravo em Recurso Extraordinário (ARE 656298) contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe…

P2 1-TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL 1. Histórico 1.1. 1919 (1ª Guerra)  Não foram instaurados processos; foi criada apenas uma Comissão de Investigação, cuja função era investigar os países que haviam perdido (Comissão de Investigação dos Países Vencedores) 1.2. 1939 – 1945 (2ª Guerra)  Além de investigação tiveram processos a) Nuremberg / 1945 b) Tókio / 1946 1.3. Tribunal Penal Internacional Para os Crimes da Iugoslávia 1.4. Tribunal Penal Internacional Para os Crimes de Ruanda 1.5.…

Francês, caracterizando a evolução da responsabilidade civil. Diante dos diversos casos pleiteados, que na maioria das vezes não era possível quantificar a indenização, surge agora a possibilidade de ter sua reparação reconhecida através da aplicação desta teoria. Apesar de existir bastante divergência na doutrina e jurisprudência a teoria vem sendo aplicada nos mais variados casos concretos. Com a aplicação da responsabilidade civil pela perda de uma chance ocorre a…

monetariamente atualizados. Dessa forma, pelo Parágrafo único do art. 49 do CDC, fica instituído nos casos em que a compra for realizada pela internet a necessidade de ser o consumidor reparado materialmente pela desistência da compra do produto/serviço, mesmo que não haja dano a ser indenizado. Tal dispositivo deve ter sido incluído no intuito de prevenir que o consumidor não seja lesado nos casos em que, excluindo-se a hipótese de publicidade enganosa, tenha interpretado o objeto do…

ou perigo de dano, a um bem jurídico penalmente tutelado, apesar de ser formalmente um fato típico. É aplicado no plano concreto, e leva em consideração, principalmente, o grau da lesão causada. Não é previsto taxativamente para certas infrações penais, sendo impossível mensurar um rol não exemplificativo de delitos para isso. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já o reconhecem e o utilizam, inclusive trazendo requisitos jurisprudenciais para isso. Palavras-chave:…

FINAIS...................................................................................................... 11 REFERÊNCIAS.......................................................................................................................... 12 INTRODUÇÃO Em uma sociedade baseada nas relações de interesse, não é admirável que exista abuso de direito por parte de alguns indivíduos. Isso acontece desde sempre, já que o homem pelo anseio de “querer mais”, acaba extrapolando…

devolução dos valores. vedação do enriquecimento sem causa. parcial procedência do pleito que se reconhece em grau recursal. sucumbência recíproca. compensação da verba honorária. apelo provido em parte. Apelação Cível Décima Sexta Câmara Cível Nº 70058705476 (N° CNJ: 0063110-75.2014.8.21.7000) Comarca de Santa Maria GERSON LIMA MACHADO APELANTE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A APELADO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A APELADO BANCO VOTORANTIM S A APELADO BANCO DAYCOVAL S/A…

perigo de dano pelo qual passa a outra parte). O perigo de dano deve voltar-se contra a própria pessoa lesada ou pessoa de sua família. Tratando-se de pessoa não pertencente à família do declarante, o juiz decidirá segundo as circunstâncias do caso concreto. No Direito Civil moderno tem-se entendido que a exigência de cheque-caução como condição para atendimento em hospital ou clínica pode caracterizar o vício invalidante do estado de perigo (Resp. 796.739/MT; Resp. 918.392/RN). A…

Faculdades Integradas de Santa Fé do Sul Vinícius Melegati Lourenço ESTUPRO DE VULNERÁVEL Santa Fé do Sul – SP 2015 Vinícius Melegati Lourenço ESTUPRO DE VULNERÁVEL Monografia apresentada como requisito parcial à conclusão do Curso de Direito das Faculdades Integradas de Santa Fé do Sul – SP para a obtenção do grau de bacharel. Área de concentração: direito penal. Orientador: Mestre Rodrigo João Santa Fé do Sul-SP 2015 Vinícius…