Caso Concreto 12 Tribunal Do Sul Reconhece

Direito em Pauta: Cobrança indevida de IPTU por Município configura dano moral Compartilhar Denunciar abuso Página 1 de 12 Próximo blog» Criar um blog Login Direito em Pauta Direito em Pauta trata-se de um blog que utilizo como instrumento de estudos jurídicos com ênfase na área do direito público e como arquivo de modelos de peças judiciais, doutrina e jurisprudência. 7000 Modelos de petições Peças iniciais e recursais. O único em formato Word. O mais completo !…

DAS CONJUGALIDADES COMO STATUS FAMILIAR É EFETIVA E CONGRUENTE, FRENTE ÀS NOVAS REALIDADES SOCIAIS? HIPÓTESE: Conquanto esteja consolidado no Superior Tribunal de Justiça no sentido de negar reconhecimento a uniões estáveis simultâneas, dando-lhes status de mero concubinato e aplicando-lhes os efeitos do Direito das Obrigações, muitos Tribunais de Justiça e magistrados de primeiro grau de jurisdição decidem no sentido contrário, reconhecendo-as e abrigando-as sob o manto do Direito de…

Introdução; 2.2 Conceito; 2.3 Aplicação da teoria da responsabilidade civil por perda de uma chance nos tribunais pátrios; 3 Considerações finais; 4 Referência das fontes citadas. RESUMO A teoria da responsabilidade civil por perda de uma chance, foco principal deste artigo representa um avanço importantíssimo no ordenamento jurídico brasileiro, no que concerne a responsabilidade civil. Assim, muitos casos em que anteriormente não havia sanção, ou seja, muitos atos ilícitos que…

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Atividade de Avaliação a Distância (AD) Unidade de Aprendizagem: Direito das Relações de Consumo Curso: Direito Professor: Nome do aluno: Data: Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Proposta da atividade: Para

homicídio privilegiado-, com recurso a determinados meios que denotam crueldade, insídia ou perigo comum ou de forma a dificultar ou tornar impossível à defesa da vítima – o que, em tese, seria considerado um crime qualificado. Dessa forma, nesses casos, em um mesmo fato típico, antijurídico e culpável encontram-se tanto elementos que contribuiriam para a atribuição de qualificadoras ao crime, quanto circunstâncias que possibilitariam a análise do homicídio de forma menos gravosa…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIAMÃO – ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Execução nº. , nos autos do processo em epígrafe, que lhe move Banco do Estado do Rio Grande do Sul, vem, respeitosamente, perante V. Exa., oferecer a presente E X C E Ç Ã O D E P R É – E X E C U T I V I D A D E aduzindo, para tanto, os fundamentos fáticos e jurídicos que seguem: I. BREVE RESENHA DA PRESENTE EXECUÇÃO …

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.219.197 - RS (2010/0201169-3) RELATOR RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO : : : : : MINISTRO SIDNEI BENETI SÉRGIO FREIRE BELLO FERNANDO SCHUMACHER FERMINO EDITORA ABRIL S/A CLAUDIA DE BRITO PINHEIRO DAVID E OUTRO(S) RELATÓRIO EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator): 1.- SERGIO FREIRE BELLO ajuizou ação indenização por danos morais contra EDITORA ABRIL, em virtude de lançamento de álbum de figurinhas da Copa União

a aplicação dessa técnica ultrapassa o campo do controle de constitucionalidade brasileiro podendo atingir qualquer decisão judicial, em especial, as decisões judiciais da corte que apresentam uma evolução jurisprudencial sobre o tema analisado no caso. Dessa forma, a primeira restrição que faço ao meu objeto de estudo é reduzi-lo à analise das decisões proferidas no controle de constitucionalidade das normas. Os julgados foram selecionados após a pesquisa em duas importantes fontes:…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE JARAGUÁ DO SUL/SC. ONÉSIMO JOSÉ SELL, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade n. 2.761.990 SSP/SC, inscrito no CPF sob n. 898.723.639-00, residente na Rua Ângelo Rubini, 1256, Bairro Barra do Rio Cerro, CEP 89.260.000, na cidade de Jaraguá do Sul, município do Estado de Santa Catarina, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vêm, respeitosamente, à

pessoa natural, pessoa jurídica e em sociedade. Como no caso, o credor da obrigação quer em seu favor o que o devedor prometeu em determinada prestação, pois o credor tem o direito de agir como sendo titular da obrigação realizar o cumprimento desta. Objetivo – é a obrigação ou prestação é a conduta humana de dar, fazer e não fazer. Vínculo jurídico – é o que une as partes à obrigação, é o debito (imaterial) e a responsabilidade (material), caso o credor não esteja satisfeito poderá…