Caso Cesare Battisti

convidará, quando julgar necessário, as referidas partes a resolver, por tais meios, suas controvérsias.” Como não há o monopólio desse poder central superior aos Estados, há de se suprir tal lacuna para impedir que os Estados se agridam mutuamente. E caso não seja possível evitar que surjam conflitos, é de dever moral de todo Estado ao menos tentar uma solução pacífica antes de partirem para os métodos coercitivos que podem chegar ao extremo da luta armada (guerra). As controvérsias…

1891. O Poder Executivo é dado ao Presidente eleito por ser o representante do povo estando assim com a permissão perante a Constituição Federal do País. Na falta dele o poder executivo passa para seu Vice-Presidente também eleito pelo povo. Caso não tenham nenhum dos dois assume o Presidente da Câmara dos Deputados seguido pelo Presidente do Senado. O nosso atual Presidente é a Excelentíssima Senhora Dilma Rousseff seguida do Vice-Presidente Michel Temer. Atual…

partir das manifestações. O povo não se unindo por falta de incentivo e sempre deixando de lado os erros dos que governam, abre brecha para problemas públicos como o que presenciamos hoje. O Mensalão nos rodeia, a impunidade também, como o caso de Cesare Battisti, o terrorista italiano que se refugiou no Brasil, mas por decisão de Lula e Dilma, ex-presidente e presidente, respectivamente, não foi enviado a Itália, país no qual ele é condenado a morte. A decisão está com alguns, os…

relevância. Priorize principalmente a leitura das seções de Economia e Mundo antes do edital e após a publicação do mesmo leia também Política e Cotidiano. Dependendo da banca, caso do CESPE, assuntos como Economia e Mundo são mais cobrados, em outras como FCC ou VUNESP não é raro se deparar com questões sobre Cultura e Cotidiano, como casos de polícia ( ex: roubo de obras de arte) ou escândalos na sociedade ( ex: ex-diretor-geral do FMI e a sua lascívia desenfreada). NA WEB Vale a pena…

fato é que a imprensa brasileira perdeu, mais uma vez, a oportunidade de trazer o assunto à tona antes do primeiro pingo d´água e prestar serviço público. Estava ocupada com as despedidas do presidente, com a possível roupa de Dilma, com o caso Cesare Battisti, com a novela Ronaldinho. Com tanto barulho, não foi possível ouvir. O morro já estava em deslizamento, mas em silêncio. Como não é possível calcular quanto vale uma omissão, fica mais simples contar os milímetros de chuva e até…

responsabilidade internacional do Estado sem a presença do dano, isso se chama responsabilidade internacional por risco em que o Estado incorre em responsabilidade internacional ainda que não cause o dano a terceiro Estado ou a nacional de outro Estado. São casos específicos. Ex.: Testes nucleares no território. O país vai fazer testes nucleares no seu território, esse teste não está prejudicando a nenhum outro Estado nem a nacionais de outro Estado, mas o simples fato de ele fazer o…

Brasil daria a autorização para que Roma concedesse um "perdão" a Henrique Pizzolato, ex-diretor do Banco do Brasil e condenado no caso do mensalão a doze anos de prisão. Ele foi o único condenado a fugir. Nesta segunda-feira, 25, em Roma, constrangido, o primeiro-ministro da Itália, Enrico Letta, se recusou a responder ao Estado sobre a posição de seu governo diante do caso. Na semana passada, Letta deu um sinal verde para que seu governo ratifique um tratado que estava paralisado com…

uma historia, onde ele é dona e sua vontade e suas ações, cabe ao leitor o reconhecimento das intenções do autor e no seu ego constrói uma representação mental e deseja que essa seja absorvida pelo leitor da maneira como foi mentalizada. Nesse caso a leitura é estendida como a atividade de capitação das idéias do autor, não importando o conhecimento e experiências do leitor. Quando o leitor foca no texto cabe-lhe o reconhecimento dos sentidos das palavras estruturas do…

após a naturalização brasileira, e a CF em seu Art 5º, inciso LI, diz: “Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei”. Portanto, não é permitida a extradição de Domingues no caso de homicídio, mas, em caso de tráfico de drogas conforme o Art 5 º, inciso LI , sim:41 A.M. 4) A situação descrita na notícia teve o…

http://thaisandrade.files.wordpress.com/2011/01/capc3adtulo-06-administrac3a7c3a3o-pc3bablica1.pdf 2. Um dos princípios constitucionais é “a concessão de asilo político”. Recentemente tivemos uma grande discussão sobre a extradição ou não do italiano Cesare Batisti. Esta discussão resultou na negativa da extradição, e a autorização definitiva para que o mesmo possa residir e trabalhar no Brasil. Fazendo uma relação da situação fática apontada, com os outros princípios do artigo…