Caso Cesare Battisti

br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=362753. Acesso em: 01 abril. 2014. BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno) Reclamação 11.243. República Italiana. Reclamante: República Italiana. Reclamado: Presidente da República. Intimado: Cesare Battisti. Relator: Ministro Gilmar Mendes. Brasília, 8 de junho de 2011. Diário [da] Justiça Eletrônico, 191, 5. Out. 2011. Disponível em, < http://www.jusbrasil.com.br/filedown/dev6/files/JUS2/STF/IT/RCL_11243_1319334552988.pdf>.…

na Universidade de Brasília (UnB). Ficou conhecido por sua atuação no STF, como advogado, em casos de grande repercussão. Entre eles, destacam-se: defesa das pesquisas com células tronco embrionárias; defesa da equiparação das uniões homo afetiva às uniões estáveis tradicionais; defesa da proibição do nepotismo no Poder Judiciário. Também foi advogado do militante da esquerda italiana Cesare Battisti, caso de grande repercussão internacional. Na vida acadêmica, foi um dos criadores do…

constitucionais, é apenas declaratório dos valores que orientaram a confecção da Constituição o serve como vetor de orientação para interpretar as normas Constitucionais o há possibilidade de entrar com ação de inconstitucionalidade perante o supremo, caso uma lei ordinária ofenda matéria que consta do preâmbulo? |Partido Social Liberal x Assembléia Legislativa do Acre | |Constituição do Acre. I. - Normas…

da importância de ambos atualmente. Embora o asilo político e o refúgio tenham a mesma finalidade - permitir, legalmente, a um estrangeiro fixar residência em outro país -, o Ministério da Justiça do Brasil tem explicações diferentes para ambos os casos. Segundo o ministério, o asilo político é destinado àqueles que se sentem perseguidos em seu país de origem. O refúgio tem, por sua vez, o objetivo de proteger aqueles que tiveram de abandonar seu país porque sua vida ou liberdade estavam…

industrial e de indivíduos comuns, que a grande potência mundial os Estados Unidos da América (EUA), fazia por meios telefônicos e virtuais, ferindo a privacidade, os princípios da liberdade humana e da soberania de várias nações, uma delas o Brasil. 2 Caso o Brasil venha negar asilo a Edward Snowden, não estaria sendo condizente com seus princípios constitucionais, de uma nação conhecida mundialmente por sua democracia e soberania. 3 Na Constituição Federal do Brasil está expressa a…

Prova: FCC - 2011 - Banco do Brasil - Escriturário - Ed. 03 / Atualidades / Política - Internacional; ) A questão diplomática destacada no texto acima tem como protagonista a) a Itália, que contesta a recusa do Brasil em extraditar o ativista Cesare Battisti. b) a França, que exige a liberação das peças do avião da Air France que caiu em águas brasileiras em 2010. c) a Alemanha, que considera que sua chanceler Angela Merkel foi desrespeitada pela imprensa brasileira. d) o…

profissional; Novo depoimento lança suspeita sobre avô de Isabella Nardoni Antônio Nardoni estaria envolvido na morte da neta, de 5 anos. Se a denúncia for comprovada, ele pode responder pelo assassinato. Publicado no portal G1 em 08/12/2014 12h46 Um caso policial que o Brasil jamais vai esquecer: a morte da menina Isabella Nardoni, jogada do sexto andar de um prédio em São Paulo. O pai e madrasta da menina foram condenados e estão presos por esse crime. Mas agora, seis anos depois da…

um conjunto de decisões dos tribunais, ou a orientação que resulta de um conjunto de decisões judiciais proferidas num mesmo sentido sobre uma dada matéria ou de uma instância superior como o STJ ou TST. Jurisprudência pode ser uma lei baseada em casos, ou à decisões legais que se desenvolveram e que acompanham estatutos na aplicação de leis em situações de fato. A obediência à jurisprudência é tradição dos países que seguem a tradição Anglo saxônica do Direito, como os sistemas…

vale para se escusar de algumas obrigações legais. O agente diplomata goza dos privilégios e imunidades previstos na Convenção de 1961 perante o Estado acreditado e, ―a partir do momento em que entrar no território para assumir o seu posto ou, no caso de já se encontrar no referido território, desde que a sua nomeação tenha sido notificada ao Ministério das Relações Exteriores ou ao Ministério em que tenha convindo. Segundo Alves, a imunidade ―consiste numa reserva ou limite imposto…

Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 26/08/1789, declara que a livre emissão das opiniões e dos pareceres é um dos direitos mais preciosos do homem; portanto todo e qualquer cidadão pode falar, escrever e imprimir livremente, salvo nos casos em que o abuso desta liberdade implique uma responsabilidade determinada pela lei. (Déclaration des droits de l’Homme et du citoyen, 26/08/1789. Article 11 – La libre communication des pensées et des opinions est un des droits les plus…