Caso Cesare Battisti

passa por muitos questionamentos acerca dos interesses advindos das concessões aos solicitantes. Há casos em que o Estado, de prontidão, se sensibiliza e confere o beneficio. Todavia, em outros casos, até mais brandos, o Brasil se nega a conceder ao solicitante o asilo político. Destarte, pergunta-se: qual seria o real impulso na concessão, pelo Brasil, do asilo político? Através de estudos de caso, tentar-se-á responder ao questionamento em tela. 1. Conceito de Asilo Político Antes…

Direito 1. As transformações do direito constitucional contemporâneo 2. A constitucionalização do Direito V. A nova interpretação constitucional e o conceito de casos difíceis 1. A interpretação constitucional tradicional 2. Três mudanças de paradigma que abalaram a interpretação constitucional tradicional 3. Nova interpretação e casos difíceis VI. Jurisdição constitucional e função legislativa: a tênue fronteira entre o Direito e a política 1. A ascensão política das Supremas…

direito é pertinente porque o filme denuncia a utilização da violência estatal para sufocar, o que é considerado legítimo em um Estado democrático e de direito. O protagonista, com reduzidos proventos, luta desesperadamente para não ser despejado, pois caso contrário seu destino é o asilo. Palavras-chave: cinema, neorrealismo italiano, velhice, aposentadoria e direito. 1 Utilizo a palavra “velhinhos” aspeada, como uma homenagem a grande mobilização nacional vivenciada no Brasil, no…

para Refugiados- ACNUR. Nota de Orientação sobre Extradição e Proteção Internacional de Refugiados. Genebra: 2008, p.5. *Ob. cit. , pp. 39-40 *Idem, 9. 23. *Ibidem, p. 44. *Ibidem, loc. cit., notaº 130. *BASTOS, Carlos Eduardo e GARCIA, Márcio, Battisti, Refúgio ou Asilo, in www.conjur.com.br. *Art. 40 da Lei 9.474/97. *POLLETI, Ronaldo Rebello de Brito. Das diferenças entre extradição, expulsão e deportação. Revista dos Tribunais 498:267, 1977. *MELLO, Celso de Albuquerque,…

garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; Entendimento: Ninguém poderá ser enviado (expulso) para outro país, exceto o…

Condenação internacional do Brasil e o dever de investigar os crimes da ditadura A Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso "Julia Gomes Lund e outros" (caso "Guerrilha do Araguaia"), em absoluto respeito aos direitos das vítimas e seus familiares, decidiu (sentença publicada em 14/12/10) que os crimes contra a humanidade (mortes, torturas, desaparecimentos etc.) cometidos pelos agentes do Estado durante a ditadura militar brasileira (1964-1985) devem ser devidamente…

Barroso que ficou conhecido por sua atuação no E, como advogado, em casos de grande repercussão. Entre eles, destacam-se: defesa das pesquisas com células tronco embrionárias; defesa da equiparação das uniões homoafetiva às uniões estáveis tradicionais; defesa da proibição do nepotismo no Poder Judiciário. Também foi advogado do militante da esquerda italiana Cesare Battisti, caso de grande repercussão internacional. E tinha para este caso, os seguintes argumentos: Como o feto…

.............................................................55 3.3 - EXTRADIÇÃO............................................................................................................................57 CAPÍTULO 4 – EXTRADIÇÃO NO CASO CONCRETO (CASO BATTISTI) .............................61 4.1 - CRONOLOGIA ...........................................................................................................................62 4.2 - DECISÕES ..........................................

legislação penal, como valeria para eventual proposta de reduzir ou aumentar a carga tributária, que não equivale a um suposto estímulo à sonegação. Cumpre notar, porém, que alguns ministros mencionaram, em obiter dicta, a possibilidade de se cogitar, em casos extremos, da proibição do mero discurso em favor da mudança legislativa, e.g. na hipótese de se pretender defender a legalização da pedofilia[3]. A ressalva é justificada, inclusive, pela impropriedade e inconveniência de se fixar,…

|11:30h | | |conceder a extradição no caso Cesare Battisti | | |Avaliador(a)1: MARILI QUADROS BERBET FREIRE |