Sujeitos da obrigação alimentar no direito de família brasileiro

obrigação alimentícia. Demonstrando-se os sujeitos obrigados a prestar alimentos, por parentesco ou por formação de família, sendo os decorrentes do parentesco, os parentes em linha reta e os em linha colateral, por exemplo, pais, avós, netos, irmãos, etc. e os decorrentes da formação de família, como os cônjuges e conviventes, se há diferenças entre eles, como se prestam os alimentos, de que forma a culpa se apresenta entre casais e conviventes em relação aos alimentos. Além do mais, tratou-se os alimentos quando prestados a mulher gestante e seus aspectos relevantes, a possibilidade da prestação alimentícia quando se trata de parentes por afinidade, e quando ocorre o concurso de devedores e como é distribuído este ônus. Por fim, analisaram-se casos práticos, todos com sujeitos obrigados diferentes, avós, irmãos e tios, buscando-se demostrar quando é possível a transferência da obrigação alimentícia. Palavras-chave: Alimentos; Sujeitos; Obrigação. lista de ABREVIATURAS E SIGLAS Art. – Artigo Arts. – Artigos CC – Código Civil CCB – Código Civil Brasileiro Cód. – Código C/C – Combinado com CF – Constituição Federal CPC – Código de Processo Civil DJU – Dia do Julgamento ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente EI – Estatuto do Idoso Etc. – Entre outros Ex. – Exemplo Fr. – Frase IPTU – Imposto Predial e territorial Urbano L – Lei LA – Lei de Alimentos nº - número N. – Número p. – Por Resp. – Recurso Especial RS – Rio Grande…

pressupõe a validade de duas regras no ordenamento, quais sejam: a) a obrigação do juiz de julgar todos e quaisquer casos sub judice; b) a obrigação de os julgamentos judiciais pautarem-se em normas do sistema jurídico. Salienta-se que, "num ordenamento onde o juiz está autorizado a julgar segundo a eqüidade, não tem nenhuma importância que o ordenamento seja preventivamente completo, porque é a cada momento completável" (BOBBIO, op. cit., p. 119), sabendo-se que eqüidade é a justiça…

corpo legislativo é conhecido sob o nome de Ordenações Afonsinas, em homenagem ao Rei Afonso V, que, em 1446, havia alcançado sua maioridade.2 A compilação das Ordenações Afonsinas relaciona-se aos Direitos Romano e Canônico. Aplica-se o Direito Romano em matéria temporal, desde que não tenha nenhuma vinculação com qualquer espécie de pecado. O Direito Canônico, fundado sobre a obediência ao Papa e à Igreja, aplica-se aos aspectos espirituais e também aos temporais, quando o Direito…

consiste no documento onde o empreendedor expõe suas idéias em linguagem que o leitor entenda, demonstrando com clareza a viabilidade e a probabilidade de sucesso do negócio (DORNELAS, 2001). 2. REFERENCIAL TEÓRICO O plano de negócio, por ser uma ferramenta que pode e deve ser orientada ao tipo de público e a objetivos específicos, acaba não possuindo, no que diz respeito à sua elaboração, um modelo padrão. Como destaca Dornelas (op. cit., p. 99), “não existe uma estrutura rígida e…

art. 593, inciso II, do Código Processo Civil, pois não estavam presentes os requisitos para sua caracterização: Art. 593. Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens: I - quando sobre eles pender ação fundada em direito real; II - quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência; III - nos demais casos expressos em lei. Alegando boa-fé do adquirente do imóvel, era irrelevante para caracterização da…

Arbitration Procedure, Arbitration, Alternative Media, Effectiveness in sentences. 3 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS Objetiva-se com o trabalho em apreço trazer à baila o estudo da arbitragem, instituto muito interessante previsto no nosso ordenamento jurídico, mas ainda pouco difundido e utilizado. Enquanto outros países gozam de seus benefícios, o Brasil pouco se utiliza desse instituto, que é uma das melhores maneiras para a resolução de possíveis litígios. Desde que as…

isto é, é possível argumentar contra ou a favor de cada uma. Mas é preciso certo cuidado, pois sempre há um campo limitado de construções possíveis. A norma não tem uma substância pronta. Somente quando se aplica ao caso concreto, seja real ou fictício, é que a norma faz aparecer seu conteúdo, revelando seu caráter plurívoco. A norma prescreve apenas uma moldura, dentro da qual é possível imaginar o seu alcance. Nesse sentido, Müller ressalta que “um enunciado jurídico não funciona…

Del Real Alcalá Professor de Filosofia do Direito, Universidade de Jaén, Espanha. Resumo: Trata-se, neste trabalho, sobre a polêmica acerca da tese da indeterminação do Direito sob o ponto de vista dos positivistas e dos antipositivistas, na disputa por definir a teoria jurídica que descreve mais satisfatoriamente a realidade do Direito. Da perspectiva positivista, defende-se a indeterminação do Direito a partir da adjudicação, que inclui a tese da discricionariedade judicial,…

certa quanto a existência da obrigação, fixa o valor da condenação. Tais são as mesmas que condenam em quantia certa. Nesses casos o vencido sabe que deve, bem como o que ou quanto deve – an et quantum debeatur. Desde que, embora certa quanto á existência da obrigação, não é determinada quanto ao valor da condenação, a sentença se diz iliquida. Tais, por exemplo, as sentenças que condenam em perdas e danos, sem lhes fixar o valor. Nesses casos o vencido sabe que deve ( an debeatur), mas…

exemplo do uso do costume na sociedade romana, Flávia Lages de CASTRO (op. cit., p. 87) cita alguns deles, como a Fides, “muito usada no Direito e que tem como sentido o cumprimento de um juramento que compromete ambas as partes na observância de um pacto. A fides, qualidade imprescindível do bom romano, existe no Direito, no mínimo, desde a Lei das XII Tábuas.” Outro costume seria a Pietas, que era a fonte da justificativa do poder do Pater famílias, pois se “define como um sentimento…