Caso Cit

Toxicológica REGIÃO NORTE CIT/AM - Manaus CIT/PA - Belé Belém REGIÃO CENTROCENTRO-OESTE CIVITOX/MS - C. Grande CIAVE/MT - Cuiabá Cuiabá CIT/GO - Goiânia CIAT/DF - Brasí Brasília REGIÃO SUL CCE/PR - Curitiba CCI/PR - Londrina CCI/PR - Maringá Maringá CAT/PR - Cascavel CIT/SC - Florianó Florianópolis CIT/RS - P. Alegre REGIÃO NORDESTE CEATOX/CE - Fortaleza CIT/RN - Natal CEATOX/PB - J. Pessoa CEATOX/PB - C. Grande CEATOX/PE - Recife CIAVE/BA - Salvador…

de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos terntos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior (art. 104 da Lei n0 9.610/98). A EDITORA FORENSE se responsabiliza pelos vícios do produto no que concerne à sua edição, aí compreendidas a impressão e a apresentação, a fim de possibilitar ao consumidor,…

especialistas com diferenciados conhecimentos legitimam o poder através de teorias explícitas.5 Assim, a legitimação política, apresentada teologicamente por Calvino, tanto serviu para explicar e justificar o poder constituído, como também para resistir, caso necessário. Neste sentido, a teologia de Calvino, enquanto meio de legitimação, foi efetiva, pois relacionou a realidade suprema à realidade socialmente construída e proposta.6 E é neste viés que a proposta teológica política…

dispositivo legal coercitivo. Assim, como bem leciona Orlando Gomes (op. cit. p. 36), "estipulado validamente seu conteúdo, vale dizer, definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm, para os contratantes, força obrigatória". Daí dizer-se que as pessoas são servas (escravas) do cumprimento do que pactuaram (Pacta Sunt Servanda). O magistrado e professor Rogério Marrone de Castro Sampaio (op. cit. p. 20) leciona: "O princípio da força obrigatória dos…

princípios fundamentais, como o da dignidade humana versus o da admissibilidade da prova ilícita. A vedação constitucional do emprego da proibição da prova ilícita não pode ser considerada uma norma irrestrita, podendo sofrer alterações quando aplicada no caso concreto à luz do princípio da proporcionalidade. 1 Prova como direito do cidadão Prova é todo elemento que é levado aos autos com a finalidade de convencer o magistrado de que determinado fato ocorreu. 1 Vicente Greco Filho…

segredo bancário tornou‐se pois numa das chaves do sucesso de operações de branqueamento de capitais e, inversamente, do fracasso de investigações dirigidas a rastrear fundos de origem criminosa” – JORGE GODINHO, ob. cit., nota 81. Por isto, alguns Estados, como o Português, restringiram o segredo bancário (deixando de existir segredo bancário absoluto). RICARDO AMARAL BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E DERROGAÇÃO DO SEGREDO BANCÁRIO : 5 …

Droit Civil, Les Obligations, nº 579, p. 595). Não é sem razão que Gaston Morin sustentava que houve, quanto ao fundamento da responsabilidade civil, uma tão grande evolução, que não trepidou ele em incluir este tema entre os que enfeixou nos casos de "revolta do direito contra o Código", analisando o impacto da jurisprudência na interpretação dos artigos do Código Napoleão, referentes ao assunto (La Revolte du Droit contre le Code, ed. 1945, ps.59 e segs.). Georges Ripert um dos…

universo moral; na verdade, não apenas o centro, mas, quase sempre, a totalidade das características moralmente significativas deste mundo”. SINGER, Peter. Ética prática. São Paulo: Martins Fontes, 1999. 2ª Ed, p.282. 6 7 5 4 MILARÉ, Édis. Op. cit., p. 96. NALINI, José Renato. Ética ambiental. Campinas: Millennium, 2001, p. 6. 17 O pensamento antropocêntrico, permeando todo o pensamento da civilização ocidental, não poderia deixar de ter reflexos na ordem jurídica mundial,…

contributiva.4 1 PAULSEN, Leandro; MELO, José Eduardo Soares de. Impostos: Federal, Estadual e Municipal. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004. p. 229 2 FURLAN, Valéria. op. cit., p. 65. 3 BRASIL, Código Tributário Nacional. Disponível em https://www.presidencia.gov.br/. Acesso em 20.abril.2006. 4 FURLAN, Valéria. op. cit., p. 67. 3 A questão da delimitação do aspecto material (zona urbana e zona rural) da norma instituidora do IPTU deu e ainda dá margens a controvérsias por…

analisando a pertinente Teoria da Onerosidade Excessiva. Na sequencia, ponderaremos sobre os contratos relativos às obras audiovisuais, com o exame da intervenção da Agência Nacional do Cinema (ANCINE), com base na Deliberação nº 95/2010, em casos repercutidos na imprensa. Não representa nossa intenção, contudo, esgotar tão vasto tema, mas sobrevoar o assunto, infiltrando-nos com maior atenção àqueles pontos que mais importarem ao tema do presente trabalho. Senão, vejamos.