Caso Cit

processualista Jorge Americano, que a define como “a inatividade da parte em face da demanda, ou de algum dos seus atos” [4]. Como dito, o CPC optou por não conceituar o instituto da revelia, apenas regulou seus efeitos e especificou os casos em que, embora ausente o réu, não se aplicam tais conseqüências jurídicas (arts. 319 a 322). O principal efeito da revelia, que será objeto de estudo mais aprofundado, é o previsto no art. 319, que assim dispõe: “se o réu não contestar a…

entes privados. No entanto, mesmo os críticos, como Maria Sylvia Zanella DI PIETRO relevam a crítica em relação às OSCIPs, por não substituírem os órgãos estatais que prestavam o serviço, como determina o Plano Diretor da Reforma do Estado para o caso das OSs. (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Parcerias na administração pública: concessão, permissão, franquia, terceirização e outras formas. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2002. p. 211.) 3 Segundo Gustavo Justino de OLIVEIRA “é o conjunto…

melhores práticas aplicadas seja dentro delas mesmas ou então nas suas concorrentes que acabam desencadeando um desempenho superior, desejado e satisfatório. Benchmarking pode ser visto ainda como um processo positivo (se bem realizado) e pró-ativo (caso haja um comprometimento) através do qual uma empresa examina como uma outra empresa (que produza mercadoria semelhante ou não) realiza uma certa função ou procedimento no intuito de melhorar o seu desempenho e se tornar mais…

Mediação familiar em casos de alienação parental Conceito DE MEDIAÇÃO Nesses últimos tempos, tem-se intensificado a busca de resolução de conflitos por meio de recursos que favoreçam o diálogo e o entendimento entre as partes, dado o desgaste físico, emocional e financeiro que a burocracia e os entraves judiciais causam nas pessoas. Assim, a Mediação vem surgindo como uma das formas mais evoluídas e exitosas de condução, elaboração e transformação de conflitos. Apesar de ser uma…

desiderato a separação patrimonial e fomento à atividade econômica. Assim, o que tem se feito na doutrina e jurisprudência é atentatório ao fundamento dos direitos da personalidade. Entretanto, tal interpretação tem sido feita para resolver os casos de difícil comprovação ou liquidação de danos, para os quais entendemos que a técnica de liquidação dos danos aos direitos da personalidade pode ser estendida às pessoas jurídicas. Palavras-chave: direitos da personalidade; pessoas jurídicas.

envolvendo liberação de energia perigosa representam altos riscos para a saúde e segurança do trabalhador e altos custos para as instituições tanto privadas como públicas. Analisando os requisitos da norma OHSA 1910.147 e contextualizando-a nos diversos casos práticos, podemos inseri-lo num contexto de Gerenciamento de Risco, com uma aplicabilidade de campo real com efetividade e eficácia; não permitindo que esta ferramenta seja introduzida sem a devida importância, como um acessório e…

sentido estrito (domínio privado), o Estado intervém. Existem três modalidades de intervenção no seu entender: intervenção por absorção ou participação; intervenção por direção e intervenção por indução.3 A explicação de Grau é cristalina: No primeiro caso, o Estado intervém no domínio econômico, isto é, no campo da atividade econômica em sentido estrito. Desenvolve ação, então, como agente (sujeito) econômico. Intervirá, então, por absorção ou participação. Quando o faz por absorção, o…

de extinção do vínculo contratual, também podem ser celebrados com características típicas de um contrato de adesão, com a elaboração de suas cláusulas por uma parte e a possibilidade de aderir ou não a esse conteúdo por parte da outra. Nesses casos, este trabalho busca investigar se as normas presentes na legislação permitem a mesma proteção prevista para os contratantes, aos que celebram o distrato do negócio jurídico. Palavras chaves: distrato; contrato; adesão; proteção;…

paulista. (RT777/189) [10]. 2. Compromisso Arbitral O compromisso arbitral é a segunda maneira de manifestar a convenção arbitral. A primeira vimos acima, a cláusula arbitral, a qual as partes submetem ao julgamento do árbitro conflitos futuros, já no caso docompromisso, as partes submetem ao julgamento do árbitro um conflito atual. O compromisso arbitral é a convenção bilateral pela qual as partes renunciam à jurisdição estatal e se obrigam a se submeter à decisão se árbitros por…

à produção de resultados que sejam adequados à satisfação dos interesses públicos, assim por lei caracterizados e a ela cometidos.7 5 Apud ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Op. cit., p. 197. 6 MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo, Op. cit. p. 1 a 44. 7 MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Op. cit. p. 1 a 44. Mesmo porque, não se pode obrigar alguém a administrador público, porém, disposto a tal, imperiosa é observância de gerir a coisa pública…