Perigo

Perigo concreto e influência do álcool – a relação de causalidade Como se observou no início do texto, antes da alteração feita pela Lei 11.705/2008, o art. 306 do CTB trazia a expressamente a elementar expondo a dano potencial a incolumidade de outrem: Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem. Sabe-se que as teorias estratificadas do delito demandam inúmeras etapas de análise: tipicidade, ilicitude, culpabilidade e punibilidade. Todas essas teorias analíticas reclamam, ao menos, a tipicidade e a ilicitude como seus requisitos essenciais. As novas doutrinas, que pensam o Direito Penal conformado com as constituições democráticas e com os novos métodos interpretativos dos dias de agora, não mais se contentam com os substratos formais e subjetivos do tipo penal. Depois de se avaliar o tipo formal, parte-se para o julgo do tipo material [2] (desvalor da conduta, desvalor do resultado, imputação objetiva, tipo conglobante [3]). E, a seguir, ao exame do tipo subjetivo (dolo ou culpa [4]). Subsequentes serão as apreciações da ilicitude e da culpabilidade, partindo-se depois para os critérios de aplicação da pena. A doutrina atual tem assentado o princípio da ofensividade [5] como um dos principais esteios normativos do Direito Penal. A reprimenda penal é intervenção estatal de ultima ratio, demandando requisitos muito mais sublimes do que aqueles…

Diretrizes Clínicas Protocolos Clínicos 027 Acolhimento aos Usuários de Álcool e Drogas Estabelecido em: 10/08/2013 Responsável / Unidade Vanuza Fortes Ribeiro – Médica | CCPC Colaboradores Eliane Mussel – Médica | HGV Guilherme Freire Garcia – Médico | CCPC Validadores Equipe assistencial do HGV e IRS Disponível em www.fhemig.mg.gov.br e intranet INTRODUÇÃO / RACIONAL Estudo do Ministério da Saúde de 2013 informa que 21% dos acidentados no trânsito e 49% dos episódios de…

d’água ou leite. Pode causar hemorragias ocultas em cerca de 70% dos pacientes. Em casos excepcionais pode ocorrer anemia. Aumenta a incidência da úlcera péptica em pacientes com artrite reumatoide, devido ao uso por período prolongado. Pode ativar a úlcera e precipitar hemorragia maciça, risco este que aumenta quando tomado concomitantemente com álcool. Insuficiência renal, mais comum em pacientes que sofrem de doença renal. Tratamento prolongado pode causar salicilismo, cujos sintomas…

sendo eles: o teste do etilômetro, conhecido como teste do bafômetro por medir o teor alcoólico no ar alveolar, e o exame de sangue, estes com o objetivo de comprovar a concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas. Estes dois meios de prova foram delimitados na época em que a Lei 11.75/08 estava em vigor por meio de decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça), o qual não autorizava o uso de outros meios de provas que comprovariam o delito do art.…

a influência de álcool, sem que, contudo, tenha-se lhe oportunizada a realização de outros meios de constatação, consoante dispõe o artigo 1˚ da Resolução n˚. 206/2006. Sem embargo de dúvida, o referido dispositivo legal – artigo 165 do Código de Trânsito – tipifica a infração pela direção de veículo sob a influência de álcool ou de qualquer substância psicoativa que determine dependência. Entretanto, importa ressaltar, preliminarmente, que à época dos fatos que ensejaram a lavratura do…

Procedimentos 8 Biossegurança 9 Fuxograma do procedimento 10 Referências Bibliográficas 11 Anexos 1 – SINÔNIMO NA 2 – OBJETIVO Este POP estabelece critérios e procedimentos cujo objetivo seja aplicar a técnica de coloração pelo método de GRAM. 3 – CAMPO DE APLICAÇÃO Este POP se aplica no auxílio do diagnóstico e da avaliação da qualidade do material clínico. 4 – COLETA Para cada amostra clínica, observar POP de coleta de amostra Se possível, confeccionar imediatamente duas…

artigo do art. 165 do CTB passou ser a seguinte: “Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica: [...].” Assim, o legislador, ao definir a infração administrativa, omitiu o elemento normativo extra-penal referente ao limite da taxa de alcoolemia, ou seja, não constando mais a exigência de mais de 6 decigramas de substância etílica por litro de sangue, consoante redação anterior. Logo, as alterações…

TIRE SUAS DÚVIDAS SOBRE A LEI SECA NO TRÂNSITO Quanto de álcool posso beber antes de dirigir? A lei assume tolerância zero com o álcool. Antes, um motorista podia ter até 0,6 grama de álcool por litro de sangue (dois copos de cerveja). Agora, mais do que zero de álcool é infração gravíssima, com multa de R$ 955 e suspensão do direito de dirigir por um ano. No princípio, enquanto se aguardam regulamentações, haverá tolerância até 0,2 grama de álcool. Outros países têm o mesmo rigor em…

não-autoincriminação - Negativa do Acusado –Admissão de outros meios de prova – Possibilidade de exame clinico por médico responsável – Contribuição entre os entes Federados - Segurança da persecução penal. A Secretaria Municipal de Saúde, na pessoa da coordenadora do setor de urgência e emergência do Município de Carmo do Paranaíba – Cirlene Maria Silva Oliveira, questiona esta assessoria sobre a necessidade de realização de exame de sangue e/ou exame clínico no Pronto Atendimento…

Soma-se a esses fatores o estímulo ao uso feito princi- palmente pela mídia, que associa o álcool às situações prazerosas, omitindo possíveis danos que ele pode causar à saúde. A facilida- de de obter bebidas alcoólicas promove o uso de um número cada vez maior de pessoas, principalmente de adolescentes, com a bebi- da alcoólica. Quase 65% dos adolescentes já fizeram do uso de álcool na vida. Aproxima- damente 69% dos adultos ingerem bebida alcoólica. Esse encontro (indivíduo e álcool),…