Caso Cit

responsabilidade afastada ou mitigada, a depender da situação. Por fim, tratar-se-á do tema da omissão do Poder Público e das relevantes divergências que envolvem a questão. Para tornar esse debate mais tangível e palpitante, serão analisados diversos casos concretos envolvendo os principais assuntos relativos à omissão presentes em nosso dia a dia e nos Tribunais. Palavras-Chave Responsabilidade Civil. Responsabilidade Civil do Estado. Agente público. Nexo de causalidade.…

medios de pruebas pertinente, conforme con lo dispuesto en el artículo siguiente; 5.º) El petitorio formulado con toda precisión; 6.º) El valor de la causa, si fuera determinable; 7.º) Las firmas del actor o de su apoderado y del abogado, salvo los casos exceptuados por la ley. Art. 111. (De la prueba en la demanda) 111.1 Se acompañará a la demanda toda la prueba documental que se intente hacer valer. Si no se dispusiere de alguno de esos instrumentos, se reseñará su Página 1 A…

julgado de sentença penal condenatória”. Parte da doutrina prefere denominá-lo princípio liberal de inocência ou princípio da não culpabilidade presumida, argumentando que “presunção é sempre uma ilação que se extrai de algum fato antecedente, e no caso da inocência não haveria necessidade de qualquer fato para que ela fosse presumida”7. Nucci emprega também a denominação princípio do estado de inocência, afirmando que todo ser humano nasce em estado de inocência, sendo a culpa…

Novo Júri, que acabaram por incutir dúvidas de interpretação da lei ocasionando o surgimento de teses a fim de solucionar os conflitos existentes, até a manifestação de 11 Ministros dos órgãos judiciários brasileiros, que acabaram por decidir no caso concreto, mas não pacificaram as opiniões dos doutrinadores, conforme também restou registrado. 12 2 BREVE HISTÓRICO NO BRASIL O Júri foi instituído no Brasil, através de Decreto, em 18 de junho de 1822. Nesta época, o tribunal era…

padrões sonoros (Engelmann & Ferreira, 2009 cit in; Martins, 2008). Para que todas estas aptidões sejam realizáveis é necessária a integridade do sistema auditivo periférico, do sistema auditivo central e também de áreas não auditivas centrais tais como: lobo frontal, conexão temporoparietal e lobo occipital. Estas estruturas fazem a integração das informações sensoriais auditivas com outras informações não-auditivas (exemplo: visuais) (Steiner, 1999 cit in; Martins, 2008). As…

Pernambuco ou da Bahia, nos pampas gaúchos, nas minas de ouro e diamantes das Gerais, nos cafezais do Vale do Paraíba, em cidades pequenas do interior de São Paulo, numa cidade grande como o Rio de Janeiro ou no interior dos engenhos de açúcar. Neste último caso, por exemplo, hierarquias ocupacionais distinguiam os escravos segundo a qualificação para o uso adequado do maquinário, a capacidade de produção do açúcar com determinado padrão de qualidade etc., gerando expectativas de…

de Gusmão, Introdução à ciência do direito, Rio de Janeiro, Forense, 1959; A. L. Machado Neto, Compêndio, cit.; J. Flóscolo da Nóbrega, Introdução ao direito, 3. ed., Rio de Janeiro, Kontino, 1965; Luiz Fernando Coelho, Teoria, cit.; Francisco Uchoa de Albuquerque e Fernanda Maria Uchoa, Introdução, cit., p. 26 e 27; A. Machado Pauperio, Introdução, cit.; Daniel Coelho de Souza, Introdução, cit.; André Franco Montoro, Introdução à ciência do direito, 3. ed., São Paulo, Livr. Martins Ed.,…

formação e aplicação. Um dos exemplos citado pelo doutrinador acima é o da função social da propriedade, em que “o prazo da usucapião é 7 8 Carlos Roberto Gonçalves, obra citada anteriormente, pág. 24. Carlos Roberto Gonçalves, ob. cit. ant., pág. 43. 3 reduzido, conforme o caso, se os possuidores nele houverem estabelecido a sua morada, ou realizado investimentos de interesse social e econômico.” (nota de rodapé número 8). O que deve ser notado é que se o princípio básico do direito…

tudo-ounada, ou seja, ou a regra é válida, e então a resposta por ela fornecida deve ser aceita, ou inválida, e neste caso ela em nada contribui para a decisão9. Entretanto, não é possível reduzir todos os ordenamentos jurídicos às estruturas jurídicas das regras, colocando os princípios ao lado destas10. 6 SODRÉ. Op cit, p. 184. LEITE, Roberto Basilone. Introdução ao direito do consumidor os direitos do consumidor e a…

de uma manifestação da supremacia do interesse público. Além disso, ainda é comum a imposição de intervenções restritivas na propriedade, quando na verdade é suprimido o direito de exercício da propriedade e da posse do bem pelo particular. Esses casos também se configuram como desapropriação indireta. No presente estudo, também será levado em consideração a abusividade da prática que é contrária ao Direito e aos padrões éticos exigidos da Administração Pública. Também será abordada a…