Caso Cit

doutrinário em sentido contrário, é certo que o reconhecimento da prescrição punitiva, com base na pena em perspectiva, é medida de inegável utilidade, notadamente naqueles casos em que restar sobejamente demonstrada, em função das particularidades do caso concreto, que a persecução penal não surtirá qualquer efeito, mesmo em caso de condenação. Não se justifica continuar movimentando todo o aparelho judiciário, com desnecessários gastos e em flagrante desprestígio da Justiça Criminal,…

órgãos jurisdicionais a função de buscar a pacificação de contendas, impondo, soberanamente, a norma que, por força do ordenamento jurídico vigente, deverá regular o caso concreto. O Estado, então, por intermédio do Poder Judiciário, busca, utilizando-se do processo, investigar qual dos litigantes tem razão, aplicando, ao final, a lei ao caso litigioso em comento. (1) Eis aí o conceito de jurisdição. Cintra, Grinover e Dinamarco a definem como sendo "uma das funções do Estado, mediante…

A problemática da constituição dirigente: algumas considerações sobre o caso brasileiro Gilberto Bercovici Sumário 1. Considerações Iniciais. 2. Do Estado Liberal ao Estado Social. 3. Constituição garantia e constituição dirigente. 4. Eficácia e efetividade do programa constitucional. 5. Constituição dirigente e decisão política. 6. A nova análise de Canotilho e a “Responsabilidade Social”. 7. Crise de governabilidade e retorno ao Estado Liberal. 8. Eficácia vinculante das…

positivas são formuladas em termos gerais; fixam regras, consolidam princípios, estabelecem normas, em linguagem clara e precisa, porém ampla, sem descer a minúcias. É tarefa primordial do executor a pesquisa da relação entre o texto abstrato e o caso concreto, entre a norma jurídica e o fato social, isto é, aplicar o Direito. Para o conseguir, se faz mister um trabalho preliminar: descobrir e fixar o sentido verdadeiro da regra positiva; e, logo depois, o respectivo alcance, a sua…

(EJSTJ. 11/232 e 233). Bibliografia • Paulo de Lacerda. Manual, cit., v. 3, Parte 3 (p. 251-329); Levenhagen, Código Civil, cii., v. 1 (p. 167-86); M. Helena Diniz, Curso, cit., v. 1 (p. 268-71); Caio M. 5. Pereira, Instituições, cit., v. 1 (p. 519-30); Silvio Rodrigues, Direito civil, cit., v. 1 (p. 304-14); Bassil Dower, Curso moderno, cit., v. 1 (p. 237-42); W. Barros Monteiro, Curso, cii., v. 1 (p. 262-74); Serpa Lopes, Curso, cit., v. 1 (p. 421-4); Rogério de M. Fialho Moreira,…

Moderno Direito penal, como o meio ambiente, a saúde pública ou a organização empresarial. Quiçá pela razão fundamental de que exista um tão impressionante volume de casos, é preciso discutir e afirmar em suas bases a questão da justificação do castigo da violação de um dever de cuidado que no puede ser admitido em todo e qualquer caso, sem mais3. O moderno Direito penal trabalha cada vez mais com técnicas de tipificação que traduzem um adiantamento de barreiras de imputação, tais…

O verbo ofender = que significa atingir a integridade corporal ou a saúde física ou mental. Crime de forma livre: admite múltiplos meios de execução, inclusive por mecanismos não violentos[6]; pode ainda ser praticada por ação ou omissão (neste caso deve estar presente o dever de agir, conforme o art. 13, do CP). Pluralidade de lesões em um mesmo fato: o agente responde por um só crime de lesão corporal. Objetividade jurídica - A integridade física (corporal) e…

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ............................................ 43 III – LEPTOSPIROSE E TRABALHO ............................................ 58 1. INQUÉRITOS SOROEPIDEMIOLÓGICOS ................................ 58 2. DESCRIÇAO DE CASOS E SURTOS ISOLADOS ......................... 64 3. INVESTIGAÇÃO COMO DOENÇA DO TRABALHO .................... 67 4 IV – LEPTOSPIROSE COMO DOENÇA DO TRABALHO EM JOINVILLE – SC…

contratação de poderes, além de empreender a tarefa indicada acima, terá o poder de entrar em negócio por si mesmo como um representante do principal.En ambos casos el agente actúa en nombre y por cuenta del principal. Em ambos os casos, o agente age em nome do principal. El apoderamiento y el efecto de representación tendrá en cada caso un alcance correlativo con la clase de encargo encomendado.c) Contrato celebrado entre empresarios mercantiles:2. É um contrato entre empresários…

significados, coerência mais ou menos discutível e sempre remetida à valorização do juiz. Dessa maneira, a aplicação da lei é um juízo sobre ela, tarefa que corresponde ao juiz junto com a responsabilidade de escolher o único significado válido para o caso. O juiz nunca deve ter uma opção acrítica e incondicionada1 . Nesse sentido, a importância do estudo da teoria hermenêutica jurídica de Gadamer é fundamental para a análise da nova visão do Direito contemporâneo, pois, como ele…