Caso Cit

dos Advogados do Brasil, Ministério Público e Defensoria Pública) que atuam na tutela do direito de todos ao meio ambiente, com legitimidade não só para agir como também para intervir nos processos coletivos ambientais, inclusive, em determinados casos, na condição de amici curiae ou de partícipes em audiências públicas. Destaca-se a questão da representatividade adequada dos sujeitos legitimados - distinta da representação adequada -, restrita aos entes intermediários, uma vez que…

romano, GaIo relacionou, em suas Ins- titutas, duas fontes das obrigações: o contrato e o delito. Com o passar do 19 Antunes Varela, Direito das obrigações, cit., v. I, p. 102-103. 20 Washington de Barros Monteiro, Curso, cit., v. 4, p. 33;Maria Helena Diniz, Curso, cit., v. 2, p. 43; Antunes Varela, Direito das obrigações, cit., v. 1, p. 113. 46 Direito Civil Brasileiro - Teoria Geral das Obrigações - v.2 - 017-228.indd 46 28/11/2011 17:29:35 tempo, ele próprio…

Introdução O capitulo I do código civil brasileiro seção I,II,III vem como uma forma de auxiliar e esclarecer como proceder em caso de desaparecimento e uma pessoa. Visando amparar seus herdeiros e dependentes de tal e protegendo os bens do desaparecido que por razão conhecida ou desconhecida ficou ausente dessa forma assegurando segurança a todos seus bens e protegendo no caso de pessoas não ligadas ao ausente o ganho de tais. Seção I: Da…

Magalhães. Boa fé e contratos eletrônicos via Internet. InProblemas de direito constitucional. Rio de Janeiro: Renovar, 2001. P.140/142. 6 ABC da Rede: Tudo sobre a Internet. Revista Conecta, Cyclades, 2º ed., 1996. p. 4. 7 Ibidem loc. cit. 8 ABC da Rede. Op cit. p. 3. 13 Em 1985, a entidade Americana NSF (Nacional Science Foundation), interligou os supercomputadores de seus centros de pesquisa, o que resultou na rede conhecida como NSFNET, que em 1986 foi conectada à…

como elemento de criação de deveres jurídicos próprios, quer como meio de interpretação da norma jurídica, quer como elemento de integração do Direito. É caracterizado como conceito jurídico indeterminado, ou seja, adapta-se segundo as exigências do caso concreto e dos valores ético-jurídicos preponderantes na sociedade1. Para PEREIRA o artigo 113 do Código Civil prevê que, tanto no momento em que o intérprete estiver examinando questões relativas à formação do negócio jurídico, quanto…

característica, a honoris causa como elementar do tipo. Condição esta que deu lugar ao estado puerperal no CP de 1940. É um crime próprio, e não comporta modalidade culposa, apesar de corrente majoritária defender a configuração de homicídio culposo em casos negligenciais. Quando cometido dolosamente, punir-se-á a mãe por infanticídio, ainda que cometido com erro sob a pessoa, matando filho de outrem. Entende-se majoritariamente também, a possibilidade de concurso de agentes, já…

.................. 62 3.5 Lucro e Legalidade ................................................................................... 66 4. A POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DO LUCRO ........................................ 69 4.1 Exemplificação de casos .......................................................................... 69 4.2 Possibilidade de inversão dos orçamentos .............................................. 73 4.3 Vedações e modificação de comportamento ........................

(Rodrigues, 2010, p10) Com a entrada em vigor do Código Civil de 1966, o marido continuou a ser o chefe da família, contudo em caso de divórcio a mãe ficaria com a guarda e com o poder paternal (Rodrigues, 2010, p11). Com a Constituição da República Portuguesa, que modificou o Código Civil, em 1976, consagrou-se a igualdade entre os cônjuges, enquanto se mantivesse o casamento. Em caso de divórcio, as responsabilidades parentais eram atribuídas a quem ficasse com a criança (Rodrigues,…

lusobrasileiros, outros nasceram em Goa. É importante identificarmos as origens, para compreendermos melhor a visão destes sobre a sociedade moçambicana.Em seguida, contextualizamos estes funcionários com os principais aspectos da época em que atuaram, no caso o século XVIII. Neste sentido, ressaltamos a influência das mudanças sociais, política e econômicas, e, principalmente, a importância do ideário iluminista para a formação ideológica destes funcionários. Também analisamos a…

vitória de Barack Obama para presidência dos Estados Unidos foi influenciada pelo uso das mídias sociais e, em 2011, pôde-se observar a utilização destas ferramentas para organização e coordenação de vários movimentos sociais e políticos, como foi o caso da Revolta Egípcia e o Movimento Occupy Wall Street. Em um contexto em que os direitos humanos ainda são tão desrespeitados em todos os países do mundo e em que os mecanismos de democracia representativa tornaram-se insatisfatórios…