Caso Cit

total ou parcial, no último caso, também denominado incumprimento defeituoso. Assim sendo, no cumprimento da obrigação de atividade, este executa a prestação consistente em tal atitude (executar) e deve cumprir com sua execução de uma forma adequada e correta. Já na obrigação de resultado, o sujeito devedor de uma obrigação de resultado executa a prestação sob seu próprio risco, posto que tão só haverá cumprimentos se houver a produção de um resultado. Dessa forma, e no caso em…

Nesta busca, um passo importantíssimo foi exatamente a previsão da tutela antecipada Antes da vigência da citada lei, é certo que existia no sistema processual civil alguns provimentos que detinham a mesma natureza da tutela antecipatória, como o caso, por exemplo, da liminar que concedia alimentos provisionais. 1 Mestranda pela PUC-SP. Advogada em São Paulo. Vale informar que, posteriormente, o CPC sofreu outras importantes reformas. A segunda em 2001/2002, com as Lei…

Político –pode ser entendido como a Constituição em si, dividida em suas funções, que, separadas em Títulos, Capítulos e Seções, sistematiza a principal e mais importante legislação brasileira. Princípio da Generalidade –é o que se aplica a todos os casos. Princípio da Impessoalidade –que não faz diferença entre as pessoas. Representatividade –desejo e direito de ser representado junto ao Governo, por homens que representem seus anseios e necessidades. Sufrágio Universal –…

entre a relação que existe entre os fenômenos jurisdição/competência e capacidade/legitimidade. . [5] 2.2 CARACTERÍSTICAS A capacidade é pressuposto processual positivo de validade. Diante disto caso ausente, impede o Magistrado de julgar o mérito demada. Caso seja proferida sentença de mérito, apesar de uma das partes não ser capaz,estar-se-á diante de sentença rescindível, com base nos arts. 485,V, e 267,IV, do CPC. Nos dizeres de Wambier, temos que:

figurantes: o sujeito ativo – em proveito de quem terá de efetuar-se a prestação, cabendo-lhe exigi-la ou pretender seu cumprimento –, de um lado; o sujeito passivo – sobre quem recai o dever de realizar a prestação – de outro (10). Embora em muitos dos casos haja apenas um sujeito em cada um dos pólos da relação jurídica obrigacional, sendo este o tipo geral de toda obrigação (11), não é incomum, sendo, ao contrário, freqüente, a ocorrência, ali, de pluralidade subjetiva. Daí o…

a) - que ao caso sub judice deveria ser aplicada a "lei da natureza" (o direito natural), isto porque pressupõe o direito positivo a existência da possibilidade de coexistência dos homens em sociedade para nela conviverem. Desaparecendo tal condição, desaparece a coercibilidade do direito positivo; b) - que, se 10 trabalhadores, no decurso do longo trabalho de resgate, perderam a vida para salvar cinco, com fundamento em quê sustentarmos que teria sido injusto o ato de os apelantes,…

Conclusão; 6. Referências. Resumo: O artigo visa compreender o tema dos vícios do consentimento e da nulidade dos tratados internacionais, à luz da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969 , separando os casos de vícios do consentimento (os casos anuláveis e o único caso nulo) das hipóteses de nulidade dos tratados propriamente ditos. A doutrina (nacional e internacional) confunde-se sobre o tema, não esclarecendo o que afinal vicia “o consentimento” do Estado em…

Valério de Oliveira Mazzuoli* Resumo: O artigo visa compreender o tema dos vícios do consentimento e da nulidade dos tratados internacionais, à luz da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, separando os casos de vícios do consentimento (os casos anuláveis e o único caso nulo) das hipóteses de nulidade dos tratados propriamente ditos. A doutrina (nacional e internacional) confunde-se sobre o tema, não esclarecendo o que afinal vicia “o consentimento” do Estado em…

mais. Neste contexto a prisão provisória apresenta-se como uma medida de efeito, servindo como uma medida de cárcere preventivo. O presente trabalho tem como finalidade principal o estudo da prisão cautelar, suas modalidades, seus prazos, os casos em que se aplicam as diversas formas dessa que é uma prisão de natureza processual. Esta modalidade de prisão processual tem grande importância no Direito Processual Penal, pois trata-se de uma medida que é muito comum nos processos…

relaes jurdicas, havendo, assim, necessidade de estudo por parte do Direito. Num conceito amplo, a greve um risco a que o trabalhador se sujeita. O conceito de greve, entretanto, depender de cada legislao, se a entender como direito ou liberdade, no caso de a admitir, ou como delito, na hiptese de a proibir. A greve considerada, em nossa legislao, como a suspenso coletiva, temporria e pacfica, total ou parcial, de prestao pessoal de servios a empregador (art. 2. da Lei n. 7.783/89).…