Caso Cesare Battisti

administrativa, é a em que cabe ao Poder Executivo a decisão sobre a entrega do extraditando ao Estado requerente ou não. E é aqui em que se posta o ponto central da presente pesquisa, haja vista as divergências havidas quando do julgamento do caso “Cesare Battisti” (Ext. 1085) perante o Supremo Tribunal Federal, na medida em que se pôs em discussão a discricionariedade que tem o Poder Executivo, especificamente o Presidente da República, na decisão de concessão ou não do pedido de…

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27.875 MEMORIAL DO EXTRADITANDO CESARE BATTISTI SUMÁRIO Introdução DESCRIÇÃO DA HIPÓTESE 1. A impetração e seu argumento central 2. Fundamentos da decisão do Ministro da Justiça I. DESCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA 1. Inexistência, mesmo em tese, de direito líquido e certo 2. Impossibilidade de discussão de questões de fato II. IMPROPRIEDADE JURÍDICA DA REVISÃO DO MÉRITO DA DECISÃO 1. Discricionariedade, vinculação e mérito do ato administrativo …

(sua vida é uma jóia) O Gênero acima é uma propaganda publicitária que tem por objetivo vender o produto; no caso à (jóia). Possui uma linguagem verbal que usa o verso para persuadir o público a adquiri-lo e também não verbal por ter a sua imagem impressa. (Texto 4) Cesare Battisti: a sua ficção o condena “O que mais impressiona com relação ao caso de Battisti é o fato de ele revelar, mais uma vez, como um importante e poderoso setor da intelligentsia de uma…

de Minerva no famoso caso que versava sobre a extradição de Cesare Battisti. R- Minerva é o nome romano de Atena (a Desusa da sabedoria), hoje, o voto minerva é considerado o voto de desempate. Quando Orestes matou a mãe para vingar a morte do pai, apelou para Apolo e este levou o caso para o Areópago (o tribunal). Pois, quem cometia este crime era condenado a morte. No julgamento, Minerva, que presidia , desempatou considerando-o inocente. Da mesma forma, no caso de Cesare Batisti,…

licitados. No caso dos futuros campos, ainda a serem leiloados, Dilma entendeu que a regra da distribuição dos royalties pode ser alterada. Por isso, optou por manter a proposta aprovada na Câmara. Com a sanção do projeto, o governo vai fazer os primeiros leilões, no segundo semestre do próximo ano, de áreas de exploração de petróleo do pré-sal com base no novo modelo de partilha de produção. Deputados e senadores de Estados não produtores vão tentar derrubar os vetos. Caso isso…

trabalho, exemplos que mostram a importância do cumprimento do tratado e as consequências de não cumpri-lo. O primeiro exemplo é de um Italiano Cesare Battisti, condenado na Itália à prisão perpétua, ele veio parar no Brasil, a Itália pediu sua extradição, mas o Brasil negou, e disse que não o ia extraditar, então, ele foi julgado aqui. O segundo caso é o do Brasileiro Henrique Pizzolato que é Brasileiro mas possui naturalidade Italiana, ele foi condenado no Brasil por crime…

que pode tornar inviável o exercício de um direito é a existência de alguma regra ou principio que proíba o juiz de aplicar a analogia, neste caso então usaria o Mandado de Injunção, para a remoção do obstáculo criado por omissão de poder competente. A decisão do Mandado de Injunção deve ser aplicada de forma abstrata e geral, para regular todos os casos análogos. Embora o STF já tenha julgado diversos Mandados de Injunção, não se pode afirmar que haja consenso entre os integrantes da corte.

exclusão do território nacional de estrangeiro que entrou irregularmente ou cuja estada se tenha tornado irregular.” (HUSEK, 2004, p. 98). O estrangeiro que estiver com o visto irregular receberá uma notificação prévia de deixar o país. Caso essa notificação seja descumprida, só aí é que ocorrerá a deportação. A providência será imediata e será da Polícia Federal. Visto é uma permissão individual concedida para que o estrangeiro permaneça no país por certo…

meu ver, com grande maestria, Manuel Atienza, onde defende que sempre haverá mais de uma resposta certa, principalmente nos casos difíceis e trágicos.1 Os casos jurídicos detêm um grau de dificuldade em sua resolução, podendo ser classificados em fáceis, difíceis e trágicos, aliado ao que, quanto mais árduo para se decidir, mais repercussão social terá o desfecho. Os casos fáceis são os que muitas vezes já existem soluções anteriores e o resultado é esperado e sabido, podendo…

CCJS UNIDADE ACADÊMICA DE DIREITO - UAD DIREITO CONSTITUCIONAL APLICADO Redija um parecer técnico-jurídico acerca da possibilidade de extradição do ex-diretor de marketing do Banco do Brasil, Henrique Pizzolato, condenado a 12 anos de prisão, no caso do Mensalão, que se encontra em território italiano. PARECER TÉCNICO-JURÍDICO Ilustríssimo Senhor Luiz Inácio Lula da Silva EMENTA: Análise sobre…