Caso Cesare Battisti

conflito ocorrido entre o Pacto San Jose da Costa Rica, em seu art. 7, parágrafo 7º, e o art. 5, inciso LXVII da CF, que recepcionou o Decreto-lei 911/69. Trata-se do caso que envolve a questão da prisão civil por dívida de inadimplente alimentício e devedor infiel. A norma internacional, mais branda, limitava a hipótese de prisão civil ao caso do devedor de alimentos. Eis os dispositivos legais: Art. 5º, inciso LXVII da CF: "não haverá prisão civil por dívida, salvo a do…

inteiras a se deslocar para outras áreas ou até mesmo países. Neste âmbito, a Organização Internacional para as Migrações vem publicando relatórios sobre migração ambiental. Seu relatório mais recente, publicado em dezembro de 201192, trata de alguns casos bastante expressivos nesta seara: no fim de Julho de 2010, o Paquistão foi vítima de inundações do rio Indus, inundando uma área equivalente ao tamanho da Itália e a um quinto da superfície nacional. De acordo com o governo…

Americana 2015 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como principal objetivo mencionar os conceitos de Extradição, Expulsão e de Deportação no Brasil, além de mencionar casos (estatísticas) já julgados pelo mesmo. O mesmo está dividido em 02 (dois capítulos) . O primeiro irá abordar os conceitos do tema. O segundo irá expor casos dos mesmos (conceitos) no território nacional. A metodologia utilizada foi a pesquisa de referências bibliográfica, acesso em sites conceituados e anotações…

Script Esta segunda parte do artigo lembra os acontecimentos do caso Cesare Battisti, que na época a Itália havia pedido sua extradição, e, por lei, tal decisão caberia somente ao STF. Porém no dado tempo, o relator Cezar Peluso entendeu que a última palavra deveria caber ao chefe do executivo federal. Isso foi imediatamente entendido como uma decisão encomendada do STF. Lula no último dia de mandado presidencial, negou a extradição de Battisti, pois afirmou que a Itália não teria…

PERGUNTAS 1 - Sobre o texto que trata da extradição de Cesare Battisti, assinale a alternativa correta. a. A decisão do Supremo Tribunal Federal coaduna com a decisão do Ministro da Justiça sobre a natureza dos crimes praticados por Battisti. b. Segundo Tratado Internacional assinado por Brasil e Itália, que subsidiou o “caso Battisti”, compete à Suprema Corte Judicial de ambos os países a decisão última sobre a extradição de estrangeiro. c. Segundo

solicitar asilo, o estrangeiro deve procurar a Polícia Federal (PF) e detalhar as perseguições que sofre em seu país. O processo, então, é encaminhado ao Ministério das Relações Exteriores, que dá um parecer. A decisão fi nal cabe ao ministro da Justiça. Caso o pedido seja aceito, o asilado é registrado junto à PF, onde se compromete a acatar as leis do Brasil e as normas de Direito Internacional. REFÚGIO O refúgio visa proteger aquele que abandonou seu país porque sua vida e…

Em relação ao poder de discricionariedade pelo Executivo, fundamento usado pela Advocacia-Geral da União, que embasou, juridicamente, a decisão do ex-presidente Lula, Ribas Vieira afirma que o Tratado de Extradição Brasil-Itália disciplina os casos de recusa de extradição. "Se a parte requerida tiver razões ponderáveis para supor que a pessoa reclamada será submetida a atos de perseguição e discriminação por motivo de raça, religião, sexo, nacionalidade, língua, opinião política, condição social

1085 Plenário, por maioria, não conheceu de reclamação, interposta pela República Italiana, de decisão do Presidente da República Federativa do Brasil que negara pedido de extradição, anteriormente concedida por esta Corte, a nacional daquele país. No caso, a Itália formulara pleito de extradição executória em desfavor de condenado à pena de prisão perpétua pela prática de 4 homicídios. O extraditando permanecera preso durante todo o trâmite do processo extradicional, deferido em…

jurídica que visa a proteção a qualquer cidadão estrangeiro que se encontre perseguido em seu território por delitos políticos, convicções religiosas ou situações raciais. Entre diversos pedidos de asilo político ao governo brasileiro, podemos citar o caso de alguns atletas cubanos que desertaram de sua delegação nos Jogos Pan-americanos (2007) e fizeram tal requerimento. O direito de “buscar asilo” em outro Estado é garantido pela Declaração Universal dos Direitos Humanos.…

Redução da maioridade penal Ministro do STJ é contra proposta de Aloysio Nunes que prevê punição para menores em caso de crimes hediondos Ministro Sebastião Reis Jr. (gesticulando) na reunião da Comissão de Justiça do Senado: para ele, reduzir a maioridade penal não resolve o problema da criminalidade juvenil. A Comissão rejeitou o projeto neste sentido do senador Aloysio Nunes Ferreira, mas o Plenário ainda vai examiná-lo (Foto: Agência Senado) Da Agência Senado Ao debater a…