Caso 5 De Direito Do Trabalho Ii

nação livre e soberana. Os servidores que integram os quadros da administração pública são os responsáveis pela movimentação da máquina administrativa e expressam a vontade do Estado, que deve desenvolver funções voltadas para a preservação dos direitos e garantias fundamentais do cidadão. Devido a especialização dos diversos setores da administração esta pode ser dividida em dois grandes grupos. A administração pública direta e a administração pública indireta. A primeira ainda pode…

alienados sob a modalidade de leilão. 4.Nas licitações internacionais, admite-se a tomada de preços quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores, ou o convite quando não houver fornecedor do bem ou serviço no país. 5.O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será, na: 5.1.concorrência, 30 dias se do tipo: a) menor preço; b) maior lance ou oferta e 45 dias quando o contrato contemplar o regime de empreitada…

lDireito Civil V – Prof. Rodrigo Gago 3º bimestre 2012 Renata Valera – 5 “AN” -1- RESPONSABILIDADE CIVIL CONCEITO: “É a obrigação que pode incumbir uma pessoa de reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependam.”1 FUNÇÕES: A responsabilidade civil tem duas funções: a) Restabelecer o equilíbrio violado pelo dano, restituindo o prejudicado com o status quo ante; b) Servir como sanção civil compensatória, punindo o…

Referido sistema nasceu em 1803 do famoso caso Madison versus Marbury, no qual o Juiz Marshal da Suprema Corte Americana decidiu que é próprio da atividade jurisdicional interpretar e aplicar a lei, sendo que, em caso de contradição entre a legislação e a Constituição, o tribunal deve aplicar esta última por ser superior a qualquer outra espécie normativa (MORAES, 1988). Trata-se do sistema: Escolha uma: a. De direito positivo. b. De controle de constitucionalidade pela via de exceção.…

administrativos e didáticos que assegurem e preservem o atendimento às suas características e especificidades. Capítulo II – Dos objetivos da Educação Escolar Art. 3º A educação escolar, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 4º Os objetivos do ensino devem convergir para os fins mais amplos da educação…

22/06/2015 Direito Civil - Exames - gabriellebq Trabalhos Cadastre-se Entre Blog Contate-nos Pesquise 506.000 trabalhos e monografias Pesquisar Página Inicial / Outras / Diversos Tw eetar 13 Curtir 1,5 mil 205 Direito Civil Por: gabriellebq • 8/6/2014 • 582 Palavras (3 Páginas) • 825 Visualizações Informação Denunciar este trabalho Página 1 de 3 Trabalhos relacionados Plano de Aula: RECURSOS EM ESPÉCIE II Direito Civil-obrigações DIREITO PROCESSUAL PENAL II…

denominação estabelecida (prover) e remuneração estabelecida [a remuneração segue a mesma regra do número de servidores, salvo ajuste anual, qualquer alteração salarial deve alterar a lei, como foi o caso do magistério que teve lei alterando a tabela anexa de remuneração da lei], remunerar e estabelecer direitos e deveres. Art. 2º funcionário público é que passa em concurso e cumpre as exigências ao cargo e é pago pelos cofres públicos de Osasco. Art. 3º JCA Art. 4º JCA Art. 5º Os…

ensina Adilson Abreu Dallari (Regime Constitucional dos Servidores, 2ª ed., RT, 1990, p. 48) se o regime a ser escolhido fosse o celetista, o ente federativo que o elege-se como único para o seu pessoal conferiria à União a competência para fixar direitos e deveres dos seus servidores, perdendo completamente o controle sobre seu pessoal, inclusive no que diz respeito a parte financeira. Hoje, com a edição da EC nº 19, de 1998, não é mais exigido um regime jurídico único para regular a…

1° c/c art. 5 inciso XVII. Art. 2° São atribuições do Grêmio Estudantil: I - Representar condignamente o corpo discente; II - Defender os interesses (deveres, direitos e necessidades) individuais e coletivos dos alunos Secundaristas da Instituição; III - Incentivar a cultura literária, artística, científica, política, desportiva e social de seus membros e a melhoria da qualidade de ensino; IV - Promover a cooperação entre administradores, funcionários, professores e alunos no trabalho…

SITES DE PESQUISA DA FACULDADE DE DIREITO CIVIL II. http://pt.slideshare.net/guidocavalcanti2/aula-2-direito-civil-ii CASO CONCRETO 01 DIREITO DO TRABALHO I. CASO CONCRETO 01 DIREITO DO TRABALHO I. Caso concreto 1: O Sindicato dos Empregados de Bares e Restaurantes de Minas Gerais celebrou convenção coletiva de trabalho com o Sindicato Patronal de Bares e Restaurantes de Minas Gerais. A referida norma coletiva estabeleceu que, para os integrantes da categoria profissional representada pelo