Direito e Legislação

acha que os Direitos do cidadão são absolutos, ou seja, não podem sofrer qualquer tipo de limitação? R: Não. Eles se alteram caso interfiram nos Direitos de terceiros. No caso apresentado para a propositura deste trabalho, é descrito um ato de violência física. No art. 5◦ da Constituição Federal, é garantido o direito a segurança e o direito a vida. Tendo um indivíduo praticado um ato de agressão contra uma mulher, é direito de a mesma ter sua segurança afirmada por meio de uma medida protetiva. R: Não. Eles se alteram caso interfiram nos Direitos de terceiros. No caso apresentado para a propositura deste trabalho, é descrito um ato de violência física. No art. 5◦ da Constituição Federal, é garantido o direito a segurança e o direito a vida. Tendo um indivíduo praticado um ato de agressão contra uma mulher, é direito de a mesma ter sua segurança afirmada por meio de uma medida protetiva. R: Não. Eles se alteram caso interfiram nos Direitos de terceiros. No caso apresentado para a propositura deste trabalho, é descrito um ato de violência física. No art. 5◦ da Constituição Federal, é garantido o direito a segurança e o direito a vida. Tendo um indivíduo praticado um ato de agressão contra uma mulher, é direito de a mesma ter sua segurança afirmada por meio de uma medida protetiva. R: Não. Eles se alteram caso interfiram nos Direitos de terceiros. No caso apresentado para a propositura deste trabalho, é descrito um ato de violência física. No art. 5◦…

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SUMÁRIO EXECUTIVO 1. Apresentação da empresa / Estudo de Caso 1.1. Razão social da empresa 1.2. Nome da empresa 1.3. Ramo de atividade da empresa 1.4. Principal produto / serviço da empresa 2. Direito Tributário 3. Formação de Preço 4. Administração financeira de Curto Prazo 5. Conclusão da Prática Integradora 1- Apresentação da Empresa legislação do imposto de renda. A cada final de ano, os administradores procederão a um levantamento, realizando a prestação de…

Principais Direitos trabalhistas Osvaldo José Pereira de Carvalho[1] Relação de emprego É o vínculo de obrigações existente entre o trabalhador e o empregador. O que caracteriza a relação de emprego é a dependência em que o trabalhador diante ao empregador. Esse vínculo de dependência ou subordinação distingue a relação de emprego de outras relações de trabalho. Na relação de emprego, é necessário proteger o trabalhador…

TÍTULO II Contrato de trabalho CAPÍTULO I Disposições gerais SECÇÃO I Contrato de trabalho Artigo 11.º Noção de contrato de trabalho Contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa singular se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua actividade a outra ou outras pessoas, no âmbito de organização e sob a autoridade destas. Artigo 12.º Presunção de contrato de trabalho 1 – Presume-se a existência de contrato de trabalho quando, na relação entre a pessoa que presta uma…

tudo bem? Hoje vamos falar sobre a rescisão do contrato de trabalho. Rescisão é o encerramento do contrato do trabalho, seja por parte do empregador, seja por parte do empregado. Quer dizer que, quando o empregado pede demissão da empresa em que trabalha ou é demitido pelo seu empregador é feita então a rescisão do contrato de trabalho. Claro, se acontecer uma ou outra forma, os direitos mudam um pouco. Vamos primeiro falar da situação em que o empregado pede demissão. Nesse…

Código do Trabalho Aprovado pela Lei no 7/2009, de 12 de Fevereiro. O presente diploma entrou em vigor decorrida a respectiva vacatio legis, com excepção dos no s 1, 3 e 4 do artigo 356o , dos artigos 358o , 382o , 387o e 388o , do no 2 do artigo 389o e do no 1 do artigo 391o que entraram em vigor na data de início de vigência da legislação que procedeu à revisão do Código de Processo do Trabalho, bem como dos artigos 34o a 62o que entraram em vigor na data de início de vigência da…

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