Case Titulos Executivos Judiciais

trata propriamente de um leading case a respeito da desconsideração da pessoa jurídica, mas apenas de uma primeira manifestação que olhou além da pessoa jurídica e considerou as características individuais dos sócios. Foi a partir da jurisprudência anglo-saxônica que se desenvolveu a teoria da desconsideração da pessoa jurídica, sobretudo na jurisprudência norte americana. No Brasil devemos dar destaque especial ao artigo de Rubens Requião publicado em 1969, com o título Abuso de…

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doutrinadores, na "Civil Law" sobretudo após a doutrina da separação dos poderes à Ia Montesquieu. N a verdade, Montesquieu adaptaria a teoria do inglês John Locke da separação dos poderes; para este, Executivo, Legislativo e Federativo (ou seja, muito mais preocupado c o m as relações de equilíbrio entre o Executivo e Legislativo, sendo o Poder Federativo aquele referente ao direito da representação exterior do Estado, de fazer a guerra, que deveria estar controlado pelo Legislativo)…

no processo civil, introduzido no mundo jurídico pela Lei 11.232/05, pode ser aplicado ao processo do Trabalho. Com efeito, a citada alteração trouxe novo fôlego à execução comum, na medida em que simplificou o procedimento para cobrança de títulos judiciais, infringindo ao devedor multa de 10% em caso de inércia deste, após sua regular intimação para pagamento do débito em 15 dias. É sabido que o processo trabalhista se ressente de grande letargia, sendo a medida em estudo, certamente,…

36 PERÍCIA CONTÁBIL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO EM PROCESSOS JUDICIAIS Edjan Baldo de Carvalho1 Claudio Marques2 RESUMO Constitui prerrogativa do Juiz, no decurso do processo judicial trabalhista – em havendo necessidade – constituir perito contábil para auxiliá-lo no andamento do processo, podendo tal ocorrer tanto na fase de conhecimento – fase cognitiva – que é o momento que antecede a prolação da sentença, quanto no momento da liquidação das obrigações constantes no comando…

para se designar sobre transferência, a expressão trespasse, esta não foi adotada pelo Código Civil de 2002, mas sim pela Lei de Falência e de Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/2005) que em seu artigo 50, VII, indica como meio de recuperação judicial o trespasse. PALAVRAS-CHAVE: Alienação Empresarial, Contrato Bilateral, Estabelecimento, Trespassante, Trespassário. ABSTRACT: The contract materializes trespass important legal institution that could be better used for the purpose…

regulada pela Lei número 9.307 de 23/09/1996, que no seu artigo 31, estabelece: "a sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo". É importante ressaltar que a utilização da arbitragem é restrita a direitos passíveis de serem transacionados, ou seja, direitos de índole patrimonial. Assim, não pode…

605, mais conhecida como Lei de Crimes Ambientais, a Resolução Conama nº 420, que representa uma inovação na gestão de áreas contaminadas e o Projeto de Lei 3.034 de 2004. Para que essa discussão fosse realizada foram pesquisadas algumas ações judiciais propostas na Justiça Federal do Rio de Janeiro, as legislações aplicáveis nos casos de contaminação ambiental, as Ações Civis Públicas existentes para esse caso, os Termos de Ajustamento de Conduta – TACs - derivados dessas ações - e…

competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.” E ainda na Convenção de São José da Costa Rica, o devido processo legal é assegurado no art. 8º: Art. 8o – “Garantias judiciais 1. Toda pessoa terá o direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou Tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer…

tortura que escreve até a morte nas costas do acusado sua sentença, rasgando-o para que aprenda a não desobedecer os superiores é, sem dúvida, um bom exemplo, encontrado em Na Colônia Penal. Por fim, é notório o fato de que todo o procedimento judicial ao qual submete-se Josef K. em O Processo carece de razoabilidade, de racionalidade, e principalmente, de transparência, ou seja, de uma conduta por parte dos agentes públicos pautada por um processo legal justo e conhecido previamente. A lei do