Case Titulos Executivos Judiciais

Denominam-se títulos de crédito os papéis representativos de uma obrigação e emitidos de conformidade com a legislação específica de cada tipo ou espécie. A definição mais corrente para título de crédito, elaborada por Vivante, é "documento necessário para o exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado". Literalidade: "é literal no sentido de que, quanto ao conteúdo, à extensão e às modalidades desse direito, é decisivo exclusivamente o teor do título". (Messineo)…

estimula o devedor ao cumprimento voluntário da obrigação, conferindo-lhe um prazo de quinze dias para adimplir a obrigação de pagamento de quantia certa sob pena do juiz, a requerimento da parte vencedora, expedir um mandado para o início dos atos executivos. Impõe a Lei, neste caso, a aplicação de uma multa de 10% a incidir sobre o montante da dívida, incluindo-se custas processuais e honorários advocatícios. Na seqüência estudou-se os atos de avaliação e penhora e as defesas…

ENTRE O DIREITO E A POLÍTICA Luís Roberto Barroso1 Sumário: I – Introdução. II - A Ascensão institucional do Judiciário. 1. A jurisdição constitucional. 2. A judicialização da política e das relações sociais. 3. O ativismo judicial. 4. Críticas à expansão da intervenção judicial na vida brasileira. 4.1. Crítica político-ideológica. 4.2. Crítica quanto à capacidade institucional. 4.3. Crítica quanto à limitação do debate. 5. Importância e limites da jurisdição constitucional nas…

encontra-se baseado no princípio da soberania ou supremacia do parlamento. Além de não ser caracterizado como um sistema de separação de poderes; também não pode ser considerado com um sistema de concentração; pois a diferenciação entre legislativo e Executivo apresenta-se, somente, de forma jurídica, devido ao domínio pelo Governo da iniciativa da lei e politicamente sobressai a separação entre maioria e minoria, entre governo e oposição (“gabinete-sombra”). A vitalidade da instituição…

entregar suas descobertas sobre contas, inventários, ou uma apresentação que possui tal qualidade que possa ser utilizada tanto para meios legais/ judiciais, quanto para medidas administrativas. (Tradução livre). De acordo com Moreira (2009) a atuação de um contador forense deve ser enquadrada em duas vertentes: ∙ ∙ no suporte a processos judiciais, que envolvam questões de natureza contábil e/ ou econômico-financeira; e na atuação de forma preventiva e/ou reativa como um…

efetivação do direito fundamental à saúde a partir da judicialização, tendo em vista que o estudo da saúde representa um tema atual e de grande magnitude, com absoluta proeminência para todos. Ademais, toda a coletividade é afetada pelas decisões judiciais que buscam este direito fundamental. O presente visa analisar a efetivação do direito fundamental à saúde a partir da judicialização precisamente os casos do Estado do Rio Grande do Norte no primeiro semestre do ano de 2014. Para…

f) o Poder Judiciário edita a chamada legislação judicial: sentença aditiva, súmula vinculante, a nova posição do Supremo no mandado de injunção. É o exemplo de legislação judicial. No MI 712, o Supremo legislou. Outro exemplo: regras fixadas pelo Supremo da demarcação da reserva indígena Raposa Terra do Sol. Em um mandado de segurança (Raposa Terra do Sol), o STF fixou 18 pontos e isso é atuar como legislador positivo. E esta legislação judicial, o que significa? Vamos conceituá-la como…

princípio da proporcionalidade nasceu no âmbito do Direito Administrativo, como princípio geral do direito de polícia22,e desenvolveu-se como evolução do princípio da legalidade. Requereu, para tanto, a criação de mecanismos capazes de controlar o Poder Executivo no exercício da suas funções, de modo a evitar o arbítrio e o abuso de poder. A inserção deste princípio no campo constitucional, por sua vez, deveu-se às revoluções burguesas do século XVIII, norteadas pela doutrina iluminista…

State as holder of the services for payment of labor funds in cases of default by the service provider. For this purpose, we analyze the institution of outsourcing services both in private and the public, making brief remarks about their appearance and also its regulation sponsored by Precedent 331 of the Superior Labor Court. Later, the emphasis is outsourcing in Public Administration with regard to liability for labor charges in case of default by the company providing the services…

CONSTITUIÇÃO, DEMOCRACIA E SUPREMACIA JUDICIAL: DIREITO E POLÍTICA NO BRASIL CONTEMPORÂNEO Luís Roberto Barroso1-2 I. INTRODUÇÃO Parte I A ASCENSÃO INSTITUCIONAL DO JUDICIÁRIO II. A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL III. A JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA E DAS RELAÇÕES SOCIAIS IV. O ATIVISMO JUDICIAL V. CRÍTICAS À EXPANSÃO DA INTERVENÇÃO JUDICIAL NA VIDA BRASILEIRA 1. Crítica político-ideológica 2. Crítica quanto à capacidade institucional 3. Crítica quanto à limitação do debate VI. IMPORTÂNCIA E…