Case Titulos Executivos Judiciais

GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1º Este Estatuto estabelece o regime jurídico do pessoal civil do Poder Executivo do Estado de Santa Catarina. Art. 2º O serviço publico do Poder Executivo do Estado de Santa Catarina é prestado por funcionário. Art. 3º Funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público,…

Código. Específico (outros) 1122.99.00.00 5.000,00 450,69 450,69 Taxa de Transferência 1122.99.01.00 12.500,00 500,33 3.533,30 Contribuições Econômicas 1220.99,03.00 265.000,00 25.300,09 25.300,09 Aluguéis 1311.00.00.00 100.000,00 0,00 0,00 Juros de Títulos de Renda 1321.00.00.00 100.000,00 0,00 0,00 Remuneração. Depós. Redc. Vinculados 1325.01.00.00 0,00 16.735,12 126.665,49 Cota-Parte FPM 1721.01.02.00 0,00 1.061.036,12 6.889.868,58 FPM - Recursos Ordinários 1721.02.02.01 9.029.892,64…

jornalistas em casos de calúnia, injúria e difamação, dentre outras mudanças, mantendo apenas a prisão preventiva especial, caso possuam título de bacharel.O principal ponto contencioso na decisão do STF foi com relação ao direito de resposta, previsto e detalhado na Lei de Imprensa. Com a sua revogação, decisões a esse respeito passaram a depender de decisões judiciais, caso a caso, devidamente fundamentadas, como quaisquer outras, na Constituição Federal. Palavras chaves: Lei de…

Ramificações nos Países que a Adotaram. A raiz da Common Law esta na historia centenária do Reino Unido. Centraliza no juiz o desenvolvimento da lei e busca um aprimoramento gradual da idéia de legislação baseado na doutrina através de decisões judiciais. A maioria das leis, evidentemente, parte do legislativo federal e estadual, e a common Law esta então subjugada a essa legislação, isso quer dizer que a Common Law pode ser modificada e ate ter suas decisões revogadas por lei…

jornalistas em casos de calúnia, injúria e difamação, dentre outras mudanças, mantendo apenas a prisão preventiva especial, caso possuam título de bacharel.O principal ponto contencioso na decisão do STF foi com relação ao direito de resposta, previsto e detalhado na Lei de Imprensa. Com a sua revogação, decisões a esse respeito passaram a depender de decisões judiciais, caso a caso, devidamente fundamentadas, como quaisquer outras, na Constituição Federal. Palavras chaves: Lei de…

Estadual do Ceará - UECE. Advogada Pública. 2820 1934. Previously, the payment of debts from decisions made in judged processes was confusing and not so reliable. There was not a demand for either a respect of a cronological order, an overruling of case assignments, people to pay the debt, or even the arresting macanism. However, despite the imminence of a precatório on a constitutional basis, work for moralizing the debt paying system of Public Treasury, as well as for…

Human Rights in Brazil. The delimitation of the paper it has to the fact of in Brazil there´s no legal own mechanisms for the execution of the decisions of this Court, taking the doctrine to diverge on his proceeding. That there was no news of any case in Brazil of execution monetary resulted from a sentence of the Court, it is still necessary that the discussion takes place so that the possible future decisions detain the executory necessary efficiency to repair the violations of…

Autor profícuo, criou e publicou inúmeros estudos em direito civil, filosofia e teoria do direito. Obteve grande reconhecimento como filósofo do direito e sua notoriedade tornouse ainda maior devido ao ensaio, O Caso dos Exploradores de Cavernas (The Case of the Speluncean Explorers), obra notável, publicada originalmente em 1949, que se transformou em matéria de leitura e debate obrigatórios, entre estudantes e professores de direito de todo mundo. Esse ensaio foi traduzido para…

legitimidade e interesse jurídico para postular a decretação da quebra de seu devedor tributário inadimplente. PALAVRAS-CHAVES: Fazenda Pública. Falência. Legitimidade. Interesse Jurídico. ABSTRACT - As the law nº 11.101/2005 was published, new judicial ordenances were brought new institutions to the brazilian legal system, as well as substancial changes regarding the brazilian bankruptcy law. On this context, some discussions already existed by the time the Law-Decret nº 7.661/1945…

Federal; Supremo Tribunal de Justiça. Luciano Da Ros I. INTRODUÇÃO Pelo menos desde meados da década de 1990, uma crescente atenção dos cientistas sociais – e dos cientistas políticos, em especial – tem sido dada ao estudo de instituições judiciais no Brasil. A ênfase, em geral, tem recaído sobre o Supremo Tribunal Federal – órgão de cúpula do poder Judiciário e instância última na interpretação jurisdicional da Constituição – e buscado identifi1 O presente artigo é uma versão ligeiramente