TCC DIREITO

eletrônico. O Direito Penal, por sua vez, clama pela modernização de suas normas, visando inibir os delitos cometidos através da internet. Neste diapasão, o Direito Processual surge com o processo eletrônico, visando adimplir as determinações constitucionais expressamente previstas no inciso LXXVIII, do art.5º, da atual Carta Política, que impõe a celeridade e efetividade na prestação da tutela jurisdicional, garantias, por diversas vezes, ignoradas pelo legislador derivado. Assim, consoante artigo 1º da Lei nº. 11.419/06, que regulamenta a informatização do processo judicial, o meio eletrônico poderá ser utilizado na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais. Além das modificações trazidas com a implantação do processo eletrônico, a vigência das leis nº. 11.232/05 e 11.382/2006 acarretou diversas mudanças no procedimento de execução em si, tanto quanto aos títulos judiciais quanto aos extrajudiciais, ressaltando-se a alteração na ordem legal de preferência dos bens penhoráveis (art. 655, do CPC), o aumento do prazo para pagamento da dívida (art.652, caput, do CPC) e a atribuição ao credor do direito de indicar bens à penhora logo na petição inicial (art.652, §2º, do CPC). Em meio a este cenário de inquietação, surge uma ferramenta de alta eficiência e baixa burocratização desenvolvida especificamente para a busca de bens penhoráveis do devedor. Diante da dificuldade de acesso e demora na prestação jurisdicional, a…

EXECUÇÃO FISCAL O processo de execução fiscal é aquele destinado á cobrança de créditos da Fazenda Pública (União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios) e constitui um conjunto de atos sucessivos e coordenados destinados á realização do direito, baseando-se no titulo executivo. As partes no processo de execução são exeqüente e executado, e o processo se inicia por meio de petição do exeqüente objetivando a satisfação de seu direito, ou seja, o pagamento da divida em…

todos os reflexos da natureza humana?” (James Madison, The Federalist, n. 51) 1. Introdução Marbury vs. Madison é certamente a decisão mais citada nos estudos de controle de constitucionalidade, mesmo na doutrina constitucional brasileira. Contudo, é talvez uma das menos lidas e, em geral, é apenas parcialmente citada,1 sem maiores explicações quanto ao seu contexto histórico. Para o novel estudante de Direito (e quiçá para inúmeros profissionais experimentados), o controle judicial de…

Av. Adjar da Silva Casé, 800 – Indianópolis  Caruaru – Pernambuco  CEP 55.024-901  Fonefax: +55 81 3723-8000 Exercício Curso: Direito Disciplina: Prática Civil II Aluno(a) Turma: Direito Processual Civil A empresa Pé de Xulé Calçados do Brasil Ltda, com sede na cidade de São Paulo/SP, realiza anualmente convenção coletiva, quando promove a reunião de todos os seus colaboradores. Em 2013, foi escolhida a cidade de Caruaru, capital do forró para sede da convenção, que…

de extinção da obrigação tributária, tem demonstrado ser uma forma de diminuir essa relação disparidade entre Estado e contribuinte. Nesse sentido, José Eduardo S. de Melo (2002, p. 259), afirma que o instituto da compensação “funda-se na justiça e equidade revelando significativa utilidade, pois objetiva (implicitamente) evitar a multiplicação de providências administrativas e demandas judiciais”. Para Melo, a compensação traz benefícios não somente para o devedor, mas também para…

A a quo; ad quem court of judge from which a dispute is sent to another, which is the court or judge. These terms also refer to beginning and end of a time period; "dia a quo" and "dia ad quem" ("dies a quo" and "dies ad quem") à beira on the verge a descoberto overdrawn a favor in behalf a fim de que with a view to a granel in bulk a mesa the board a níveis de um dígito to single digits a partir da divulgação as from release a partir da presente data effective herewith a…

de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, como exigência para obtenção do título de Pós-Graduação. Orientadores: Profª. Néli Fetzner Prof. Nelson Tavares Rio de Janeiro 2010 2 O PROCESSO DE JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO: RETROSPECTIVA E PROSPECTIVA Silvia Diniz do Nascimento Graduada pela Universidade Estácio de Sá. Advogada. Resumo: o controle judicial da Administração Pública apresenta-se como um instrumento para efetivar Direitos Fundamentais e manter o pacto federativo…

A a quo; ad quem court of judge from which a dispute is sent to another, which is the court or judge. These terms also refer to beginning and end of a time period; "dia a quo" and "dia ad quem" ("dies a quo" and "dies ad quem") à beira on the verge a descoberto overdrawn a favor in behalf a fim de que with a view to a granel in bulk a mesa the board a níveis de um dígito to single digits a partir da divulgação as from release a partir da presente data effective herewith a…

[pic] UCAM Direito Comercial xxxxxxxxxxxxxxxxx CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CCB Constitucionalidade da Lei 10.931/04 Itanhém-BA Setembro/2011 [pic] UCAM Direito Comercial xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CCB Constitucionalidade da Lei 10.931/04 Trabalho de Conclusão de Curso apresentada à Universidade Cândido Mendes como exigência parcial à…

constitucionalismo moderno, como a limitaçlão do poder do Estado e a declaração dos direitos da pessoa. A Constituição inglesa tem três bases, Statute Law (as leis escritas, produzidas pelo parlamento), Common Law e os Cases Law (decisões), e por último as Convenções constitucionais (acordos políticos) As leis constitucionais produzidas pelo parlamento são Constituição por tratarem de matéria Constitucional, a limitação do Estado, bem como a sua organização, a declaração e proteção dos…