Carta Patrimonial Rio De Janeiro 1992

revoltas políticas, econômicas e sociais. Há outras formas de custeio do Estado, mas a atividade tributária é uma das principais e a mais adequada em termos de sustentabilidade a longo prazo, desde que desenvolvida dentro dos parâmetros que nossa Carta Constitucional traçou; pois a necessidade financeira do Estado não permite uma distribuição arbitrária dos tributos entre os cidadãos, sendo necessário que seja exercida de uma maneira justa e adequada, para a obtenção de uma estrutura…

marítima, as que contornam as ilhas, as margens dos rios e das lagoas, em faixa de 33 metros, medidos a partir da posição da preamar . São bens de domínio da União, Note que são terrenos “de marinha”, o que vale dizer, caracterizados por sua proximidade com as águas salgadas, e não “da marinha”, no sentido de pertencerem à Marinha do Brasil, ora comando da marinha, Órgão subordinado ao Ministério da Defesa, o qual não exerce controle patrimonial sobre os mesmos, sendo tal tarefa…

intentadas por qualquer pessoa do povo, para conservação ou defesa de coisas públicas... nada obsta a qualquer pessoa do povo poder demandar de outro que usurpou o terreno baldio público, ou embargar-lhe a obra prejudicial ao lugar público, como a rua, rio, etc. (CORRÊA TELES, 1918, p. 44)”. I - ORIGEM E EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA AÇÃO POPULAR 1.1. Origem e Evolução no Direito Estrangeiro Por mais estranho que possa parecer, no Direito Romano, em uma época em que a noção de Estado ainda não…

na coleta de dados, dos bolsistas de iniciação científica do CNPq, Marina Michaelles, Carlos Mauro de O. Júnior e Carlos Augusto R. Machado. Este artigo é fruto de pesquisa realizada no CPDOC com financiamento da FINEP. Estudos Históricos, Rio de Janeiro, n. 18, 1996 2 monarquia. Finalmente, uma cidadania construída de cima para baixo dentro de espaço privado poderia ser encontrada na Alemanha. Neste último caso, ser cidadão seria quase sinônimo de ser leal ao Estado. O…

França, 1804, pois Napoleão foi um dos defensores da inserção do Instituto da adoção no Código Civil. Assim a adoção ganha importância nos diplomas legais ocidentais, diante da influência do Código Francês nas demais legislações. 1693 No Brasil a Carta Régia de 1693, primeiro dispositivo responsável pelo surgimento de várias normas referentes à defesa e a proteção do menor abandonado, preceituava que as crianças enjeitadas deveriam ficar sob os cuidados da Câmara e do Conselho.…

sentido histórico das construções típico-ideais, a seu ver, indevidamente transformadas em modelos abstratos e recursos de generalização a-históricos. Um breve contraponto com a interpretação de Fernando Henrique Cardoso a respeito do caráter patrimonial e estamental da sociedade brasileira nos ajudará a situar de modo menos abstrato as ponderações teóricas da autora. Maria Sylvia de Carvalho Franco esteve ligada à Universidade de São Paulo desde 1949, quando ingressou no curso de…

para sua formação, já que através dessas aulas tornou-se o principal aluno de um dos maiores críticos literários da época, Lionel Trilling. Mas foi através do amigo Lucien Carr, que Ginsberg conheceu William Burroughs e Jack Kerouac. (SCHUMACHER, 1992) William Burroughs era o mais velho de todos. Vindo de família muito rica, o rapaz pôde estudar na Harvard onde se formou, embora jamais tenha se adaptado socialmente. Já Kerouac, ao contrário de Burroughs, veio de uma família de…

consultivos Ponto VIII - NOÇÕES BÁSICAS DE CONTABILIDADE 1. conceito de contabilidade 2. noção de contas - o método das partidas dobradas 3. plano de contas - ativo e passivo - a equação patrimonial 4. demonstrações financeiras 5. métodos contábeis Ponto IX - AS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS 1. balanço patrimonial 2. demonstração das mutações do patrimônio líquido 3. demonstração do resultado do exercício 4. demonstração do fluxo de caixa 5. demonstração do valor adicionado 6. notas…

face de zzzzzzz, brasileiro, solteiro, encarregado da Empresa Real Expresso, com residência e domicílio no xxxxxx, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe. I. DOS FATOS Decorrente de um namoro de 03 (três) meses, ocorrido no ano de 1992 (COLOCAR OS MESES), no qual mantinha relações sexuais com o Réu, a representante da menor, Sra. xxxxxx, ficou grávida. É o que se depreende dos documentos 01 e ..., os quais demonstram que o desenvolvimento da gestação se deu em período…

dano. Presentes estes pressupostos, haverá a obrigação de reparar o prejuízo causado. A obrigação de reparar não se restringe ao dano material, mas também, aos danos extra patrimoniais, aqueles cujo conteúdo não é pecuniário, nem redutível a dinheiro. É o que se chama de dano moral, uma ofensa a interesses não patrimoniais, como, por exemplo, uma grande humilhação ou o sofrimento pela perda de um ente querido, etc. Nem sempre foi assim, mas, hoje, todos têm a faculdade de exigir…