Caracteristicas Principios E Institutos Juridicos Do Dir

condensa na Responsabilidade Civil da Empresa, nos casos de acidentes do trabalho. A evolução das teorias sobre os reflexos jurídicos decorrentes do acidente do trabalho, é uma das questões da atualidade, notadamente num pais em que, como o nosso, os índices desses acidentes assumem proporções cada vez mais preocupantes e que exigem uma postura mais enérgica do ordenamento jurídico. Com a Constituição Federal de 1988, o ressarcimento dos danos decorrentes do acidente do trabalho pode…

Prazo para pagamento; 31. Irrevogabilidade do aviso prévio por ato unilateral; 32. Aviso prévio e descontos previdenciários; 33. Referências bibliográficas. 1. Ori gen s h istóri cas Segundo registram Orlando Gomes e Elson Gottschalk1, a origem do instituto está na Idade Média, quando foi introduzido nas (*) Juiz do TRT da 9ª Região Assessora de Juiz no TRT da 9ª Regiáo (**) 91 Rev. TRT - 9ª R. Curitiba v. 29, n.52, p.91-156, Jan./Jun.2004 Aspectos essenciais sobre o aviso prévio na…

Resumo: A audiência pública, etapa do procedimento administrativo de licenciamento ambiental, é corolário direto dos princípios da participação e da informação, que – enquanto vetores do direito à democracia – encontram na temática ambiental destacada importância. Todavia, a aplicação do instituto encontra dificuldades, sendo discutidas no presente trabalho as questões referentes à ausência de jornal local na área impactada, a necessidade de observância do prazo previsto na Resolução CONAMA nº

idêntica a dos pais. Empregador e empregado, o empregador responde pelos atos praticados pelos empregados. Donos de hotéis também respondem pelos prejuízos de seus hospedes. Para que essa responsabilidade ocorra é necessário que se estabeleça um vinculo jurídico entre a pessoa responsável e aquele que praticou o dano. DESENVOLVIMENTO Responsabilidade nada mais é do que, uma obrigação de responder por atos próprios, ou alheios. É estranho quando se fala que uma pessoa vai responder por…

Turma: A351 PRINCÍPIOS 1- Princípio da proteção: a) Relação Trabalhista: empregado e empregador. I) In dubio pro operario. II- Princípio da condição mais benéfica III- Princípio da norma mais benéfica 2- Princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas. Ex. Art. 9º CLT e Art. 7º, VI, CF 3- Princípio da primazia da realidade 4- Princípio da continuidade da relação empregatícia 5- Princípio da boa-fé. 6- Princípio da autonomia de vontade. 7- Pacta sunt servanda – Princípio…

tempo do Direito como um tempo finito; o auto de infração/notificação fiscal de lançamento como norma jurídica, individual e concreta, mas, antes de tudo, definitiva; bem como destacar o liame estabelecido entre a prescrição intercorrente e o princípio constitucional da segurança jurídica. Ao final, foram analisados não só os óbices, tanto doutrinários, quanto jurisprudenciais à tese estudada, como, também, as contribuições jurídicas que corroboram a hipótese verificada.…

Poder Judiciário, com a competência de resolver os demais litígios). 1. CONCEITO. Ramo do Direito Público que disciplina o exercício da função administrativa e os órgãos que a compõem (Celso Antônio Bandeira de Mello). Conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, diretamente e imediatamente os fins desejados pelo Estado (Hely Lopes Meirelles). a) Funções do Estado: a.1) Função pública no Estado…

2.b) Histórica; (requer o retorno é época em que a Lei foi confeccionada para interpretar) 2.c) Comparada; (interpreta-se de acordo com o que está no direito estrangeiro. EX. Regime de bens recente denominado participação nos aquestros; é um instituto que veio do direito dos EUA, de forma que a interpretação deve ser feita comparando como é lá e como deve ser aqui). 2.d) Extra jurídica. (é a interpretação baseada em outras ciências, fora do direito. EX: Para se compreender o que é…

CURSO: DIREITO DISCIPLINA: HISTÓRIA DO DIREITO DIREITO ROMANO AVISO Introdução O sistema jurídico romano é a origem dos sistemas jurídicos que fazem parte da família de Civil Law. O direito romano tornou-se referência na história devido a sua forte estrutura lógica e à constante aderência à realidade social. Reconstruir a complexidade do sistema jurídico romano não é algo fácil, porque ele não pode ser resumido à apenas uma realidade jurídica devido ao longo período de…

A legião perdida. - Série de TV: Roma. - Livro: Júlio César (Shakespeare); Médico de Almas (). Introdução O sistema jurídico romano é a origem dos sistemas jurídicos que fazem parte da família de Civil Law. O direito romano tornou-se referência na história devido a sua forte estrutura lógica e à constante aderência à realidade social. Reconstruir a complexidade do sistema jurídico romano não é algo fácil, porque ele não pode ser resumido à apenas uma realidade jurídica devido ao longo período de