Caracteristicas Principios E Institutos Juridicos Do Dir

RESUMO O objetivo de nosso estudo é analisar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica à luz do art. 28 e § 5º da Lei 8.078/91 – O Código de Defesa do Consumidor. A questão que se apresenta neste contexto é que, em função do princípio da autonomia patrimonial, as sociedades, por terem personalidade jurídica distinta da de seus sócios ou acionistas, podem ser utilizadas como instrumento para a realização de fraude contra credores ou mesmo abuso de direito. Nesse sentido, o presente

REVISÃO DE DIR. EMPRESARIAL I 1)Contratos de representação comercial: No desenvolvimento da atividade econômica, é comum que os empresários contratem representantes comerciais para mediar a realização de negócios, agenciando propostas ou pedidos e transmitindo-os ao empresário. Não há entre os representados e os representantes relação de emprego. A representação comercial constitui negócio jurídico realizado entre empresários, apresentando natureza jurídica de contrato de colaboração…

decretação da nulidade, de pleno direito, da personificação; e-) tornar subsidiária a responsabilidade dos sócios. Aula 2 Negócios Jurídicos Ele cria , modifica e extingue direitos. Eles se classificam como: gratuito ou oneroso / principal e acessório / inter-vivos e mortis causa (ex: testamento) Vícios de consentimentos ou defeito do negocio jurídico: erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão , fraude contra credores art. 171 , II, CC , o efeito é ex nunc, o negocio é…

Vitória, n. 7, 2008, p. 1-33. 1 A História do Habeas Corpus no Direito Brasileiro e Português GUILHERME CAMARGO MASSAÚ 1 Resumo O trabalho desenvolvido pretende expor a história do Habeas Corpus no Direito brasileiro e português; instituto de grande relevância à contemporaneidade. Não apenas pela proteção da liberdade de ir, vir e ficar, direito fundamental, mas pela contenção da arbitrariedade dos poderes públicos, ou seja, do afastamento da interferência do poder…

mais recursos, e têm por objetivos, a segurança jurídica e impedir a pendências dos litígios. Esse instituto é tratado no ordenamento jurídico brasileiro como um princípio, ou seja, um direito-garantia que visa preservar a dignidade da pessoa humana. E é assegurada também pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXXVI que dispõe: “A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Enrico Tullio Liebman (apud BONÍCIO, 2008, p.09)…

Administration) O problema, aqui coloca-se quando se pretende saber da diferença objectiva entre estas duas administrações. A Administração Privada tem como principal objectivo a busca da eficiência, enquanto a Administração Pública, pelo facto de ter características próprias e especificas resultantes da submissão ao poder político, tem outros propósitos. O que não significa que ela não visa também a eficiência dos seus Serviços. O problema é que, em regra geral, as Instituições…

inspiradas no CDC (que é de 1990), sendo admitida a conversão da obrigação em perdas e danos apenas quando pleiteado pelo credor ou a tutela específica for impossível. - A Emenda Constitucional 45 (de 08.12.2004), que inseriu no texto da CF o princípio da duração razoável do processo. [...] 5 Teoria Geral do Processo [...] - Também foi a EC 45 que criou o CNJ (órgão de controle externo do Judiciário), que tem promovido não só esforços para moralizar esse Poder, como…

Brasil. Palavras-Chaves Parlamentarismo; Poderes Executivo e Legislativo; Brasil. “O sistema parlamentar apresenta-se, então, como uma conciliação entre a exigência democrática de liberdade e o princípio da distribuição do trabalho – causa de diferenciação e condicionante de qualquer progresso técnico-social.”. (Hans Kelsen)3 Considerações Iniciais O sistema parlamentarista, em uma perspectiva histórica,…

Carvalho Homem Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto Janeiro/2013 1 REVISTA ELECTRÓNICA DE DIREITO – JUNHO 2013 – Nº 1 RESUMO O Decreto-Lei nº 7/2004, de 7 de Janeiro procedeu à transposição para o ordenamento jurídico português da Directiva 2000/31/CE, de 8 de Junho, e prevê um esquema de formação dos contratos electrónicos distinto daquele que resulta das normas gerais do Código Civil, definindo quatro etapas para a sua formação: oferta em…

Vitória, n. 7, 2008, p. 1-33. 1 A História do Habeas Corpus no Direito Brasileiro e Português GUILHERME CAMARGO MASSAÚ 1 Resumo O trabalho desenvolvido pretende expor a história do Habeas Corpus no Direito brasileiro e português; instituto de grande relevância à contemporaneidade. Não apenas pela proteção da liberdade de ir, vir e ficar, direito fundamental, mas pela contenção da arbitrariedade dos poderes públicos, ou seja, do afastamento da interferência do poder…