Caracteristicas Natureza E Tipo De Sistema Legal Vigente

prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” (CTN art. 3) Tributos Principais características:  Referente ao pagamento: devem ser pagos em espécie (pecúnia);  É obrigatório: independe de vontade (compulsório);  Valor estabelecido em moeda ou índice que pode ser convertido em moeda;  Não é penalidade (sanção de ato…

Jurídica. d) Redistribuir a matéria do Código Civil vigente, de conformidade com os ensinamentos que atualmente presidem a sistemática civil. e) Preservar, sempre que possível, a redação da atual Lei Civil, por se não justificar a mudança de seu texto, a não ser como decorrência de alterações de fundo, ou em virtude das variações semânticas ocorridas no decorrer de mais de meio século de vigência. f) Atualizar, todavia, o Código vigente, não só para superar os pressupostos…

CIÊNCIA POLÍTICA E TEORIA GERAL DO ESTADO 1. Conceito de Estado, elementos constitutivos e características. Teoria sobre a soberania do Estado Antes de adentrar no conceito de Estado, necessário se faz estudar os conceitos de sociedade e nação, diferenciando cada um deles. 1.1. Conceito de Sociedade Ao buscar um conceito de sociedade, é possível intuitivamente imaginar seu significado. Quando se pensa em sócios, por exemplo, logo se pensa em duas ou mais pessoas que se unem…

as definições dadas por renomados doutrinadores: Segundo Carlos Roberto Gonçalves (2003, p.75), há uma diferença significativa entre os chamados contratos paritários e os contratos de adesão. Para este autor contratos paritários são aqueles do tipo tradicional, em que as partes discutem livremente as condições, porque se encontram em situação de igualdade (par a par). Nessa modalidade há uma fase de negociações preliminares, na qual as partes, encontrando-se em pé de igualdade,…

novas|teatro, novelas, onde tais idéias podem ser aplicadas | |tecnologias. |para produzir modificações no comportamento das | | |pessoas – nos sistemas de valores. | |“REPRODUZÍVEL” |“IRREPRODUZÌVEL” | | |

excêntrico e o mesmo destina-se a elaboração e conhecimento de como vai o Sistema Fiscal Angolano, focando propriamente naquilo que é mais importante como Direito nacional, desde impostos e outros. Neste ainda veremos aspectos relacionados a etimologia, importâncias, características, evolução, objectivos etc. O trabalho actual tem o intuito de apresentar breves historiais sobre o sistema Fiscal Angolano visto que O sistema fiscal constitui um dos meios de assegurar o desenvolvimento do…

437/97, ART. 10, § 3º, IV. FIGURA QUALIFICADA. PRINCÍPIO DA TIPICIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. - Em Direito Penal tem exponencial relevo o princípio da reserva legal, do qual emana o princípio da tipicidade, que preconiza ser imperativo que a conduta reprovável se encase no modelo descrito na lei penal vigente na data da ação ou da omissão. - A Lei nº 9.437/97, que elevou à categoria de crime o porte não autorizado de armas, considerou, em seu artigo 10, § 3º, como…

questões que cercam o casamento, a separação, o divórcio, os alimentos, entre tantas outras da mesma espécie, encontraram no sistema judiciário um espaço institucionalizado de definição do que é a família, com sentidos que vão muito além daqueles possíveis de serem deduzidos a partir do Código Civil. Tal fato fez com que a questão social, antes enraizada nos textos legais referentes à família, ga* A versão preliminar deste artigo foi apresentada no 32º Encontro Anual da Anpocs,…

da disciplina em todos os seus aspectos. Identificar a importância da disciplina no contexto social e para o profissional. Contextualizar a Contabilidade como Ciência, a função contábil e suas premissas. Conceituar as aziendas e entidades, os sistemas de informações contábeis e o patrimônio. Comparar os diversos usuários da contabilidade. Compreender o arcabouço jurídico da contabilidade. 2. INTRODUÇÃO Na formação do profissional, principalmente nos processos de gestão, a…

sociais.” “Distingue três características dos fatos sócias. A primeira delas é a coerção social, ou seja, a força que os fatos exercem sobre os indivíduos, levando-se a conformar- se ás regras da sociologia em que vivem, independente de sua vontade e escolha.” “O grau de coerção dos fatos sociais de torna evidente pelas sanções a que o individuo estará sujeito quando tenta se rebelar contra elas. As sanções podem ser legais ou espontâneas. Legais são as sanções…