Caracteristicas Natureza E Tipo De Sistema Legal Vigente

FACULDADE DE CAMPINA GRANDE – FAC- CG CURSO DE BACHARELADO EM CIENCIAS CONTÁBEIS TIAGO MENDES DA SILVA SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OPBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTA – E SOCIAL CAMPINA GRANDE – PB 2014 TIAGO MENDES DA SILVA SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS – E SOCIAL Projeto de Pesquisa de Graduação para…

Na pratica, a palavra ordenado seja mais usada quando se trata de empregado do comércio ou do que exerce funções administrativas, ou ainda, do profissional liberal que trabalha com relação de emprego, certo é que, tecnicamente, em face do sistema legal vigente, constitui salário a remuneração devida pelo empregador ao empregado, a execução do contrato de trabalho, qualquer que seja a categoria profissional deste. A Lei nº 8112, de 1990, que aprovou o Regime Jurídico dos Servidores…

ao qual a ordem jurídica associa a sanção penal como consequência. É portanto o previsto no art.º 1º do Código Penal, o facto voluntário declarado punível pela lei penal. Formalmente a infracção é a oposição de uma conduta humana a uma disposição legal. Apresenta-se sob a forma de desobediência ao imperativo da norma penal, como um facto humano, típico, ilícito e culposo. 2. Conceito Material Infracção penal é a conduta humana que gera lesão ou perigo a um interesse…

Religiosa. 2- Segundo Durkheim, qual é o objeto de estudo da Sociologia? Os Fatos Sociais 3- Quais são as características do Fato Social? Explique cada uma delas. 1-A primeira delas é a coerção social, ou seja, a força que os fatos exercem sobre os indivíduos, levando-os a conformar-se às regras da sociedade em que vivem, independentemente, de sua vontade e escolha. 2- A segunda característica dos fatos sociais é que eles existem e atuam sobre os indivíduos independentemente…

são as características do Fato Social? Explique cada uma delas. 1-A primeira delas é a coerção social, ou seja, a força que os fatos exercem sobre os indivíduos, levando-os a conformar-se às regras da sociedade em que vivem, independentemente, de sua vontade e escolha. 2- A segunda característica dos fatos sociais é que eles existem e atuam sobre os indivíduos independentemente de sua vontade ou de sua adesão consciente, ou seja, são exteriores aos indivíduos. 3- A terceira…

conforme a Constituição consiste em interpretar os dispositivos normativos não somente no contexto da norma em que está inserida, ou do conjunto jurídico a que pertence, mas, ainda, visa à aplicação do ato normativo considerando a ordem constitucional vigente. Já a interpretação conforme busca, é uma espécie normativa, aquele compatível com as normas constitucionais e, consequentemente, não declara a sua inconstitucionalidade. Desse modo, não é cabível quando o ato normativo questionado…

objetivo, o conjunto de normas (que evoluiu para “direito”). O termo “ius” (jus) originou a criação de palavras como justo, justiça, entre outra. O significado de direito pode se referir à ciência do direito ou ao conjunto de normas jurídicas vigentes em um país (constitucionais, civis, penais, administrativas) destinadas a organizar a sociedade e disciplinar a conduta humana na convivência social. Também pode ter o sentido de reto, certo, de agir de forma correta, com retidão e,…

qualquer alteração do Código Civil refletiria diretamente sobre ela. Por tal razão, a revogação do Código Civil, de 1916, nela não refletiu. A Lei de Introdução continua vigente e eficaz. Na verdade, é uma lei de introdução às leis, por conter princípios gerais sobre as normas sem qualquer discriminação. As principais características da LINDB são: - é um conjunto de normas sobre normas, pois, é uma lei que disciplina outras normas jurídicas, assinalando-lhes a maneira de aplicação e…

continua trabalhando. A desaposentação não possui previsão legal expressa, razão pela qual é frequentemente negada pelos órgãos públicos, os quais ainda argumentam pela violação do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. Entretanto, esses preceitos constitucionais, que visam à proteção individual, não são contrariados e não podem ser utilizados em desvantagem para o indivíduo e para a sociedade. Além disso, a ausência de previsão legal traduz verdadeira possibilidade do indivíduo…

denominação de “crimes hediondos” reflete a índole moral, que ainda sustenta várias posturas de juristas pátrios, causando, na prática, sérias conseqüências pela rigidez das penas e pelo impedimento de benefícios previstos para os demais crimes. O sistema progressivo, na execução penal, foi deixado de lado, e os institutos, já consagrados em nosso Direito, da fiança, liberdade provisória e da prescrição foram esquecidos. Até o momento, não se conseguiu conceituar o que é crime hediondo, a…