Caracteristicas Natureza E Tipo De Sistema Legal Vigente

Pontes de Miranda, Maria Helena Diniz, Alvim Arruda, entre outros ilustres, além de dispositivos legais como o Código Tributário Nacional, o Código de Processo Civil. Destarte, a matéria principal de busca neste trabalho é com relação a conhecer de realidade que norteia os efeitos da ação declaratória de inexistência jurídico-tributária para o contribuinte, afirmando, ao final da pesquisa, se este tipo de ação produz efeitos apenas declaratórios ou também título executivo judicial,…

jurídico aos fatos acima citados e a todos os demais que nos coloca em contato com o direito. 2) Estabeleça um conceito de direito e explique? O direito segundo Aristóteles pode ser definido como “O conjunto de regras e métodos, partindo da natureza do homem, principalmente a razão, atributo essencial daquele, que permitem a instalação da justiça nas relações sociais”. Direito é sinônimo de correto, de justo, de igualdade. O Direito é abstrato, assim tendo vários significados. O…

alimentos que consomem e das exigências da legislação para que as indústrias de alimentos adotem ferramentas de garantia de qualidade para a produção de alimentos inócuos à saúde, foi realizado este estudo. O trabalho objetiva a revisão sobre as bases do sistema de Boas Práticas de Fabricação (BPF) com vistas à implantação do mesmo em uma agroindústria de produtos cárneos embutidos de São Jerônimo/RS. Para implantar as BPFs realizou-se um diagnóstico inicial sobre as condições…

informações do CVS-RJ. Foram identificadas 48 empresas com atividades relacionadas à fabricação e/ou fracionamento e distribuição de medicamentos oficinais e fitoterápicos e analisadas no grau de adequação à legislação sanitária vigente, cumprimento de boas práticas de fabricação vigentes, bem como às questões relacionadas ao registro de produtos; as principais irregularidades foram o fluxo de pessoal e controle de qualidade adequado. Constatou-se que há atualmente empresas em situação:…

ESPECIAIS NO SISTEMA JUDICIÁRIO CRIMINAL BRASILEIRO: CONTROVÉRSIAS, AVALIAÇÕES E PROJEÇÕES 24 Maria Stella de Amorim (pesquisadora FAPERJ) Marcelo Burgos (pesquisador FAPERJ) e Roberto Kant de Lima (pesquisador de produtividade CNPq e FAPERJ) RESUMO O artigo focaliza a administração de conflitos canalizados para o JECRIM na região metropolitana do Rio de Janeiro, em meio a controvérsias entre as novidades da lei 9.099/95 e a tradição jurídica vigente, acerca da…

Commons Attribution-NonCommercial NonCommercial-NoDerivs 3.0 Unported Cooperativa de Crédito Características e Implantação ooperativa Crédito: Cooperative Credit: Characteristics and Deployment Wagner Lara Braga*1 José Guilherme Chaves Alberto*2 Resumo O objetivo deste estudo é abordar sobre as Cooperativas de Crédito, contextualizando descrevendo contextualizando-a, suas características e operações, de forma a demonstrar como é sua implantação e como esta implantação…

busca compreender, valorar relações causais (são formas de explicar as mesmas coisas de modo diverso). Em relação ás ciências humanas há dificuldade em valorar os fenômenos (Weber). Na verdade, mesmo aceitando-se a dualidade básica entre ciência da natureza e ciência humana, não há, entre os que assim pensam, um acordo sobre o próprio método compreensivo, havendo aqueles que o declaram eminentemente valorativo (por exemplo, Myrda11, Miguel Reale), preferindo outros optar por uma…

ESQUEMA DE AULAS: Aula 1 – dia 21/10/2014 PARTE 1: DA ESTRUTURA DA NORMA JURÍDICA DAS NORMAS JURÍDICAS EM GERAL TIPOS PRIMORDIAIS DE NORMAS ESTRUTURA DAS REGRAS JURÍDICAS DE CONDUTA ESTRUTURA TRIVALENTE DA NORMA JURÍDICA ___________________________________________________________________________ PARTE 2 DAS NORMAS JURÍDICAS EM GERAL - NORMA X CONDUTA (OBJ. A CORRELAÇÃO ENTRE AS DUAS, NORMAS NAS SOCIEDADES ATÉ MAIS ANTIGAS- LEI DO TALIÃO, EXPERIÊNCIA SOCIAL…

O presidencialismo. Baseado no sistema norte-americano, o constituinte originário, desde a primeira Constituição da República (1891), estabeleceu como sistema de governo no Brasil o Presidencialismo. Tal sistema permite uma melhor evidencia da separação dos poderes, pois que no Parlamentarismo verifica-se o deslocamento de uma parcela da atividade executiva para o Legislativo. Outra característica que distingue os dois sistemas é o fato de o Presidencialismo, ao contrário do…

Sanção 4- Ilícito Administrativo Tributário 5- Ilícito Penal Tributário 5.1. Precedentes 5.2. Crime Contra a Ordem Tributária 5.2.1. Os Tipos e as Penas 5.2.2. Interpretação Benigna 5.3. Apropriação Indébita 5.3.1. Precedentes 5.3.2. Não Recolhimento de Tributo 5.3.3. Tipo Novo e Prisão por Dívida 5.3.4. Contribuição Previdenciária e Sistema de Informações 5.3.5. Inexigibilidade de outra Conduta 6. Sanção Administrativa e Sanção Penal 7. A questão da…