Caducidade E Prescrição Do Contrato Do Trabalho

Key words: Judicial fact theory – Existence perspective – Procedural judicial fact - Procedural judicial fact in strict sense – Procedural act-fact - Procedural judicial act – Procedural deal. 1. Notas introdutórias. Premissa fundamental desse trabalho é a convicção de que o direito processual só pode ser estudado à luz da teoria geral do direito. Tanto que a proposta ora apresentada é transportar conceitos lógicos-jurídicos que compõem a teoria do fato jurídico — notadamente a…

Empregados (SC para empregados: é a remuneração auferida em uma ou mais empresas destinados a retribuir o trabalho prestado, qualquer que seja sua forma; gorjeta, ganho habitual...) Trabalhador avulso: é aquele que trabalha determinado evento específico por intermédio de seu sindicato, ex. ) A base de cálculo é a mesma dos empregados Empregado domestico (é a remuneração anotada do trabalho) Contribuinte individual (é aquele que exerce uma atividade remunerada, porém faz isso de forma…

confiscatória - Art. 243, CF/88 (expropriação, por não conferir ao proprietário direito à indenização, em razão da localização de culturas ilegais de plantas psicotrópicas;); Lei 8.257/1991 * Em votação PEC prevendo perda da propriedade em caso de trabalho escravo ou degradante (22/5/2012)  5 Desapropriação: características Em razão do descumprimento da função social da propriedade, é a intervenção supressiva do Estado, que gera a transferência do bem privado para domínio…

determinação do nível de conservação dos fogos 6. Decreto-Lei 157/2006, de 8/8 - regime das obras em prédios arrendados 7. Decreto-Lei 158/2006, de 8/8 - determinação do RABC e subsídio de renda 8. Decreto-Lei 160/2006, de 8/8 - elementos e requisitos do contrato de arrendamento 9. Decreto-Lei 161/2006, de 8/8 - comissões arbitrais municipais 10. Decreto-Lei 1/2013, de 7/1 - instalação e funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento 11. Portaria 9/2013, de 10/1 – aspectos do…

a ilustre advogada possui contrato de honorários escrito, fixando outros dez por cento em decorrência do resultado final do processo, a titulo de honorários de êxito. No entanto, para manter cordial a sua relação com o cliente, não apresenta o contrato em Juízo, esperando o cumprimento espontâneo do mesmo, o que não veio a ocorrer. Assim, antes do pagamento do precatório, mas tendo sido o mesmo expedido, requer a advogada o bloqueio do valor correspondente ao seu contrato de honorários. …

ao interesse público, a administração pública poderá suprimi-lo por meio de A) anulação. B) refazimento. C) renúncia. D) revogação. (OAB 2006.02) Acerca de contratos administrativos, assinale a opção que apresenta somente cláusulas necessárias ao contrato administrativo, na forma da Lei n.º 8.666/1993 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos. A) objeto, preço, condições de pagamento e confidencialidade B) preço, condições de pagamento, confidencialidade e penalidades C)…

as atividades comerciais. Chamou-se de Teoria da Atividade. O prestador de serviços não era considerado comerciante. O manufatureiro sim, e gozava dos benefícios deste regulamento. PONTO COMERCIAL obrigava o locatário a continuar renovando o contrato com o comerciante. O vendedor de tecido era beneficiado, o alfaiate já não era. No séc. XIX surge César Vivant que sugere modificações que reconhece a prestação de serviços. Essa teoria acabava com a diferença entre comerciantes e os…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS MARINA SILVA ABRANTES POÇOS DE CALDAS-MG 2010MARINA SILVA ABRANTES O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS Monografia apresentada ao Curso de…

FAB – FACULDADE BARÃO DO RIO BRANCO FAC – FACULDADE DO ACRE Br 364 KM 02 – Alameda Hungria, nº 200 – Jardim Europa II – Rio Branco-AC, CEP: 69.911-900 TRABALHO DE DIREITO CIVIL PROPRIEDADE RESOLÚVEL Componentes: Alexandre Prado Casseb (natureza jurídica) Alcione Albuquerque (condição ou termo) Cibele Lemos da Silva (causa superveniente) Fagner Risselle Barbosa ( jurisprudência) Fernando Barbosa (efeito da 1ª espécie) Rita Ferreira da…

fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração (DIPIETRO, 2012, p. 205). 99 No Direito Administrativo, a autoexecutoriedade só é possível quando expressamente prevista em lei. Em matéria de contrato, por exemplo, a Administração dispõe de várias medidas autoexecutórias, como a retenção da caução; em matéria de polícia administrativa, a lei prevê medidas autoexecutórias, como a apreensão de mercadorias, o fechamento de casas…