Caducidade E Prescrição Do Contrato Do Trabalho

27, § 1º (fazer remissão Vide à súmula 617 do STF); Art. 35. 2) Lei 4.132/62; 3) Lei 10.257/01; 4) Decreto-lei 25/37; 5) Constituição Federal - CF Art. 5º, XXIV e XXV; Arts.182; 184; 185; 186 e 243. 3. Licitação e contratos (AZUL) 1) Lei 8.666/93. Nesta lei marcar os seguintes artigos: Art. 3º, § 2º (fazer remissão Vide à LC 123/06); Arts. 17, 21 (todo), 22 (todo), 23 (todo), 24, 25; Art. 27 (fazer remissão Vide aos arts. 42 e 43 da LC…

CARACTERIZAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO 3 CAPÍTULO II 7 AUTONOMIA E NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO DO TRABALHO 7 CAPÍTULO III 10 ORIGEM E EVOLUÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO 10 CAPÍTULO IV 14 ORIGEM E EVOLUÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO NO BRASIL 14 CAPÍTULO V 18 ORDENAMENTO JURÍDICO TRABALHISTA 18 CAPÍTULO VI 28 PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO 28 CAPÍTULO VII 34 INTERPRETAÇÃO, INTEGRAÇÃO E APLICAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO 34 CAPÍTULO VIII 37 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO…

produto da exploração vai quitar a obrigação. 4.4. Imprescritibilidade Os bens públicos não podem ser objeto de prescrição aquisitiva, ou seja, a aquisição da propriedade pelo decurso do tempo. Não cabe usucapião. Art. 183, §3º, CF (imóveis); 191, parágrafo único, CF (móveis); art. 102, CC; súmula 340, STF. AULA 02 – 05/02/14 5. Aquisição de bens Situações que decorrem de contrato administrativo (rol exemplificativo): a) Compra e venda; b) Doação; c) Permuta; d) Dação em pagamento…

os Créditos30 Conversão de Créditos31 Extinção de Privilégios Creditórios e Garantias Reais32 Efeitos sobre os Negócios em Curso33 Atos que prejudicam a Massa Insolvente33 Resolução Incondicional34 Forma de resolução dos Atos Prejudiciais e Prescrição desse Direito35 Créditos, Administração e Liquidação da Massa Insolvente35 Administração e Liquidação da Massa Insolvente36 Pagamento aos Credores37 O Plano de Insolvência38 Legitimidade Ativa38 Conteúdo38 Admissão da…

LEI) 09/mai Lucília Atos administrativos, tutela antecipada e cautelar 10/mai Lucília Petição Inicial e HD 15/mai Lucília MS Individual e Lei 9.784/99 e processo administrativo 16/mai Lucília Licitações 17/mai Lucília Contratos administrativos 22/mai Amanda Poderes e limitações à propriedade 23/mai Amanda Desapropriação e Ação de indenização por desapropriação indireta 24/mai Amanda Ação civil pública, Ação popular 29/mai Lucília Agentes públicos e…

haverá a partilha do conhecimento usado na criação da patente. Ou seja, "já sabemos como é que ele fez aquilo" * Muitas patentes surgem na base de outras patentes; "usei o conhecimento daquela patente e melhorei-a". * Quando acabar o termo do contrato, qualquer pessoa pode usar aquele conhecimento. * As patentes incentivam a busca pelo conhecimento, a eficiência econômica e a Investigação e Desenvolvimento (I&D). Mas isto tem também outro lado: * Há quem ache que dar…

já que cada povo tem sua cultura. 5- Não, já que valores de povos ou religiões diferentes determinam éticas diferentes devido aos diferentes valores. 6- Os protestantes, principalmente os calvinistas, sempre valorizaram eticamente muito mais o trabalho e a riqueza, enquanto os católicos davam um valor maior à abnegação, ao espírito de pobreza e de sacrifício. 7- O imperativo categórico, o qual tem este nome por ser uma ordem formal nunca baseada em hipóteses ou condições busca…

instrumentalizada pela carta –patente. O pedido de proteção será feito junto ao INPI pelo autor da invenção ou do modelo de utilidade, mas também pode ser realizado pelos herdeiros ou sucessores do autor, pelo cessionário ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestação de serviços determinar que pertença a titularidade (art. 6º,§2º, da LPI). Invento em conjunto: quando se tratar de invenção ou de modelo de utilidade realizado conjuntamente por duas ou mais…

(Vinicius de Moraes) RESUMO GERALDO, L. Crimes na Lei de Licitações (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo – 2007. O presente estudo trata dos crimes previstos na Lei 8666/93, Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Primeiramente, observa-se a evolução do processo licitatório no Brasil. Os crimes previstos nesta Lei guardam relação com os princípios norteadores do Direito Administrativo, os quais serão explicitados brevemente no presente estudo

— — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — artigo Código Brasileiro de Aeronáutica Código Civil Código de Defesa do Consumidor conferir ou confronte Constituição Federal Consolidação das Leis do Trabalho Código Penal Código de Processo Civil Código de Trânsito Brasileiro Decreto-Lei Diário da Justiça da União Estatuto da Criança e do Adolescente edição VI Encontro Nacional de Tribunais de Alçada Fundação Nacional do Índio julgado…