Caducidade E Prescrição Do Contrato Do Trabalho

passiva da ré e inépcia da exordial, que pelo menos aceite seja o fabricante denunciado a lide, nos termos do art. 70 do CPC, o qual tem o seguinte texto: “Art. 70. A denunciação da lide é obrigatória: III àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda” “Art. 71. A citação do denunciado será requerida, juntamente com a do réu, se o denunciante for o autor; e, no prazo para contestar, se o denunciante for o réu”.…

NOÇÕES GERAIS AS FONTES O CONTRATO DE TRABALHO O TRABALHADOR O EMPREGADOR 1. Objecto e âmbito do Direito do Trabalho O Direito do Trabalho não é o Direito de todo o trabalho, não toma como objecto de regulação todas as modalidades de exercício de uma actividade humana produtiva ou socialmente útil. Como ramo de Direito, o seu domínio é o dos fenómenos de relação; excluem-se dele as actividades desenvolvidas pelos indivíduos para satisfação imediata de…

A atividade empresarial conduz ao lucro e à sua incorporação ao patrimônio privado. Com efeito, há tendência à redução do ritmo de crescimento, o que acarreta desemprego – fenômeno agravado pelo acesso permanente de novos sujeitos ao mercado de trabalho. A heterogeneidade do fenômeno: não há perfil único para “agência reguladora”. Cada agência apresenta estrutura, função e regime jurídico próprios. Essa diversidade se verifica não apenas na comparação entre os diferentes países, mas…

Autora celebrou, com a empresa Ré, CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA E MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E HIPOTECA (doc.02, anexo aos autos do processo cautelar), tombado sob nº 8.0069.0.000.089-1, em 01.10.1997, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), com prazo de 240 (duzentos e quarenta) meses, para aquisição do imóvel residencial situado na Rua de acesso para Barreira, nº 275, nesta cidade de Ilhéus-BA, conforme Cláusula C, item 3.4 do aludido contrato.…

econômico dos direitos da personalidade, porém esta cessão não pode ser vitalícia – enunciado 04 CJF Insuscetíveis de limitação voluntária – em que pese a vedação do legislador existem limitações voluntárias que são possíveis/aceitáveis ex: o contrato de trabalho em situação Centro: Rua Buenos Aires, 56 - 2º, 3º e 5º andares – Tel.: 2223-1327 Barra: Shopping Downtown – Av. das Américas, 500 - bl. 21, salas 157 e 158 – Tel.: 2494-1888 www.enfasepraetorium.com.br /…

servidores públicos. Contratos administrativos: espécie de negócio jurídico bilateral2, regido pelo Direito Público, em que há acordo de vontades entre a Administração (contratante) e o administrado (contratado). Sua existência depende sempre da manifestação da vontade das duas partes. Além disso, são, normalmente, sinalagmáticos (são previstas obrigações para ambos os contratantes) e comutativos (as obrigações são equivalentes entre si). Diferenciam-se dos contratos regidos pelo…

UNIVERSITÁRIO FEEVALE JOS MARI PEIXOTO DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DOS DIREITOS DO FISCO QUANTO AOS TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO NOVO HAMBURGO, 2008. JOS MARI PEIXOTO DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DOS DIREITOS DO FISCO QUANTO AOS TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO Trabalho de conclusão de curso Para obtenção…

empresa, prorrogando por mais um ano o contrato. No último dia de seu mandato, porém, alegando que o novo prefeito, por ser seu inimigo político e desafeto do proprietário da empresa contratada, não iria dar seqüência ao contrato, rescindiu unilateralmente a avença e indenizou integralmente o contratado pelo valor correspondente a todas as remunerações que ainda seriam pagas pelo município. Com base na situação hipotética descrita acima e na teoria dos contratos administrativos,…

lei revogada pode ser repristinada, caso a lei que a tenha revogado seja declarada inconstitucional. C) São lacunas do direito: a normativa, a ontológica, a axiológica e a antinômica. D) Contrato celebrado em território ficto não será regulado pela norma jurídica brasileira, mas pela lei do país onde o contrato tenha sido realizado. E) Em caso de conflito de norma especial anterior e norma geral posterior, prevalecerá, pelo critério hierárquico, a primeira norma. Gabarito: B MPSP –…

marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. TRIBUTO= Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória,…