Caducidade Do Acto Tributário

lei se aplica às ações futuras e também aos atos futuramente praticados nas ações pendentes, portanto, “a nova lei processual deve aplicar-se imediatamente, não apenas às acções que venham a instaurar-se após a sua entrada em vigor, mas a todos os actos a realizar futuramente, mesmo que tais 21 O novo CPC e as normas transitórias constantes da Lei n.º 41/2013, de 26/06 Portanto, em princípio, as ações pendentes, tanto as que seguiam a forma de processo comum – ordinário, sumário ou…

Manifesta Inconstitucionalidade. In Justitia, v. 57, n.º 171, pp. 88 a 116, jul / set, 1995.; XAVIER Alberto: “Natureza Jurídica e Âmbito de Incidência da Compensação Financeira por Exploração de Recursos Minerais” – Revista Dialética de Direito Tributário, Vol. 29, pp. 10 a 25; RIBEIRO, Carlos Luiz: “Direito Minerário Escrito e Aplicado”, edição única. Del Rey, São Paulo, 2005. 8 Instrução Normativa/DNPM Nº 06, publicada no DOU de 12/06/2000; Parecer PROGE/DNPM n.º 564/2007; R.Esp. n.º…

podendo esta ser efetuada por mandário, esta participação é efetuada em modelo oficial ( modelo 1- participação de transmissões gratuitas) tendo para isso o cabeça- de- casal de ter em seu poder o NIF da herança, atribuído nos serviços tributários Art.25º do CIS e Art. 81º nr.1 in fine do CIMI. A participação por parte do cabeça- de- casal desonera os restantes beneficiários da participação que lhes competir, Art. 26º nr.: 4 do CIS. O prazo para a declaração extingue-se no…

dedução alguma para encargos de cobrança ou de qualquer outra natureza. 2 — A importância integral das receitas tributárias corresponde à previsão dos montantes que, depois de abatidas as estimativas das receitas cessantes em virtude de benefícios tributários e os montantes estimados para reembolsos e restituições, serão efectivamente cobrados. 3 — Todas as despesas são inscritas pela sua importância integral, sem dedução de qualquer espécie. 4 — (Revogado.) 5 — O disposto nos…

Código do IVA Decreto número 51/98 De 29 de Setembro Com a aprovação, pela Assembleia da República, da Lei número 3/98 de 8 de Janeiro introduzindo alterações ao Sistema Tributário Nacional, aprovado pela Lei número 3/87 de 19 de Janeiro criaram-se as condições para a elaboração dos diplomas necessários à modificação do sistema da tributação indirecta, que se projecta realizar através da substituição do Imposto de Circulação e do Imposto de Consumo, por um Imposto sobre o…

Decreto número 51/98 De 29 de Setembro Com a aprovação, pela Assembleia da República, da Lei número 3/98 de 8 de Janeiro introduzindo alterações ao Sistema Tributário Nacional, aprovado pela Lei número 3/87 de 19 de Janeiro criaram-se as condições para a elaboração dos diplomas necessários à modificação do sistema da tributação indirecta, que se projecta realizar através da substituição do Imposto de Circulação

com a Câmara Municipal. Artigo 42.º Reclamações contra actos ou omissões da Câmara Municipal 1 — Qualquer interessado poderá reclamar, por requerimento apresentado nos serviços competentes da Câmara Municipal, contra actos ou omissões por ela praticados quando os considere em oposição com as disposições deste Regulamento. 2 — O requerimento, de que será sempre passado recibo em duplicado, deverá ser apresentado no prazo de 10 dias a contar do acto ou omissão reclamados e será despachado…

dogmática jurídico-positiva); (3) - excesso de informação com a consequente falta de "redução da complexidade". Não obstante estas deficiências, sobretudo pedagógicas, o livro continua igual nos seus objectivos. Ensinar direito constitucional é um acto de cultura e de humanismo e mau seria privar os alunos de sugestões e insinuações incentivadoras de um melhor e mais profundo conhecimento dos problemas. Acresce que, num contexto jurídico--cultural onde escasseiam obras especializadas e o público

naturalmente, a lei civil, designadamente o Código Civil. O notariado português integra-se no sistema designado por notariado latino que se rege por um certo número de princípios fundamentais entre os quais relevam o reconhecimento de fé pública aos actos praticados pelo notário, com as inerentes consequências a nível do valor probatório dos documentos, e um apreciável grau de autonomia funcional. Através do D.L. 26/2004, de 4 de Fevereiro, operou-se a reforma do notariado,…

dar início a uma nova e mais distante viagem”. 8. Muito em especial, tornou-se na Europa um lugar-comum declarar a existência de uma crise ou rutura do Estado social ou mesmo em Estado pós-social (por exemplo, VASCO PEREIRA DA SILVA, Em busco do acto administrativo perdido, Lisboa, 1995, págs. 122 e segs., ou JOSÉ CASALTA NABAIS e SUZANA TAVARES DA SILVA, O Estado pós-moderno e a figura dos tributos, in Revista de Legislação e de Jurisprudência, 3965, Novembro-Dezembro de…