Código Tributário Nacional Chama De

princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes. A Lei Geral tributária vem de certo modo substituir alguns conceitos e procedimentos existentes no Código de Procedimento e Processo Tributário, desta forma o código de Procedimento Administrativo é legislação complementar. Concluindo: A Lei Geral Tributária encontra-se intimamente ligada ao Direito Administrativo QUESTÃO 3 Imposto e Taxa são dois tipos de…

TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA PARTE 1 Sociedade e Ordenamento Jurídico Não há sociedade sem regras. O sistema de regras sociais obrigatórias, imposto pelo poder político constituído em uma sociedade, que submete os infratores à aplicação de penalidades, chama-se ordenamento jurídico. Ordenamento Jurídico ou Direito Positivo é o conjunto de regras sociais obrigatórias que prevêem penalidades a seus infratores, imposto pelo poder político constituído, em uma determinada sociedade.…

TRABALHO PRONTO DE DIREITO TRIBUTÁRIO 1. INTRODUÇÃO O ideal de promover o bem estar, o desenvolvimento das potencialidades, além da noção do que seja bem comum constituem a finalidade do Estado. Entre as atividades que o Estado desenvolve, tutelando necessidades públicas, algumas são essenciais (segurança pública, prestação jurídica, etc.) outras complementares, protegendo outros itens (secundários), exercidas através de concessionárias. O Estado moderno paga os bens e serviços de que

no Título II – Direitos e Garantias Fundamentais, art. 5º, II, CF/88 (legalidade genérica), e inaugura os Princípios Tributários constantes no art. 150, também da Carta Magna (legalidade estrita). Este veda aos entes da federação, quando pretenderem criar ou majorar tributo, fazê-lo por ato infralegal. Por outro lado, se analisarmos com cautela, no próprio Código Tributário Nacional – CTN existe situações que excepciona a lei tributária. Essas situações de excepcionalidades que se…

e serviços, na forma dos artigos 287 e 295 do Código Civil, configurando, porém, modalidades distintas de fomento mercantil, que só se distinguem pela destinação dos títulos adquiridos: enquanto a securitização caracteriza-se pela formação de lastro para os títulos mobiliários emitidos, a faturização ocupa-se da formação de carteira própria. Em razão desse critério, entendeu não haver “qualquer justificativa para conferir tratamentos tributários distintos a empresas que exerçam…

................................................................8 * 2.6.1 EXPLICAÇÃO SOBRE PLANEJAMENTO FINANCEIRO...................................8 * 2.6.2 EXEMPLOS DE OCORRÊNCIA NO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO..............9 * 2.6.3 DISTINÇÃO ENTRRE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E ELISÃO FISCAL.....9 2.6.4 OBRIGAÇÕES LEGAIS BÁSICAS DAS SOCIEDADES EMPRESARIAIS.........9 * 2.6.5 DIFERENÇA ENTRE LSENÇÃO E IMUNIDADE TRIBUTÁRIAS ....................11 3 COCNCLUSÃO..............

forma equivalente dos bens públicos existentes. Palavras chave: Direito Tributário. Taxa. Tributo. Poder de Polícia. Fiscalização da Administração Pública. LISTA DE ABREVIATURAS CF – Constituição Federal CRA – Conselho Regional de Administração CRECI – Conselho Regional dos Corretores de Imóveis CRFB – Constituição da República Federativa do Brasil CRM – Conselho Regional de Medicina CTN – Código Tributário Nacional IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos…

ou resultados superavitários que geram obrigações tributárias principais. Sistema tributário nacional • • O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional nº 18, de 1 de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do senado federal e, nos limites da respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais e municipais. O código tributário nacional (CTN), aprovado pela lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966, alterada…

ICM” (BORGES, 1995 p. 28) “A obrigação que surge de fato jurídico tributário, como se verá, é só a obrigação de caráter geral e abstrato, não de caráter individual e concreto. Essa obrigação geral e abstrata porque reflexo das normas gerais que a disciplinam, não tem como contrapartida um credito da Fazenda Publica. Por isso, o Codigo Tributario Nacional atribui ao lançamento do tributo a função de constituir o credito tributário – direito subjetivo ou credito do fisco ao tributo - , e,…

DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANÇAS PÚBLICAS II PRODUZIDO POR: MARCOS ANDRÉ VINHAS CATÃO COLABORAÇÃO: EMMANUEL BIAR DE SOUZA ROTEIRO DE CURSO 2010.1 5ª EDIÇÃOSumário Direito Tributário e Finanças Públicas II Aula01. Tributo: conceito, classificaçãoeespécies.................................................................................................................3 Aula02: Imposto....................................................................................................................