Código Tributário Comentado

feitas em seu endereço profissional em..., conforme o art. 39,I do CPC, apresentar DEFESA PRÉVIA Com fulcro no artigo 396-A do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. I- DOS FATOS Caio foi denunciado pelo Ministério Público Federal pela suposta prática dos crimes tipificados no artigo 1.º, III, da Lei n.º 8.137/1990, e no artigo 297 do Código Penal, em concurso material (artigo 69 do CP). Segundo narra a denúncia, Caio teria emitido nota fiscal…

constitucionais do Direito Tributário vigentes na Carta Cidadã de 1988, garantia constitucional dos contribuintes pátrios que deve ser respeitada pelos legisladores, nos níveis federal, estaduais e municipais. Um breve comentário de cada princípio levará os leitores a encontrar a pista para pesquisas mais completas, para aqueles que desejam aprofundar seus conhecimentos tributários. Iniciamos, com este resumo, uma série de tópicos sobre os princípios constitucionais tributários, com o…

HENRIQUE CAVALHEIRO RICCI Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Maringá (UEM). Especialista em Direito Empresarial com Ênfase em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR). Mestrando em Direito Econômico e Socioambiental pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR). Professor de Direito Tributário e de Direito Falimentar na Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR), campus Maringá. Advogado no Paraná. 1. Introdução. 2. A…

históricas. O Código Civil. Direito objetivo. Norma jurídica. Teoria das relações Jurídicas. Direitos subjetivos. Direito intertemporal. Direito interespacial. Interpretação da lei. Pessoa natural. Pessoas jurídicas. Domicílio. OBJETIVOS DA DISCIPLINA Transmitir aos iniciantes do curso jurídico a principiologia do Direito Civil, estimulando o raciocínio na área do Direito Privado e suas transformações na atualidade, bem como instrumentalizá-lo com os conceitos da Parte Geral do Novo…

evolução da legislação e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto. 2. O instituto extinção da punibilidade Inicialmente, cabe relembrar que o instituto jurídico da extinção da punibilidade está disciplinado no art. 107 do Código Penal. No entanto, o rol desse artigo, como assevera Guilherme de Souza Nucci, “é meramente exemplificativo, uma vez que existem várias outrascausas de extinção da punibilidade previstas na Parte Especial e também em leis penais…

PARA O TCC II 16 11 REFERÊNCIAS 18 DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO ACADÊMICA: Patrícia Giacomini Sebem ORIENTADOR: Prof. Arthur Maria Ferreira Neto ÁREA DO DIREITO: Direito Tributário TEMA A apreciação do software em uma divisão quadripartite enquanto possível bem, mercadoria, produto ou serviço, para incidência de ICMS ou a possibilidade de advir o ISSQN.…

de crédito - conceito e espécies. Noções básicas sobre a falência e a concordata. Sociedades Anônimas: constituição, assembléias, ações, acionistas, diretoria e conselhos. Código de Defesa do Consumidor sob a ótica da empresa. Aplicação do Código Civil às atividades da empresa. Bibliografia básica: CÓDIGO COMERCIAL: Código civil (excertos), legislação empresarial, constituição federal, 12 ed. São Paulo: Atlas, 2007. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. São Paulo: Jurídica manole, 2008. FAZZIO JÚNIOR, Waldo.

Foi instituído pela Política Nacional do Meio Ambiente, Lei 6.938,em 1981. Criado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é o órgão municipal responsável pela fiscalização do meio ambiente. É uma diretriz criada pelo Novo Código Florestal, Lei 12.651/12. É um instrumento presente em todos os Estado que tem por objetivo fiscalizar o cumprimento dos objetivos instituídos pela Política Nacional do Meio Ambiente. É um sistema criado pelo artigo 225 da pátria Constituição

aprofundado. Direito Tributário BORBA, Cláudio. Direito Tributário: Teoria e Questões. Editora Elsevier ROCHA, João Marcelo. Direito Tributário. Editora Ferreira ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário Esquematizado. Editora Método SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. Editora Saraiva PAULO, Vicente e ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Tributário na Constituição e no STF. Editora Método ALMEIDA, Edvaldo Nilo de. Sinopses para Concursos - v.28 - Direito Tributário - Tomo I.…

DE CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS DE DIAMANTINO/UNED ESPECIALIZAÇÃO LATO-SENSU EM GESTÃO TRIBUTÁRIA CARLOS DANIEL OLIVEIRA BARÃO O INSTITUTO DA DECADÊNCIA NO DIREITO TRIBUTÁRIO Diamantino-MT 2012/2 CARLOS DANIEL OLIVEIRA BARÃO O INSTITUTO DA DECADÊNCIA NO DIREITO TRIBUTÁRIO Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Gestão Tributária, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu (*) da Faculdade de Ciências…