Código Processual Militar

11. USO DA FORÇA FÍSICA Durante a atuação do policial-militar, existe sempre a possibilidade de fazer uso de força física, como único ou último recurso para conter uma reação agressiva de alguém que se encontra em situação ilícita. Devemos ter em mente que sempre estaremos sob o fio de duas espadas: de um lado, não podemos nos omitir de cumprir nossa missão constitucional de preservação da ordem pública e do outro lado, não podemos cometer excessos que extrapolem o poder que a lei…

O NOVO REGIME JURÍDICO DA PRISÃO PROCESSUAL, LIBERDADE PROVISÓRIA E MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS Introdução 1. A Lei nº 12.403/2011 e as Reformas Pontuais no Processo Penal Brasileiro → CPP/41. Nova reforma parcial. Medidas Cautelares Pessoais. • Lei nº 12.403, de 04 de maio de 2011. • Reformas pontuais. Inconsistência e incoerência sistêmica. - Reforma de 2008: Lei nº 11.689, 11.690, publicadas no dia 09 de junho, e 11.719, publicada no dia…

decisões jurídicas, mas convivem com ações, como a revisão criminal, o habeas corpus, os embargos de terceiros, o mandado de segurança, isso na esfera criminal, e que será tratado adiante em tópicos próprios. Historicamente, é notório que no Direito Processual a utilização de ações possui uma relação diretamente proporcional com os sistemas recursais, na seguinte conformidade: quanto maior as restrições às possibilidades de recursos, maior a aceitação pelos tribunais da utilização de…

expressão audiatur et altera pars, que significa “ouça-se também a outra parte”. É um corolário do princípio do devido processo legal, caracterizado pela possibilidade de resposta e a utilização de todos os meios de defesa em Direito admitidos. No meio processual, especificamente na esfera do direito probatório, ele se manifesta na oportunidade que os litigantes têm de requerer a produção de provas e de participarem de sua realização, assim como também de se pronunciarem a respeito de…

habeas corpus nas transgressões disciplinares militares 7 6.2.Habeas corpus e o estado de sítio 8 6.3.O cabimento da tutela 9 6.4.Ofensa indireta ao direito de locomoção 9 7.INTERESSE DE AGIR 11 8.LEGITIMIDADE ATIVA 11 8.1.Paciente e impetrante 11 8.2.Impetração pelo Ministério Público 12 8.3.Impossibilidade de impetração pelo delegado de polícia e por juiz de direito 13 9.LEGITIMIDADE PASSIVA: COATOR E ESTADO 13 10.PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS NA AÇÃO DE HABEAS CORPUS 14 11.REQUISITOS DA

FABRICANTE, IMPORTADOR, CONSTRUTOR, VENDEDOR, PRESTADOR DO SERVIÇOS, ETC. FORNECEDOR Processual civil. Recurso especial. Sociedade civil sem fins lucrativos de caráter beneficente e filantrópico. Prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e jurídicos a seus associados. Relação de consumo caracterizada. Possibilidade de aplicação do código de defesa do consumidor. - Para o fim de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o reconhecimento de uma pessoa física ou…

suas conseqüências. Afinal, não se pode reclamar de um fato desconhecido ou do qual não se tem ciência da conseqüência danosa que causou ou que eventualmente irá causar. O princípio da actio nata está previsto, por exemplo, no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil. No CDC, o prazo para reclamar o vício oculto do produto, que é decadencial de 30 dias para produtos não duráveis, ou 90 dias para produtos duráveis, se inicia somente quando o consumidor tiver ciência do defeito: CDC,

Inquérito Policial O inquérito policial é um procedimento policial administrativo, criado pelo decreto imperial 4.824/1871,1 e previsto no Código de Processo Penal Brasileiro como principal procedimento investigativo da polícia judiciária brasileira. Ele apura (investiga) determinado Crime e antecede a ação penal, sendo comumente classificado Crime pré-processual, embora constitua atividade em unidade com o processo penal. O Inquérito Policial é composto também de provas de autoria e…

DIREITO PROCESSUAL PENAL NESTOR TÁVORA CAPÍTULO I –LINHAS INTRODUTÓRIAS 1.Direito processual penal. 1.1.Conceito e finalidade. Direito processual penal é o conjunto de princípios e normas que regulam a aplicação jurisdicional do direito penal, bem como as atividades persecutórias da Polícia Judiciária, e a estruturação dos órgãos da função jurisdicional e respectivos auxiliares. O processo penal deve ser compreendido a conferir efetividade ao direito penal, fornecendo meios e o…

administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.-Vedação das provas obtidas por meio licito ART 5o , LVI,CF. ILICITA: violação da norma material-ILEGITIMA: violação de norma processual : são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. Inviolabilidade do domicilio ART 5o XI, CF: EXCEÇAO: Flagrante delito, desastre, prestar socorro, durante o dia por ordem judicial(6:00h as 20:00h)…