Brocardos

arbitrária. Já o juiz tem um tempo reduzido para saber da causa, e dar o seu parecer sobre o habeas corpus em uma prisão flagrante delito. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS NEVES, Iêdo Batista: Vocabulário Prático de Tecnologia Jurídica e Brocardos Latinos. Ed. Fase, Rio de Janeiro, 1992. ACQUAVIVA, Marcus Cláudio: Dicionário Acadêmico de Direito, Ed. Jurídica Brasileira, São Paulo, 1999. SILVA, José Afonso da: Curso de Direito…

especial (art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil de 2002, observada a regra de transição do art. 2.029 do mesmo Diploma). Não importa a modalidade sustentada na peça inicial, pois é o Magistrado quem faz a adequação do fato ao direito, forte nos brocardos da Jura Novit Curia (o Juiz conhece o Direito) e Da Mihi Factum, Dabo Tibi Jus (dá-me o fato que te dou o direito). II. Tempo de posse necessário, no caso concreto, ocorrido entre 1992 (ingresso da autora no imóvel) até 2004…

eficácia reduzida, em razão de inexistência de regras processuais adequadas. A lei 1679, denominada oficialmente foi “uma lei pra melhor garantir a liberdade do súdito e para prevenir prisões no ultramar”, vindo a confirmar ao povo inglês a verdade do brocardo, ou seja, as garantias processuais dos direitos criados e não ao contrario. Assim como no Direito Romano, o Direito Inglês não concebe existência de Direito sem ação judicial própria a sua defesa. O Código Civil brasileiro…

justificativa razoável, cabe cumprir com o devido pagamento da duplicata, pois ocorre que houve um aceite, que segue juntada nos autos.. Contudo, notoriamente, devemos nos debruçar acerca do art. 586 do Código de Processo Civil, pois o referido brocardo é taxativo ao acenar para a obrigação de pagar. III – DOS PEDIDOS: Em face ao exposto pede-se e requer-se a V. Exa: a – nos termos do art. 652. do CPC seja a executada citada, para, em 3 (três) dias, pagar o principal,…

haver incerteza para decidir qual das duas normas antinômicas é a superior. O critério hierárquico, por meio do brocardo lex superior derogat legi inferiori (norma superior revoga inferior), de forma a sempre prevalecer a lei superior no conflito. Critério cronológico – Importância dada ao tempo em que as normas começaram a ter vigência. O critério cronológico, por intermédio do brocardo lex posterior derogat legi priori (norma posterior revoga anterior), conforme expressamente prevê o…

falsa modéstia – Conceitos jurídicos universalmente conhecidos, bem como mandamentos legais, prescidem da citação de autores. – Nunca lançar afirmações vagas acerca da doutrina, sem a devida comprovação por meio da citação de autores. – Excluir brocardos jurídicos ou “frases inteligentes” no frontispício. – Fugir do estilo “advocatício” e de batidas expressões forenses – Evitar, no corpo do texto, longas transcrições ou citações textuais muito compridas – Procurar entrelaçar e…

Referente às adoções entre casais do mesmo sexo existem diversas opiniões públicas sobre este assunto, porém é sabido que o Direito nasce dos fatos sociais, das relações travadas entre os seres humanos. Tendo como brocardo latino UBI SOCIETAS, IBI JUS “O Direito está onde estão os homens, onde existe sociedade”. Ainda há certa ignorância do Direito em relação a alguns fatos sociais, como o caso das uniões homossexuais ou homo afetivos, neste tema pautado

juristas são levados a estabelecer uma falsa sinonimia entre fato e fato jurídico. Costuma-se dizer que o Direito, segundo uma velha lição que vem dos romanos, nasce do fato: ex facto oritur jus, mas é preciso entender qual o sentido exato desse brocardo que é invocado, muitas vezes, fora de propósito. Devemos entender, pois, que o Direito se origina do fato porque, sem que haja um acontecimento ou evento, não há base para que se estabeleça um vínculo de significação jurídica. Isto,…

dos outros para sobreviver. “Em as Aventuras de Robinson Crusoé”, personagem fictício do romance do escritor inglês Daniel Defoe (1660 – 1731). Robinson Crusoé, na ilha, não tinha conflitos até encontrar “sexta-feira” (O NATIVO). Brocardo latino ... ubi societas, ibi jus. Eis, portanto, a necessidade do DIREITO! Passados bilhões de anos, a sociedade continua sendo uma questão de sobrevivência para o homem. (para reflexão) Não havendo o cumprimento da …

extraordinário (inc. X art. 52 CF). 5) Doutrina– fonte secundária – conjunto dos estudos dos cientistas do Direito; 6) Princípios gerais de direito - fonte secundária – postulados expostos no ordenamento jurídico implícita e explicitamente; 7) Brocardos Jurídicos – fonte secundária – frases concisas de fácil memorização que encerram uma verdade jurídica. IV) Aplicação da Lei no Tempo Princípios: - obrigatoriedade – uma norma publicada é obrigatória a todos e ninguém pode alegar a…