Brocardos

Pagamento Objetivamente Indevido: Quando há erro quanto à existência ou extensão da obrigação;  Pagamento Subjetivamente Indevido: Quando realizado por alguém que não é devedor ou feito a alguém que não é credor. Embora o brocardo de "quem paga mal, paga duas vezes" seja válido, isso não afasta o direito do pagador reaver a prestação adimplida indevidamente. 3 ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA No ordenamento jurídico, há várias formas de enriquecimento,

em enquanto ação, o primeiro obtém dados, documentos, faz o que se pede pra que seja materializado o que se diz. O segundo não faz da maneira correta não cumpre procedimentos necessários para que este seja considerado válido. Como é percebido no brocardo latim traduzido para o português (nada alegar e alegar e não provar querem dizer a mesma coisa);Sobre a questão jurídica que incide a importância dos termos é importante afirmar que a incidência da matéria da prova, acontece a partir do…

ao fato constitutivo do seu direito; Fácil perceber dos autos a ausência do título em que a Contestada busca seu direito. Sendo assim, uma vez que não há prova alguma das alegações da Contestada, seu direito não merece vingar, pois, consoante o brocardo jurídico: "ALLEGATIO ET NON PROBATIO, QUASI NON ALLEGATIO". Veja sua Excelência, que a Requerente, ora Contestada, deveria, para provar suas alegações, ter juntado com a inicial (art. 396 do CPC) o título a qual se embasa, O QUE NÃO O…

Servanda No Estado Liberal prevalecia a autonomia da vontade, o acordo entre as partes, se impunha e uma vez firmado o compromisso deveria ser integralmente cumprido mesmo que resultasse em injustiça. Os contratos existem para serem cumpridos. Este brocardo é a tradução do latim Pacta sunt servanda, segundo o qual os contratos uma vez celebrados livremente, incorporam-se ao ordenamento jurídico passando a vigorar como se fossem verdadeiras normas jurídicas. É o Princípio da Força…

demonstrada a existência de motivo justo, amparado legalmente. Sua fundamentação esta contida, principalmente, nos artigos 796 e seguintes do código de processo civil brasileiro. Têm as cautelares dois requisitos específicos resumidos nos seguintes brocardos latinos: fumus boni juris e periculum in mora, que compreendem respectivamente a probabilidade do direito material alegado realmente existir e o fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da…

Percebe-se que ambos os princípios giram em torno do cumprimento do contrato; da necessidade de cumpri-lo incondicionalmente ou de, condicionalmente, alterá-lo. PACTA SUNT SERVANDA CONCEITO Os contratos existem para serem cumpridos. Este brocardo é tradução livre do latim pacta sunt servanda. É muito mais que um dito jurídico, porém. Encerra um princípio de Direito, no ramo das Obrigações Contratuais. É o princípio da força obrigatória, segundo o qual o contrato faz lei…

direito subjetivo”. b. Ambiguidade: não há uniformidade. 1. NOÇÕES PRELIMINARES DE DIREITO O fenômeno jurídico: fato social O pressuposto da experiência jurídica: as relações entre os homens (relações intersubjetivas – entre dois ou mais homens). Brocardo jurídico: ubi jus, ibi societas. 1. NOÇÕES PRELIMINARES DE DIREITO Cinco definições* Platão “Dar a cada um aquilo que lhe corresponde, segundo a sua natureza e seus atos”. Friedrich Carl von Savigny “Direito é um produto…

Especialidade; B) Princípio da Subsidiariedade; C) Princípio da Consunção; D) Princípio da Alternatividade. A) Princípio da Especialidade Pelo princípio da especialidade, a norma especial afasta a aplicação da norma geral. É a regra expressa pelo brocardo lex specialis derrogat generali. Em determinados tipos penais incriminadores, há elementos que se tornam especiais em relação a outros, fazendo com que, se houver uma comparação entre eles, a regra contida no tipo especial se amolde…

possa haver incerteza para decidir qual das duas normas antinômicas é a superior. O critério hierárquico, por meio do brocardo lex superior derogat legi inferiori (norma superior revoga inferior), de forma a sempre prevalecer a lei superior no conflito. Cronológico - que remonta ao tempo em que as normas começaram a ter vigência. O critério cronológico, por intermédio do brocardo lex posterior derogat legi priori (norma posterior revoga anterior), conforme expressamente prevê o art. 2.º…

público tem prazo em dobro no processo penal. A jurisprudência tende a estender o benefício aos advogados dativos. 1.3. Contraditório Esse princípio decorre do brocardo romano audiatur et altera pars e é identificado na doutrina pelo binômio “ciência e participação”. O juiz coloca-­‐se eqüidistante das partes, só podendo dizer