Brocardos

inserção, no presente trabalho, do comentário feito pelo grande mestre cearense Raimundo Bezerra Falcão, em sua obra Hermenêutica, ao brocardo ‘Restrinja-se o odioso, amplie-se o favorável’: " Existem aí duas partes notoriamente separáveis. Uma atinente à odiosidade; outra alusiva ao favor. Começando pelo conceito de odiosidade, convém assinalar o bom alvitre do brocardo. Com efeito, o odioso deve receber atenuações, a fim de que o intérprete também não incorra em postura…

e permite à vítima receber é princípio de justiça; quer seja, como punição e recompensa, ou dentro do princípio jurídico universal que adote que “ninguém deve lesar ninguém”, o que os romanos consubstanciaram nos preceitos do “jus naturale” com o brocardo “no laedere”. III – DOS PEDIDOS Assim, diante do exposto, requer: a) seja a presente AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO DE VIA TERRESTRE distribuída,…

incapaz de gerar força ou potência. De outro lado, o artigo 35 da Lei 8.977/95 previu tal conduta como ilícito penal, porém não estipulou pena. Pelo princípio da reserva legal, somente haverá crime se a lei cominar a sanção correspondente, conforme o brocardo nullum crimen, nulla poena sine lege (art. 5, XXXIX, CF/88). Negaram provimento. Unânime. (Apelação Crime Nº 70027717040, Sexta Câmara Criminal, TJ-RS, Relator: Mario Rocha Lopes Filho, Julgado em 09/07/2009). EMENTA: PENAL -…

suas regras no intento de prevenir e educar o cidadão, de forma preferencial. Caso contrário, estará desvirtuada a própria aplicação da Lei. Não pode a Administração Pública fazer das multas um meio de encher as burras do erário. Enfocando um brocardo latino, pode-se dizer que allegatio et non probatio, quasi non allegatio. Naturalmente, que aquilo que se alega se não se pode provar, sequer pode ser considerada uma simples alegação. Logo, não há prova concreta de que o motorista…

prestação jurisdicional, o Estado deve também prestar a persecução penal, sendo compulsório o exercício da mesma, segundo o princípio de Obrigatoriedade da Ação Penal Pública, inserto nos artigos 5º, 6º e 24 do Código de Processo Penal, derivado do brocardo “nec delicta maneant impunita”[9]. A obrigatoriedade exsurge logicamente também da constatação de que o Estado extirpou a legitimidade da vítima para a persecução criminal, devendo então substituir-lhe e consolidar o direito à…

utilização do ábaco que não permite o registo do processo na sua totalidade (Fosnot & Dolk, 2001). Os algoritmos mantiveram o estatuto de método de cálculo mais eficiente até à actualidade, devido às grandes vantagens que apresentam. Como indicam Brocardo, Serrazina e Kraemer (2003), essas vantagens são essencialmente duas: a generalidade – o algoritmo pode ser usado com quaisquer números; e a eficácia – um algoritmo conduz sempre a uma resposta certa, ou seja, desde que se usem…

direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.” b) Princípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva; Este princípio, espelhado no princípio geral do Direito Comum, resumido pelo brocardo pacta sunt servanda (os pactos devem ser cumpridos), assume particular e especial feição na área justrabalhista, o que se pode entrever até mesmo pela sua denominação: a intangibilidade contratual restringe-se à proibição de supressão…

liberdade. ________//_______ Livro: Introdução ao Estudo do Direito. Autor: Silvio de Salvo Venosa Ed. Atlas Definição e Elementos do Direito: Segundo o Livro Introdução Estudo do Direito de Silvio Salvo Venosa, o Direito, ius, no dizer do brocardo romano tradicional, é a arte do bom e do equitativo (ars boni et aequi). Há portanto que se enfrentar de plano, o Direito como arte e ciência. O termo ius é mais antigo na história do Direito Romano, dando origem a muitas palavras.…

coletividade, capazes de colocarem risco valores fundamentais para a convivência social e descrevê-los como infrações penais, cominando em sanções, e estabelecer regras complementares necessárias a justa e correta aplicação. 2) Explique resumidamente o brocardo jurídico "ubi societas ib jus" relacionando o ao Direito Penal. É o princípio geral do direito denominado aos adágios e aforismos jurídicos; ubi societas ib jus - onde houver sociedade haverá direito onde houver direito haverá…

possíveis centro de interesse jurídico de que o sujeito privado viesse a ser titular”. As mudanças sociais vieram, entretanto, reclamando, cada vez mais, a intervenção do Estado na tutela ao hipo-suficiente. Orlando Gomes nos adverte com o clássico brocardo de Lacordaire: “Quando o fraco contrata com o forte, é a liberdade de contratar que escraviza, e é o Judiciário (o Estado) que liberta.” Ainda do emérito professor baiano colhe-se a ressalva: “O propósito de dar ao…