Brocardos

superior, é aquele em que duas normas incompatíveis prevalecerá a hierarquicamente superior, ou seja, é baseado na superioridade de uma fonte de produção jurídica sobre outra, embora possa haver incertezas sobre a superioridade. Por intermédio do brocardo lex superior degorat legi inferiori (norma superior revoga a inferior). O critério de especialidade, lex specialis, é aquele com base em que duas normas incompatívei, uma geral e uma especial (ou excepcional), prevalece a segunda: lex…

tomam posse de direitos, direitos esses que são bem assegurados pela Carta Maior, pregados por todo território nacional, mais infelizmente, para que um cidadão deste país os desfrute, muitas vezes tem que sair para a luta de peito aberto, como o brocardo popular bem diz “só com a cara e a coragem”, na esperança de talvez algum dia, seja possível se auto afirmar cidadão de um país chamado Brasil.

significado, a despeito de parecerem uma questão resolvida, são tão equívocos e desacertados quanto o seu latim: iura (direitos) em vez de ius (direito).2 Com efeito, muitas são as dúvidas e perguntas sem resposta que orbitam em torno do conhecido brocardo. Fritz Baur, novamente, lança algumas das questões em aberto relacionadas à máxima: Sua origem é duvidosa: não nos vem do direito romano clássico. Não assumiu importância, senão com uma magistratura de especialistas. A aplicação…

a possibilidade, e ainda mais, a necessidade de interpretação das normas jurídicas, precisam ser reconhecidas, mesmo em relação às normas tidas por claras. Para alguns, não há necessidade de interpretação quando a norma é "clara". É o que diz o brocardo latino: "in claris cessat interpretatio" (dispensa-se a interpretação quanto o texto é claro), que, apesar de sua veste latina, não é de origem romana. Os Romanos, com a sua visão profunda em matéria jurídica, não desconheciam a…

supervenientes que as tornem excessivamente onerosas(art. 6º, nº V, CDC). Esse princípio modifica integralmente o sistema contratual do Direito Privado tradicional, mitigando o dogma da intangibilidade do conteúdo do contrato, consubstanciado no antigo brocardo pacta sunt servanda. Entretanto no sistema do Código de Defesa do Consumidor, as conseqüências desse princípio não atingem de modo integral nem o fornecedor nem o consumidor. Este pode pretender a modificação de cláusula ou…

jurídica diversa daquela proposta pelo acusador, tipificando os fatos em outro crime, diferente do proposto na denúncia, ainda que resulte em pena mais grave, sendo desnecessário baixar os autos para novo pronunciamento da defesa. Pois, conforme brocardo consagrado em nosso sistema, o juiz conhece o direito (jura novit curia), e o réu defende-se dos fatos (e não de sua qualificação jurídica), de modo que não existiria, aqui, aditamento da acusação em desfavor do réu. A Lei n. 11.719…

representante etc. Uma vez estabelecido tal vínculo entre as partes contratantes, verifica-se a assunção das obrigações ali materializadas, trazendo-se à tutela do mundo jurídico, eventual descumprimento, já que se encontra configurada a imperatividade do brocardo latino pacta sunt servanda, o qual enfatiza que as cláusulas e pactos contidos nessa manifestação da autonomia da vontade, que são os contratos, se configuram num direito entre as partes, e o não-cumprimento das respectivas…

documento especificando e detalhando o “SUPOSTO DÉBITO”, não há qualquer documento assinado pela requerente, tanto o é que a própria Requerida não juntou documento algum para fazer provas de suas alegações. Aqui vigora o antigo brocardo jurídico “ALLEGARE SINE PROBARE ET NON ALLEGARE PARIA SUNT” alegar e não provar é o mesmo que não alegar. A Requerida NÃO APRESENTOU QUALQUER PROVA DA RESPONSABILIDADE DO REQUERENTE, pelo suposto apontamento de seu nome nos órgãos…

possa haver incerteza para decidir qual das duas normas antinômicas é a superior. O critério hierárquico, por meio do brocardo lex superior derogat legi inferiori (norma superior revoga inferior), de forma a sempre prevalecer a lei superior no conflito. II - O cronológico - que remonta ao tempo em que as normas começaram a ter vigência. O critério cronológico, por intermédio do brocardo lex posterior derogat legi priori (norma posterior revoga anterior), conforme expressamente prevê o…

contrato podia criar, modificar ou extinguir qualquer direito, conduzindo o contratualismo a uma nova fase. Atualmente, o contrato possui conteúdo de Direito Público, de caráter igualitário, decorrente de lei, tendo sua obrigatoriedade conectada ao brocardo jurídico rebus sic stantibus. O atual Código Civil trata desta matéria no artigo 421, dizendo que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. CONTRATO Contrato é a convenção…