Brocardos

esforços para elevar a consciência jurídica dos cidadãos e dos seus diferentes agentes públicos, com o mesmo pretendemos dar um grande contributo no âmbito de algumas lacunas existentes nas leis criminais angolanas isto é, partindo do pressuposto do brocardo latino Omnis ius constitutum est causa hominium (todo direito é constituído por causa do homem) e o Estado de Direito constitucionalmente consagrado surge para garantir o primado do direito como regulador das relações intersubjetivas…

caracteriza como uma ciência exata, nem no sentido de que a lei deve ser seguida a risca em todos os seus preceitos. Não é concebível um delito sem qualquer ofensa ao bem juridicamente tutelado. Trata-se da máxima do princípio da insignificância o brocardo nullum crimen sine iniuria. Assim, é atípico o fato irrelevante que sequer ofende o bem jurídico protegido. A doutrina distingue o que são bagatelas próprias e o que são impróprias. As primeiras versam sobre tipos penais…

APARENTES Vários são os critérios para a solução de antinomias no direito interno, a saber: a) Critério Cronológico: na existência de duas normas incompatíveis, prevalece a norma posterior. Este critério é anunciado pelo brocardo jurídico: lex posterior derogat legi priori. Essa regra se explica pelo fato de a eficácia da lei no tempo ser limitada ao prazo de sua vigência, que começa com a sua publicação e perdura até a sua revogação. Assim, a lei só começa a…

que ensejou ao pedido, quando for relevante o fundamento do pedido e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida. A relevância do fundamento é simplesmente a plausibilidade do direito invocado, notoriamente conhecida pelo brocardo latino, fumus boni iuris. Ao passo que a ineficácia da medida, caso não seja deferida de imediato, diz respeito ao periculum in mora. Nesta senda, encontra-se presente o fumus boni iuris, haja vista a inconstitucionalidade ser latente

da apresentação de dados sobre a sua situação jurídica cuidada na espécie), sobre o quanto contra ele se alega e de ter levado em consideração as suas razões. Outra não é a lição de Cármen Lúcia Antunes Rocha (1997, p. 207) ao asseverar que: Do brocardo romano audiatur et altera pars, o contraditório significa que a relação processual forma-se, legitimamente, com a convocação do acusado ao processo, a fim de que se estabeleça o elo entre o quanto alegado contra ele e o que ele venha…

estória, isto é, com início, meio e fim; 2. escrever “difícil” não reflete erudição, nem cultura. Os grandes mestres preferem um linguajar direto e despojado de arcaísmos; 3. latim pede parcimônia; use expressões salpicadas, mas não abuse de brocardos ou citações; 4. separe os assuntos em tópicos, usando artifícios gráficos sem exageros para assinalar a separação – corpo maior (16 ou 18) e letras negritadas, por exemplo; 5. tome cuidado para não misturar questões prévias…

nos autos qualquer documento especificando e detalhando o “SUPOSTO DÉBITO”, não há qualquer documento assinado pela requerente, tanto o é que a própria Requerida não juntou documento algum para fazer provas de suas alegações. Aqui vigora o antigo brocardo jurídico “ALLEGARE SINE PROBARE ET NON ALLEGARE PARIA SUNT” - alegar e não provar é o mesmo que não alegar. A Requerida NÃO APRESENTOU QUALQUER PROVA DA RESPONSABILIDADE DO REQUERENTE, pelo suposto apontamento de seu nome nos órgãos de…

tributário já foi efetuado. (iii) Decadência do direito de pleitear a restituição é a perda da possibilidade de discutir a possibilidade de reaver quantia tributária paga indevidamente, primazia do ato jurídico perfeito, da segurança jurídica e do brocardo que prevê que o direito não assiste aos que dormem; (iv) Perda do direito do contribuinte de exigir o pagamento daquilo que já foi reconhecido com indébito tributário. Em resumo, a diferença se encontra em relação ao momento de cada um…

Direito, como meio mais eficaz de conserva-lo que a memória de várias pessoas. Positivo – recompensa para os que cumprem a regra (reconhecimento do direito). Negativo – descumprimento acarreta a reparação do dano. – castigo. Antigo brocardo: Ibi societas, ibi jus C antes de “i” e “e” = ki Ubi jus, ibi societas. J = i Onde está a sociedade, está o Direito. Onde está o Direito, está a sociedade. (soquietas) Sociedade organizada em…

ultimando a plena realização do princípio da segurança do direito, ditado pela manutenção da estabilidade das relações jurídicas, e em prol do interesse pela preservação da harmonia social. Trata-se inequivocamente de uma fiel concretização do vetusto brocardo latino dormientibus non sucurrit jus. Na messe tributária a decadência se evidencia pela preclusão do direito do sujeito ativo da relação obrigacional vir a praticar o ato administrativo de lançamento, culminando…