Brocardos

próprios limites, meio as atitudes filosóficas (quando julgamos, contra-argumentamos, etc). 4- Discutir/questionar "Todos são inocentes até que se prove sua culpa." R- Também conhecido como "todos são inocentes até que se prove o contrário", são brocardos relacionados ao Princípio da Presunção de Inocência. Este defende que qualquer indivíduo só pode ser acusado como culpado após exercer todas as maneiras de defesa a si mesmo e passado por um processo em que todos os seus atos…

justifica-se plenamente pelo preceito disposto na Carta Magna e no artigo 8.º do Pacto de San José da Costa Rica, tratado internacional do qual o Brasil é signatário, segundo o qual ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo (tradução do brocardo latino "nemo tenetur se detegere"). Lido o princípio de outra forma, diz-se que ninguém pode ser constrangido a contribuir para a própria acusação. Assim, o agente de trânsito ou qualquer outra autoridade não podem forçar ninguém a…

brasileiro, na Roma Antiga já se aplicava este princípio baseado no brocardo minima non curat pretor. Segundo Washington dos Santos esta expressão significa que “o pretor não cuida de coisas mínimas”. 6 Portanto, leciona Diomar Ackel Filho que “no tocante à origem, não se pode negar que o princípio já vigorava no direito romano, onde o pretor não cuidava, de modo geral, de causas ou delitos de bagatela, consoante a máxima contida no brocardo de minimis non curat praetor”. 7 No entanto,…

niária de danos era algo extremamente presente entre os romanos, pelo que todo ato considerado lesivo ao patrimônio ou à honra de alguém deveria implicar uma consequente reparação. A preocupação com a honra, inclusive, era profunda, traduzindo-se no brocardo honesta fama est alterium patrimonium (a fama honesta é outro patrimônio), o que demonstra a possibilidade de reparação, ainda que pecuniária, da lesão à boa conduta, há mais de 2000 anos. Na Lei das XII Tábuas (surgida sob a égide…

fato constitutivo do seu direito; Fácil perceber dos autos a ausência do título em que a Contestada busca seu direito. Sendo assim, uma vez que não há prova alguma das alegações da Contestada, seu direito não merece vingar, pois, consoante o brocardo jurídico: "allegatio et non probatio, quasi non allegatio". Veja sua Excelência, que a Requerente, ora Contestada, deveria, para provar suas alegações, ter juntado com a inicial (art. 396 do CPC) o título a qual se embasa, o que não o…

consiste em pôr fim a uma situação criada em virtude da conduta contrária a ordem e o direito e procura restabelecer uma posição. Sendo que esta indenização deve corresponder ao justo valor da utilidade perdida de uma coisa, sendo que “coisa” como brocardo é tudo aquilo que existe objetivamente, tangível ou intangível, não compreendendo a pessoa humana. “Coisa” como axioma contábil são bens ou qualquer universalidade de diretos dotados de valor econômico, que compõem a riqueza das…

coloca o Requerido. É evidente que estes não honraram seus compromissos, infringiram a avença, e, enfim, estão em débito com a Autora. Tal fato não pode ser admitido de modo algum, até porque fere um dos pilares do Direito Civil pátrio, qual seja, o brocardo latim pacta sunt servanda. Com efeito, as partes devem ficar adstritas ao acordo, as cláusulas devem ser respeitadas e as obrigações daí advindas, rigorosamente cumpridas. Agir de modo diverso corresponde ao desrespeito contratual,…

1 Centro Universitário de Várzea Grande Cursos de Engenharia Civil e Engenharia de Produção DETERMINAÇÃO DA DENSIDADE DE UMA AMOSTRA DESCONHECIDA Discentes: Cassio Sales Euller L. de Moura Juliana Gugelmin Khayke Sonohata Lucas Brocardo Renan Ricardo Turma: Docente: Disciplina: ENC121CN Profº. Dr. Leandro Luetkmeyer Laboratório de Química Geral Várzea Grande – MT, maio de 2013 2 SUMARIO PAG 1. INTRODUÇÃO 2. OBJETIVO 2.1 MATERIAIS UTILIZADOS 2.2 ELEMENTOS UTILIZADOS 3

mencionada máxima jurídica anônima, da Idade Média, eventualmente usada na forma minimis non curat praetor, significa que um magistrado deve desprezar os casos insignificantes para cuidar das questões realmente inadiáveis”. De acordo, pois, com o brocardo romano, não é função do pretor cuidar dos delitos bagatelares, pois só deve ocupar-se das lesões significantes, as quais são capazes de comprometer a paz e a ordem da sociedade. O Princípio da Insignificância foi reintroduzido na…

Através da interpretação o que se procura é sondar a intenção ali embutida na norma, ou seja, fixar a inteligência verdadeira do que se interpreta para que assim se possa cumprir fielmente o pensamento ou a intenção do legislador. É o que se deduz do brocardo: “Interpretatio in dubio, ea sempre servanda est, quae valitatem actus inducat” (quando houver dúvida, preferencialmente se deve aceitar a interpretação para a validade do ato do que o anular). Isto significa que a interpretação não…