Brocardos

expressos. Mas as sanções - quase sempre sanções pecuniárias - devem ser previstas em lei. No Direito brasileiro só a lei - em sentido formal e material - pode estatuir sanções fiscais, segundo preceito de lei complementar à Constituição. Vigora pleno o brocardo latino do nullum tributum nula poena sine lege. A proliferação das sanções fiscais através de decretos é extravagante." Outro ponto que se assemelham, é que ambos é uma prestação pecuniária compulsória, e tem sua cobrança…

comprador já preenchia os requisitos da usucapião quando, induzido por corretores da imobiliária, ora recorrente e também proprietária, assinou contrato de promessa de compra e venda do imóvel que estava em sua posse ad usucapionem. Portanto, incide o brocardo nemo plus iuris, isto é, ninguém pode dispor de mais direitos do que possui. 5. Ademais, verifica-se do cotejo dos autos uma linha tênue entre o dolo e o erro. Isso porque parece ter havido, também, um induzimento malicioso à…

socialmente. Assim, o ensino de Estatística e Probabilidade no Ensino Básico teve sua inclusão no Brasil em 1997 a partir dos Parâmetros Curriculares Nacionais de Matemática. Como afirmam vários autores (BOAVENTURA & FERNANDES, 2004; LOPES,2008; PONTE, BROCARDO & OLIVEIRA, 2009) o uso de ferramentas estatísticas contribui de forma significativa para que o cidadão se aproprie das informações apresentadas e, a partir daí, possa tomar decisões de forma consciente. Nessa perspectiva os PCNs…

flexões de um nome, adjetivo ou pronome, em todos os casos seja singular ou plural. LOCUÇÕES LATINAS: reunião de dois vocábulos que conservam a individualidade fonética e mórfica, mas constituem uma unidade significativa para determinada função. BROCARDOS LATINOS: princípio de oxioma jurídico, particularmente escrito em latim, e que expressa concisamente um conceito ou regra maior. - CASOS LATINOS: nominativo (sujeito e predicativo); vocativo (vocativo); genitivo (adjunto…

29399-2002-902-02-00-6 (RO) – Ac. 3ª Turma nº 20020782645 Relatora: Juíza SÉRGIO PINTO MARTINS D.O.E.SP (2ª Reg.) de 07.01.03. PROVA TESTEMUNHAL. TESTEMUNHA ÚNICA. VALIDADE. A oitiva de uma única testemunha não retira a força da prova produzida. O brocardo "testis unus, testis nullus" pertence aos domínios da arqueologia jurídica e não reflete o entendimento moderno sobre a matéria. A mera quantidade de depoimentos, se não vier acompanhada da pertinência dos relatos ao deslinde da…

critério da especialidade levaria em consideração a natureza material das normas e por isso seria um critério interpretativo. Critério Cronológico: na existência de duas normas incompatíveis, prevalece a norma posterior. Este critério é anunciado pelo brocardo jurídico: lex posterior derogat legi priori. Essa regra se explica pelo fato de a eficácia da lei no tempo ser limitada ao prazo de sua vigência, que começa com a sua publicação e perdura até a sua revogação. Assim, a lei só…

crédito, POR UM DÉBITO já quitado. Em acréscimo, não há nos autos qualquer documento especificando e detalhando o “SUPOSTO DÉBITO”, tanto o é que a própria Requerida não juntou documento algum para fazer provas de suas alegações. Aqui vigora o antigo brocardo jurídico “ALLEGARE SINE PROBARE ET NON ALLEGARE PARIA SUNT” - alegar e não provar é o mesmo que não alegar. A Requerida NÃO APRESENTOU QUALQUER PROVA DA RESPONSABILIDADE DO REQUERENTE, pelo suposto apontamento de seu nome nos…

Podemos dizer também que o Direito corresponde à exigência essencial e indeclinável de uma convivência ordenada, pois nenhuma sociedade poderia subsistir sem um mínimo de ordem, de direção e solidariedade. Daí a sempre nova lição de um antigo brocardo: ubi societas, ibi jus (onde está a sociedade está o Direito). Ou uni homo, ibi jus (onde há homem, há direito). O Direito é, por conseguinte, um fato ou fenômeno social; não existe senão na sociedade e não pode ser concebido fora dela. Uma…

Estado, aí incluído o TCU” O instituto, há muito conhecido – porém pouco utilizado –, ficou evidenciado na tese de defesa do atual governo, dando margem a discussões e maior utilização, considerando-se que os tribunais recentemente vêm adotando o brocardo segundo o qual Nemo potest venire contra factum proprium (A ninguém é dado vir contra os próprios atos). Atendo-se tão somente à questão legal (e não política), o tema veiculado pelo jornal “O Globo”, demonstra o…

na medida em que cumpre preceitos legais. Pode-se dizer que estamos perante duas normas contraditórias, ou melhor, que a norma que permite a emissão de normas ilegais contradiz toda e qualquer norma que nesse momento seja visada. Pegamos aqui nos brocardos - "lex superiori derogat lex inferiori" - neste caso, referimo-nos a normas de igual valor hierárquico - daí que, se a norma violar uma norma constitucional, a norma que permite a sua emissão já perde em valor hierárquico, e acaba por…