Brocardos

fundada no dever de segurança do fornecedor. Essa responsabilidade objetiva se funda também na Teoria do Risco. Para a Teoria do Risco, aquele que aufere lucro da atividade empresarial deve responder pelos ônus causados essa atividade. Segue o brocardo Ubi emolumentum, ibi onus, que significa onde há ganho, há despesa. Existe ainda a Teoria do Risco Integral, segundo esta teoria o dever de indenizar está presente mesmo nos casos de excludentes da responsabilidade civil. Esta teoria não…

pós-datado à seu devedor, sendo, portanto relação regida pela lei do cheque e pela regra dos contratos empresariais. Portanto não se aplica a regras dos contratos cíveis em geral, nem tampouco os contratos de consumo. Aplicando por consequência o brocardo jurídico pacta sunt servanda (as partes são servos do contrato). Ademais os títulos de crédito são regidos pelo principio da autonomia, principio esse que informa que o título de crédito inicia uma nova relação (relação cambiária), que…

citado for relevante para o trabalho, então o texto original deve ser utilizado.  A citação de textos em língua estrangeira deve ser traduzida em nota de rodapé seguida da indicação: (Tradução livre nossa)  Não existe restrição no uso de termos e brocardos latinos de uso comum sem tradução, uma vez que já fazem parte da linguagem regular. Ex: Plus, data vênia, status quo, quorum, etc.  Pode-se utilizar termos estrangeiros sem tradução, se os mesmo já estiverem incorporados ao…

de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas. ( o grifo é nosso ). DO DIREITO Segundo o brocardo “ pacta sunt servanda “ os contratos devem ser cumpridos em observância as regras que os estabeleceram. Entretanto, durante a sua execução , podem surgir situações que eram imprevisíveis ao tempo de sua celebração. É nesse momento que se aplica

revolucionários burgueses, transformando-o em Panteão nacional. Hoje, na cripta, 70 célebres personagens da história francesa repousam – tais como escritores, cientistas, generais e políticos –, motivo pelo qual o frontão contém, inscrito, o interessante brocardo “Aux grands hommes, la patrie reconnaissante”, junto ao interessante baixo-relevo, de David d’Angers, alusivo à homenagem da pátria francesa a seus imponentes heróis. Tem 110 metros de comprimento e 84 metros de largura. A…

na obrigação, por um novo devedor. Então, o que acontece? A tem que informar o fato a B, que é o credor. Dá-se a ele um prazo, de quanto quiser. Se ele não se manifestar em relação ao novo devedor, o silêncio significará recusa. Significa que o brocardo de que quem cala consentenão se aplica à assunção de dívida. A relação primitiva se manterá íntegra. Natureza jurídica e formas E qual a natureza jurídica da assunção de dívida? É uma natureza liberatória, pois liberará o antigo devedor, e o

atitude ou gesto; reproduzir, por outras palavras, um pensamento exteriorizado; mostrar o sentido verdadeiro de uma expressão; extrair, de frase, sentença ou norma, tudo o que na mesma se contém. 3) In claris cessat interpretatio. Esse famoso brocardo está completamente correto no tocante à Hermenêutica e a Interpretação Jurídica? Não, partindo da tradução: “disposições claras não comportam interpretação”, obscuras ou claras, deficientes ou perfeitas, ambíguas ou isentas de…

Direito uma característica que lhe é própria, quanto a tomada de decisões que precisam ser levadas ao conhecimento de algum órgão colegiado, ou para desenvolver o espírito de análise. Consideremos então que a tradução de expressões latinas (os brocardos) para a Língua Portuguesa compromete todo um processo histórico de referências e contextualizações que lhes definem como um campo semântico rico de significações. O latim está, nesse contexto, justamente para explicar situações e…

processo”, “igualdade das partes”, o princípio ressalta que ambas as partes no processo devem ter tratamento idêntico, sob pena de nulidade, tendo acesso ao processo e possibilidade de apresentar suas provas. A fundamentação do princípio decorre do brocardo latino, “audiatur etaltera pars” (seja ouvida a outra parte) que corresponde à prática de realização de todos os atos tendentes a influenciar o convencimento do magistrado, dentro da dicotomia “ciência” e “participação” no processo. …

assunto, refuta algo que não esta em discussão, comum em debates políticos. Petição de princípio: quando a verdade da conclusão e assumida pelas premissas reafirmando-a, por exemplo: Eu não estou mentindo, então digo a verdade. 06- Escolha 3 (três) brocardos jurídicos em latim. Explique sua importância para o direito. ‘‘Lex prospicit, non respicit.’’(a lei progride, não regride): mostra que a lei esta em constante evolução e de acordo com a sociedade ‘‘Ignorantia legis neminem…